O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IV,
do art. 72, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art.
1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 3.238, de 25 de julho de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º Fica declarado de interesse social para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a área
de terreno urbano de 90.004,76 m², (noventa mil,
quatro metros e setenta e seis decímetros quadrados), referente à Gleba
"C", situada na Avenida Meridional, Distrito de Carapina, que
anteriormente foi mencionado equivocada mente como
tendo 90.019,84 m², (noventa mil, dezenove metros e
oitenta e quatro decímetros quadrados) no art. 1º, do Decreto nº 3.238, de 25
de julho de 2006."
Art.
2º Fica acrescido ao
artigo primeiro, o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo
Único. Que a presente retificação já consta corretamente da Escritura
Pública, lavrada no Cartório de 4º Ofício de Vitória, em 01/11/2007, Livro 474,
fls. 129/134, que rerratificou a Escritura Pública de
Desapropriação, lavrada em 22/06/2007, no Livro 471, fls. 1/4."
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01/11/2007.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de outubro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.