DECRETO Nº 2792, DE 21 DE JUNHO DE 2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE 68.924,05 m², LOCALIZADA ENTRE A RODOVIA ES 010 E A AVENIDA TALMA RODRIGUES RIBEIRO, NOS LOTEAMENTOS ESTADOS UNIDOS E PORTAL DE JACARAÍPE, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DE LIGAÇÃO DOS TREVOS DE MANGUINHOS E CASTELÂNDIA, INTEGRANTE DO TRECHO 01 DO PROJETO TRANSCOL III.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 30.918/2006, decreta:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de 68.924.05 m², situada entre a Rodovia ES 010 e a Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, passando pelos Bairros Estados Unidos e Portal de Jacaraípe, conforme planta topográfica que consta no processo acima citado.

Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade a implantação da rodovia de ligação dos trevos de Manguinhos e Castelândia, integrante do Trecho 01 do Projeto TRANSCOL III.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de junho de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.