RESOLUÇÃO N° 288, DE 18 DE ABRIL DE 2022

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução, resolve:

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal da Serra a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar será composta por 03 (três) parlamentares, os membros serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por meio de Portaria.

Art. 2º Compete a Frente Parlamentar:

I – debater junto as entidades da economia popular solidária do Município da Serra políticas públicas mais eficazes para o fomento do seguimento;

II – estudar propostas que venham inovar e estruturar as entidades da economia popular solidária presidida por mulheres;

III – realizar parcerias com entidades públicas e privadas;

IV – fomentar junto ao Executivo Municipal a economia solidária nas comunidades vulneráveis do Município da Serra;

V – atuar junto ao Executivo Municipal para a regulamentação da Lei 4.296/14 no Município da Serra;

VI – promover iniciativas que incentivem a economia popular solidária sustentável através da logística reversa;

VII – podem ser realizadas audiências públicas, debates, entre outros eventos sobre temas pertinentes a essa Frente Parlamentar.

Art. 3º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou seja, em 31/12/2024.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Frente Parlamentar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 18 de abril de 2022.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHÕES

1º SECRETÁRIO

PROCESSO Nº 7533/2021, PR 13/2021

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.