A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea em
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todas as sessões plenárias da Câmara Municipal
da Serra.
Art. 2º A Câmara
Municipal da Serra desenvolverá, nos dias de sessão, uma programação de
técnicas de comunicação adequadas às necessidades de entendimento, aos
presentes portadores de deficiência auditiva.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 11 de junho de 2018.
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.