O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o estabelecido no art. 96 e no § 3º do art. 110, ambos da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001 e, considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 31211/2023, resolve: resolve:
Art. 1º Prorrogar a licença sem vencimento concedida por intermédio da Portaria nº 187, de 19 de maio de 2021, à servidora servidora ANA APARECIDA NASCIMENTO ESTEVÃO, matrícula nº 5777, ocupante do cargo de Agente de Obras e Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDU), pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2023.
Palácio Municipal em Serra, 6 de julho de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
RICARDO SAVACINI PANDOLFI
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.