DECRETO Nº 2.436, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo disposto no Inciso V do Art. 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Coordenadoria de Governo, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Obras.

Art. 2º Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado à Coordenadoria de Governo, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Obras.

Art. 3º São atribuições do Conselho:

I - Fiscalizar a aplicação dos recursos;

II - Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e

III - Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.

Art. 4º O Conselho será composto da seguinte forma:

I - 01 (um) representante da sociedade civil organizada;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e

III - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Coordenador de Governo será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de fazenda e de obras.

Art. 6º O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº 2.456/2022)

Palácio Municipal em Serra, 11 de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.