DECRETO Nº. 1012, DE 07 DE MARÇO DE 2005.

NOMEIA CHEFE DA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEHAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO os disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2°, da Lei n.° 2360/2001,

DECRETA:

Art. 1° Fica nomeado EVERTON DE BRITO MARTINS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO FUNDIARIA — CC-4, da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, com remuneração e atribuições previstas em leis especificas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de março de 2005.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

*reproduzido

Processo nº 126.7470/2005

LPA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.