A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: Resolve:
Art. 1° Fica alterado o § 2° do artigo 173 da Resolução nº 278/2020 - Novo Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra para a seguinte redação.
§ 2º As sessões contidas no Caput do artigo 173 serão traduzidas simultaneamente para a linguagem brasileira de sinais (LIBRAS), por tradutor ou intérprete devidamente habilitado.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", 05 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.