O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores localizados na Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único. A referida comissão será composta de 09 (nove) membros distribuídos da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Sindicato dos Médicos;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos Enfermeiros;
III - 01 (um) representante do Sindicato dos Odontólogos;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
VI - 01 (um) representante da Coordenadoria de Governo;
VII - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os representantes indicados pelas Secretarias Municipais serão nomeados por este Decreto sendo os demais indicados pelos seus respectivos sindicatos.
Art. 3º Os representantes das Secretarias Municipais serão:
I - Procuradoria Geral:
- Dr. Severino Alves da Silva Filho;
II - Secretaria Municipal de Administração:
- Srª Cristiane Peixoto de Souza Falqueto;
III - Coordenadoria de Governo:
- Sr. Dilermando Pereira;
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
- Srª Bernadeth Coelho Xavier
- Srª Zenith Marta Gagno Azolin
- Srª Rosemeria Reblin Bacelar
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 08 de fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.