RESOLUÇÃO N°. 240, DE 24 DE MAIO DE 2017.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO 95 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

RESOLVE:

Art. 1º - O Artigo 24 da Resolução n. 95 de 29 de outubro de 1986, Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, passa e vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 24 – ...

Parágrafo Único – A solicitação contida no inciso XV deste artigo será assinada pelo Presidente e 1º Secretário.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 24 de maio de 2017.

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal da Serra.