RESOLUÇÃO
N°. 228, DE 30 DE MARÇO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 46 DA RESOLUÇÃO 95 DE 29 DE OUTUBRO
DE 1986.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Resolve:
Art. 1º Dá nova redação ao § 5º do art. 46 da Resolução 95/86 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, que passa ter a seguinte redação:
§1° - ...
§5° - A Comissão de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, desde que seja aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre a denúncia e provas apresentadas.
....
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na da sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 30 de março de 2015.
NEIDIA MAURA PIMENTEL
Presidenta
ANTÔNIO FERNANDES DE AQUINO
1º Secretario
Processo nº 1.415/2015 PR 04/2015
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal da Serra.