DECRETO Nº 582, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 536, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DA SERRA E REGULAMENTA OS ARTIGOS 101 E 102 DA LEI MUNICIPAL 6.095/2024 (CÓDIGO DE POSTURAS).

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o art. 14 do Decreto nº 536, de 4 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14 Os produtos comercializáveis nas feiras livres ficam classificados nos grupos de comércio a seguir descritos:

I - Grupo 01: Hortifrutigranjeiros;

II - Grupo 02: Lanches rápidos, Condimentos e Cereais;

III - Grupo 03: Aves, Porcos e Ovos;

IV - Grupo 04: Acessórios, Vestuários, Plantas, Panelas, Sapatos e Livros;

V - Grupo 05: Pescados.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 11 de fevereiro de 2025.

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.