O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de Tributos inscritos em Dívida Ativa nesta Prefeitura, ficam dispensados das MULTAS, JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, se forem liquidados até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 17 de agosto de 1982.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de outubro de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.