O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo disposto no inciso V, do art. 72 da Lei
Orgânica do Município e, considerando o que dispõe
os artigos 142, inciso IV e 146, ambos da Lei
Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores
Públicos da Serra), decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Inquérito Administrativo,
vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
constituída dos servidores públicos e das funções abaixo relacionadas:
Presidente:
Murilo Marins Rodrigues - matrícula
nº 22.208 - (PROGER)
Secretário:
José Henrique Martins Rosa - matrícula
nº 21665 - (PROGER)
Membros:
Ricardo Maulaz de Macedo - matrícula
nº 20160 - (PROGER)
Maria Alvina Amaral Santana -
matrícula nº 1299 - (SEAD/DRH)
Art. 2º Por desempenharem trabalho de utilidade para o serviço
público não prevista nas atribuições normais dos respectivos cargos, aos
componentes da comissão nomeada no artigo 1º, deste Decreto ficam atribuídas as
seguintes gratificações mensais:
Presidente:...................................................................
R$ 600,00 (seiscentos reais);
Secretário:................................................................
R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Membros:.................................................
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. Os efeitos do presente Decreto retroagem a 01 de abril do
ano em curso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 07
de abril de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.