A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: resolve:
Art. 1º Acrescenta o § 15-A do art. 13 da Resolução n. 278/2020 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, passando a constar a seguinte redação:
Art. 13......................................................................................
.................................................................................................
§ 15-A O Vereador terá automaticamente o seu voto registrado a favor da chapa que integrar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 25 de novembro de 2024.
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JÚNIOR
PRESIDENTE
ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO
1º SECRETÁRIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.