O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.683, de 28 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023), no Órgão 12.00.00, Secretaria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde – FMS 12.01.00, com a seguinte redação:
“12.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde
.............................................................................................................
12.01.00 – Fundo Municipal de Saúde
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
- |
|
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde (FMS) |
- |
- |
|
|
10.305.0001.2.002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde |
4.4.90.52.23 |
1.500.0015.1002 |
26.950,80 |
|
10.304.0001.2.002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde |
4.4.90.52.08 |
1.500.0015.1002 |
110.000,00 |
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TOTAL |
136.950,80 |
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”
Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 136.950,80 (cento e trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2023 do artigo 1º.
Art. 3º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 4º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal da Serra, 18 de setembro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
- |
|
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde (FMS) |
- |
- |
|
|
10.305.0001.2.002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde |
4.4.90.52.23 |
1.500.0015.1002 |
26.950,80 |
|
10.304.0001.2.002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde |
4.4.90.52.08 |
1.500.0015.1002 |
110.000,00 |
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TOTAL |
136.950,80 |
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ANEXO II
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
- |
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|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde (FMS) |
- |
- |
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10.122.002.2.008 |
Investir em Estrutura Física na Rede SUS. |
4.4.90.52.08 |
1.500.0015.1002 |
26.950,80 |
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10.304.0001.2.002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde |
3.3.90.30.99 |
1.500.0015.1002 |
110.000,00 |
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TOTAL |
136.950,80 |
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