O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.781/2011, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.162/2013, decreta:
Art. 1º Altera o Art. 1º inciso I do Decreto nº 1.648, de 30 de julho de 2021, que nomeou o Conselho de Recursos Fiscais.
Exclui: Julia Teixeira Ramos
Inclui: Igor dos Santos Bastos;
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 17 de setembro de 2021.