O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, decreta:
Art. 1º Fica Homologado, para os devidos fins de direito, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação da Serra – CMES, aprovado pelo plenário do aludido Conselho em 24/7/2018, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de agosto de 2019.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL