O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o ajuizamento, pelo Ministério Público, na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, do Juízo da Serra, da Ação Civil Pública tombada sob o nº 048.06.006085-1 e,
CONSIDERANDO a necessidade de permitir a livre apuração dos fatos pela Justiça e pelos controles internos da Administração Municipal e, atendendo a pedidos dos servidores, decreta:
Art. 1º Fica afastado do cargo de Secretário Municipal de Obras, até ulterior deliberação, o engenheiro IZAEL EUZÉBIO DOS SANTOS, ao mesmo tempo em que fica revogada, a partir desta data, a Portaria de nº 004/2005, em que foi nomeada a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º Enquanto durar o afastamento do Secretário, previsto no artigo anterior, responderá pelo expediente da Secretaria o Secretário Adjunto ZACARIAS CARRARETO.
Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas
Palácio Municipal em Serra, aos 05 de maio de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.