O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica do Município e por razões de conveniência e oportunidade, decreta:
Art. 1º Fica nomeado para compor o Conselho de Recursos Fiscais, na classe dos Servidores Municipais, RICARDO MAULAZ DE MACEDO.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de abril de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.