RESOLUÇÃO N° 245, DE 10 DE JULHO DE 2017

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DA BR 101 PELA ECO 101 E DEMAIS PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

RESOLVE

Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização das obras da rodovia BR 101 pela ECO 101 no trecho do município da Serra, na forma do Art. 40 e 45 do Regimento Interno, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar aos fatos relativos as obras da Concessionaria ECO 101 responsável pela execução das obras viárias da rodovia BR 101 no trecho do município da Serra - ES.

Parágrafo Único - A Comissão Especial apresentará relatório dos seus trabalhos na forma de parecer.

Art. 2º. A Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização das obras da rodovia BR 101 pela ECO 101 no trecho do município da Serra instaurada terá prazo de duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Resolução no órgão de imprensa oficial, prorrogáveis uma única vez por mais 90 (noventa) para apresentação do relatório.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 10 de julho de 2017.

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.