O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município; resolve:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa TC nº 32/2014, para apuração dos fatos delineados no Acórdão TC 01552/2020-9 – Plenário, constante do Processo TC 01585/2017-9, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Constitui a Comissão de Tomada de Contas Especial, as servidoras efetivas:
Verginia Januário dos Reis Rocha, matrícula 23443 (presidente);
Andreia Zanelato Novais Goes de Almeida, matrícula 52098;
Cassiana Adriano dos Santos Prates, matrícula 43271.
Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas fica desde já autorizada a ouvir tantas pessoas quantas julgue necessária, assim como praticar todos os atos necessários para elucidação do fato, resguardados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.
Art. 4º Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório, na forma do Artigo 14 da IN 32 do TCEES.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 16 de dezembro
de 2020.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Serra.