O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Associação de Moradores do Conjunto Residencial Mata da Serra", com sede no Bairro Mata da Serra, e foro no Município da Serra - ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de novembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.