O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 42322/2023, resolve:
Art. 1º Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD) para instaurar o processo visando apurar possível infração por descumprimento ao que prevê os seguintes dispositivos: art. 158, I, II, III, IX e XVII do Estatuto do Servidor (Lei Municipal 2360/2001) e art. 80, I, III, V, VIII e X do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 2172/1999), sendo indiciada a servidora Ariadine Braga Oliveira, matrícula nº 44.662, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 20 de julho de 2023.