Art. 1º O conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDPD convoca as Entidades que atuam na área da pessoa com deficiência de âmbito Municipal e/ou usuários e pessoas envolvidas na questão, para participar do processo eleitoral da escolha dos representantes da sociedade civil no COMDPD, biénio 2021/2023, em conformidade com o Regimento Interno e Assembleia Geral Específica para eleição dos representantes da sociedade civil no COMDPD.
Para habilitação no processo eleitoral, as Entidades interessadas deverão apresentar no período de 21/06/2021 à 02/07/2021 cópias dos seguintes documentos:
I – Entidades:
a) Estatuto da Entidade registrado em Cartório;
b) Ata de Eleição da última diretoria registrada em Cartório;
c) Ata da última Assembleia Geral Ordinária
d) Comprovação de Regularidade Fiscal (municipal, estadual e federal)
e)As entidades com assento no COMDPD ficam desobrigadas de apresentarem cópia do Estatuto atualizada.
II – Usuários e Pessoas envolvidas com a questão da Pessoa com Deficiência nas áreas Mental, Física, Visual e Auditiva.
a) Cópias de documentos pessoais (RG, CPF, e comprovante de quitação eleitoral)
b) Apresentar comprovante de residência no município (Atualizado);
c) Atestado de Antecedentes;
d) Ser maior de 18 anos;
e) Ser pessoa com deficiência;
f) No caso da pessoa com deficiência, apresentar laudo médico com até dois anos de emissão;
g) Ser parente direto de 1º ou 2º grau de pessoa com deficiência;
h) No caso de cidadão com parentesco com a pessoa com deficiência, apresentar documentação que comprove o vínculo familiar.
A documentação deverá ser entregue:
Local: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Endereço: pelo e-mail: comdpd@serra.es.gov.br
O processo eleitoral será organizado conforme calendário abaixo:
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Especificação |
Data |
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Habilitação de entidades e/ou cidadãos no e-mail comdpd@serra.es.gov.br |
Entre os dias 21/06/2021 e 02/07/2021 |
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Análise de documentação enviada por e-mail ou entregue no COMDPD |
Entre os dias 05/07/2021 e 09/07/2021 |
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Divulgação das entidades e/ou cidadãos habilitados |
Dia 12/07/2021 |
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Assembleia geral específica de eleição no Auditório do CRAS de Laranjeiras |
Dia 15/07/2021 a partir das 10:00 horas |
Art. 2º A Assembleia Geral de que trata o artigo 1º elegerá, na condição de titular e suplente, os representantes da sociedade civil dos seguintes segmentos:
a) 1 representante da área de Deficiência Sensorial Auditiva;
b) 1 representante da área de Deficiência Física;
c) 1 representante da área de Deficiência Sensorial Visual;
d) 1 representante da área de Deficiência Mental;
e) 1 representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH;
f) 1 representante da Federação das Associações de Moradores da Serra - FAMS;
g) 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
h) 1 representante de profissionais de nível superior das áreas afins constantes deste inciso, com comprovada capacitação e experiência;
i) 1 representante da área de patologias crônicas, que determinem limitações nos desempenhos individuais e sociais;
j) 1 representante do movimento sindical dos trabalhadores;
k) 1 representante da área de deficiências múltiplas;
l) 1 representante da síndrome do espectro do autismo;
m) 1 representante do ensino técnico e/ou superior privado com sede no Município;
n) 1 representante de entidades prestadoras de serviços das áreas afins constantes deste inciso.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Serra-ES, 21 de junho de 2021