O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de atender à Lei Federal nº 13.874/19, bem como ainda visando a desburocratização, simplificação e integração dos procedimentos para abertura, legalização e funcionamento de negócios no Município e com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável, Decreta :
Art. 1º Fica definido o conceito de “Baixo Risco” para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.874/19.
Art. 2º Para fins de padronização e simplificação, as diversas secretarias passam a adotar a classificação de risco constante da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações.
§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica de “Baixo Risco A” não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as obrigações estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal vigentes, bem como as normas técnicas.
§ 2º Ficam mantidas as atividades fiscalizadoras do Município, no que tange as normas vigentes.
Art. 3º As atividades econômicas listadas na Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la, não estão isentas do cumprimento do Plano Diretor Municipal-PDM, Lei Municipal nº 3.820/12.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, aplicando-se de imediato, inclusive, aos processos em tramitação que tratam das exigências do artigo 1º, § 6º da Lei Federal nº 13.874/19.
Palácio Municipal em Serra, aos 23 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5516/2019)
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CÓD. CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO A |
OBSERVAÇÕES |
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
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4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
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4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
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4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
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4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
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4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
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5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
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5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
Desde que seja em área privada |
5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
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5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
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8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
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8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
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8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
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9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
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9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
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0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
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1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) |
1033-3/02 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
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1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
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1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente |
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
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1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
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1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
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1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
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1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
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1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
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1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
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1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
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1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
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1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
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1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
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1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
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1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
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1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
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1421-5/00 |
Fabricação de meias |
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1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
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1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
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1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
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1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
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2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro |
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
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2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) |
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
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3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
Desde que não haja fabricação de produto para saúde |
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
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3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
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3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
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3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas |
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3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
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3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
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3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
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3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
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3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório |
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3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
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3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
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3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
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3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
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3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
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4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
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4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
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4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
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4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
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4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
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4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
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4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
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4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
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4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
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4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
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4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
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4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
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4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
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4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
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4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
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4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
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4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
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4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
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4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
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4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
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4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
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4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
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4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
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4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
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4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
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4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
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4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
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4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
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4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
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4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
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4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
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4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
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4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares |
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4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
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4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
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4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
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4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
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4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
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4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
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4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
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4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
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4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
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4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
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4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
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4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
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4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
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4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
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4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
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4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
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4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
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4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
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4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
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4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
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4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
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4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
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4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
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4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
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4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
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4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
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4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
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4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
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4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
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4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
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4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
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4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
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4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
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4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
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4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
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4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
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4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
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4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
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4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
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4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
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4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
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4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
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4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
|
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
|
4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
|
4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
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4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
|
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
|
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
|
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e Similares |
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares |
|
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
|
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
|
5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
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5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
|
5811-5/00 |
Edição de livros |
|
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
|
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas |
|
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
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5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
|
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
|
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
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6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
6201-5/02 |
Web design |
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6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
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6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis |
Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
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6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
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6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
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6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
|
6391-7/00 |
Agências de notícias |
|
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
|
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
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6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
|
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
|
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
|
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
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6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
|
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
|
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
|
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
|
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
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7311-4/00 |
Agências de publicidade |
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7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
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7319-0/02 |
Promoção de vendas |
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7319-0/03 |
Marketing direto |
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
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7410-2/02 |
Design de interiores |
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7410-2/03 |
Design de produto |
|
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
|
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
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7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
|
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
|
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares |
|
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
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7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
|
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
|
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares |
|
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
|
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
|
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
|
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
|
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
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7911-2/00 |
Agências de viagens |
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
|
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
|
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
|
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
|
8219-9/01 |
Fotocópias |
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
|
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
|
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
|
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos |
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
|
8299-7/07 |
Salas de acesso à internet |
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
|
8592-9/01 |
Ensino de dança |
|
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
|
8592-9/03 |
Ensino de música |
|
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
|
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
|
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
|
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
|
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
|
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
|
9001-9/01 |
Produção teatral |
|
9001-9/02 |
Produção musical |
|
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
|
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares |
|
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
|
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
|
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
|
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
|
9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares |
|
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
|
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
|
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
|
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
|
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
|
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
|
9529-1/02 |
Chaveiros |
|
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
|
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados |
|
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
|
9529-1/06 |
Reparação de joias |
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
|
9609-2/02 |
Agências matrimoniais |
|
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
|
3321-0/00 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
|
3329-5/99 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
|
4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
|
4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
|
4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
|
4399-1/01 |
Administração de obras |
|
4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
|
4729-6/01 |
Tabacaria |
|
4923-0/01 |
Serviço de táxi |
|
5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
|
5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
|
5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
|
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
|
5590-6/02 |
Campings |
|
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
|
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
|
5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
|
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
|
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
|
6022-5/01 |
Programadoras |
|
6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
|
6410-7/00 |
Banco Central |
|
6421-2/00 |
Bancos comerciais |
|
6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
|
6423-9/00 |
Caixas econômicas |
|
6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
|
6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
|
6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
|
6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
|
6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
|
6432-8/00 |
Bancos de investimento |
|
6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
|
6434-4/00 |
Agências de fomento |
|
6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
|
6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
|
6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
|
6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
|
6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
|
6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
|
6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
|
6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
|
6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
|
6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
|
6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
|
6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
|
6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
|
6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
|
6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
|
6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
|
6492-1/00 |
Securitização de créditos |
|
6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
|
6499-9/01 |
Clubes de investimento |
|
6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
|
6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
|
6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
|
6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
|
6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
|
6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
|
6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
|
6530-8/00 |
Resseguros |
|
6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
|
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
|
6550-2/00 |
Planos de saúde |
|
6611-8/01 |
Bolsa de valores |
|
6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
|
6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
|
6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
|
6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
|
6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
|
6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
|
6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
|
6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
|
6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
|
6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
|
6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
|
6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
|
6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
|
6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
|
6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
|
6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
|
6912-5/00 |
Cartórios |
|
7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
|
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
|
7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
|
7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
|
7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
|
7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
|
7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
|
7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
|
7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
|
8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
|
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
|
8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
|
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
|
8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
|
8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
|
8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
|
8299-7/06 |
Casas lotéricas |
|
8411-6/00 |
Administração pública em geral |
|
8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
|
8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
|
8421-3/00 |
Relações exteriores |
|
8422-1/00 |
Defesa |
|
8423-0/00 |
Justiça |
|
8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
|
8425-6/00 |
Defesa Civil |
|
8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
|
8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
|
8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
|
8599-6/01 |
Formação de condutores |
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
|
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
|
9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
|
9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
|
9200-3/01 |
Casas de bingo |
|
9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
|
9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
|
9329-8/02 |
Exploração de boliches |
|
9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
|
9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
|
9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
|
9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
|
9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
|
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
|
9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
|
9700-5/00 |
Serviços domésticos |
|
9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
|