RESOLUÇÃO
N°. 227, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 95, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO
Nº 219, DE 14 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Resolve:
Art. 1º. O Art. 15 da Resolução 95, de 29 de outubro de 1986, alterado pela Resolução 219, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A Eleição para renovação da Mesa Diretora, correspondente à segunda parte da legislatura, na forma do que dispõe o Art. 13 deste Regimento, realizar-se-á no dia 31 de dezembro às 10:00 hs (dez horas).
§ 1º. ...
§ 2º. ...
Art. 2º . Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art. 44.
§ 1º - Far-se-á votação especial para cada comissão permanente com chapa apresentada no protocolo com identificação da comissão devidamente assinada pelos candidatos com a indicação das respectivas legendas partidárias.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive à eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Serra para o Biênio 2015/2016.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 219, de 14 de abril de 2014, anulando-se todos os termos e decisões da sessão realizada no dia 02 de junho de 2014.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCOS TONGO DA CONCEIÇÃO CARLOS AUGUSTO LORENZONI
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE
Processo nº 6.045/2014 PR 14/2014
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal da Serra.