REVOGADA PELA LEI N° 1100/1987
LEI
Nº 837, DE 02 DE JULHO DE 1982
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A licença para
funcionamento de novos estabelecimentos de panificação e confeitaria, neste
Município, a partir da vigência desta Lei, somente será concedida, se
respeitada à distância de uma área formada por um raio de 750m (setecentos e
cinquenta metros) do estabelecimento de idêntica categoria, já licenciado.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de julho de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.