REVOGADA PELA LEI N° 94/1955

 

LEI Nº 94, DE 24 DE JANEIRO DE 1955

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 945.500,00 (novecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) com o Sr. Mario Petrocchi, destinando-se o produto do empréstimo no pagamento da quantia de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) ao Sr. Eurico Barcellos e Cr$ 725.500,00 (setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros) na cobertura de diversos adiantamentos feitos pelo Sr. Mario Petrocchi, à Prefeitura Municipal deste Município.

 

Art. 2º A taxa de juros do empréstimo será de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a quantia devida.

 

Art. 3º A amortização do empréstimo será feita no prazo de três anos, contando desta data.

 

Art. 4º Servirão de garantia do empréstimo as quotas do Imposto Federal de Renda devida anualmente pela União Federal ao Município, referentes aos anos de 1954, 1955 e 1956, a serem recebidas em 1955, 1956 e 1957, para o que fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a outorgar procuração em causa própria, com poderes irrevogáveis e definitivos para o Sr. Mario Petrocchi, receber da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional neste Estado, as percentagens que, na distribuição do referido imposto couber ao Município nos referidos anos.

 

Art. 5º Logo que a Delegacia Fiscal haja entregue quantia suficiente para pagamento do débito contratual, o Sr. Mario Petrocchi, deverá apresentar a respectiva conta corrente, pondo à disposição da Prefeitura Municipal, o saldo que se verificar.

 

Art. 6º Terminado o prazo do contrato, não tendo sido solvido o débito, ficará o contrato do executivo automaticamente prorrogado por tanto tempo quanto for necessário a total liquidação do empréstimo e seus juros.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 24 de janeiro de 1955.

 

OSORIO MARTINS OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.