RESOLUÇÃO N°. 235, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

ACRESCENTA O INCISO XIV AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, e ACRESCENTA O ARTIGO 70 – G, A RESOLUÇAO Nº 95 DE 29 DE 29 de OUTUBRO DE 1986, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DA SERRA.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Resolve:

Art. 1º - Acrescenta o inciso XIV ao parágrafo único do artigo 39, a Resolução n. 95 de 29 de outubro de 1986, Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, com a seguinte redação:

“Art. 39 (...)

Parágrafo único (...)

XIV – De Defesa Civil.”

Art. 2º - Acrescenta o artigo 70 – G, a Resolução n. 95 de 29 de outubro de 1986, Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, com a seguinte redação:

“Art. 70- G – Compete a Comissão de Defesa Civil manifestar-se nos processos relacionados ao tema que tramitarem na Câmara Municipal da Serra, bem como:

I – fiscalizar o cumprimento dos requisitos mínimos da população afetadas nos eventos no que se refere à aplicação dos recursos materiais e financeiros;

II – propor medidas para garantir as ações de prevenções por meio de medidas estruturais e não estruturais aos riscos de desastre, em consonância com o plano municipal de redução de riscos (PMRR);

III – colaborar, acompanhar e monitorar as medidas para efetivação do plano de risco;

IV – articular, propor, acompanhar estudos das áreas com potencialidade de riscos naturais e decorrentes de ação humana, que sejam realizados por instituições públicas, particulares diárias das áreas;

V – fiscalizar, propor legislações complementares, e as relativas ao manuseio, armazenamento e transporte de cargas e produtos perigosos;

VI – propor medidas para aprimorar a estrutura do órgão de defesa civil municipal, em relação equipamentos, infraestrutura pessoal, e orçamentária, no atendimento ao munícipe;

VIII - promover palestras, conferências, e estudos, e debates sobre defesa civil;”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 14 de dezembro de 2015.

 

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

ANTÔNIO FERNANDES DE AQUINO

1º SECRETARIO

Processo nº 5.692/2015, PR 14/2015

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal da Serra.