A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia no âmbito do Município da Serra, que terá como objetivo apoiar as ações de combate à pedofilia.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os Vereadores desta Casa em defesa do combate à pedofilia.
Art. 2º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal da Serra.
Parágrafo único. Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no órgão oficial da Casa.
Art. 3º As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.
Art. 4º A Frente Parlamentar terá sede e foro no Município da Serra, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.
Parágrafo único. A duração da Frente Parlamentar poderá ser prorrogada enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.
Art. 5º A Frente Parlamentar atuará sem ônus à Câmara Municipal da Serra.
Art. 6º Nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 04 de abril de 2018.
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RODRIGO MÁRCIO
CALDEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.