A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização das obras do Contorno do Mestre Álvaro pelo DNIT no município da Serra, na forma dos arts. 40 e 45 do Regimento Interno, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os fatos relativos à retomada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pela execução da obra viária do contorno do Mestre Álvaro no município da Serra – ES.
Parágrafo único. A Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização das obras do Contorno do Mestre Álvaro pelo DNIT no município da Serra apresentará relatório dos seus trabalhos na forma de parecer.
Art. 2º A Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização das obras do Contorno do Mestre Álvaro pelo DNIT no município da Serra instaurada terá o prazo de duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Resolução no órgão de imprensa oficial, prorrogáveis uma única vez por mais 90 (noventa) dias para apresentação do relatório.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 04 de julho de 2018.