LEI Nº 4.727, 07 DE DEZEMBRO DE 2017

 

INSERE A LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006(LEI MARIA DA PENHA), NO CONTEÚDO DOS PLANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SERRA/ES.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Passam a fazer parte dos planos pedagógicos do ensino fundamental da rede municipal de ensino da Serra/ES, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006).

 

Parágrafo único  - São objetivos desta lei:

 

I – Educar e conscientizar os adolescentes acerca da necessidade de respeito aos direitos fundamentais das mulheres;

 

II – Informar acerca dos direitos conferidos pela lei Maria da Penha;

 

III – Coibir qualquer forma de violência contra gênero feminino;

 

IV – Erradicar todos os meios de discriminação contra as mulheres.

 

Art. 2º - Os conteúdos sobre a Lei Maria da Penha serão abordados de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ser desenvolvido por meio de projetos ou trabalhos escolares, na forma do regulamento.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 07 de dezembro de 2017.

 

 

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

Proc. nº 1.888/2017 - PL nº137/2017.