O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente para o exercício de 1985, as seguintes dotações orçamentárias:
- 100.100.03.07.020.2-3.1.1.1.......................................................... Cr$ 125.288.916
- 100.100.03.07.020.2-3.1.3.2............................................................ Cr$ 10.000.000
- 200.200.03.07.014.2-3.1.1.1............................................................ Cr$ 10.248.332
- 500.530.03.08.030.2-3.1.1.1............................................................ Cr$ 35.525.000
- 600.630.10.60.021.2-3.1.1.1.......................................................... Cr$ 365.526.302
- 700.710.08.42.188.2-3.1.1.1.......................................................... Cr$ 337.899.154
- 400.440.03.07.021.2-3.1.2.0.......................................................... Cr$ 178.000.000
- 400.440.03.07.021.2-3.1.3.2............................................................ Cr$ 30.000.000
- 400.1100.03.07.021.2-3.1.3.2........................................................ Cr$ 432.000.000
- 500.1100.03.08.033.2-3.2.6.1.......................................................... Cr$ 16.000.000
- 600.610.10.58.323.2-3.1.3.2.......................................................... Cr$ 120.000.000
- 600.610.10.58.323.1-4.1.1.0............................................................ Cr$ 25.000.000
Total.......................................................................................... Cr$ 1.685.487.704
Art. 2º Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior resultam do excesso de arrecadação previstos no Art. 43, § 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Dezembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.