Revogado
pelo Decreto nº 1955/2009
DECRETO N°. 587, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE
PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -
COGEPE – SEDEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do Artigo 72
da Lei
Orgânica do Município com fundamento nos artigos 123 inciso IV, 142, 143 e 146 da Lei 2360/2000 (Estatuto dos Servidores do Município da
Serra),
DECRETA:
Art. 1º. Fica
instituída, no âmbito da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, a
COMISSÃO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS da SEDEC, denominada COGEPE /
SEDEC.
Art. 2º. A
referida comissão que desenvolverão as seguintes atribuições:
-
Viabilizar a implantação dos projetos estratégicos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
-
Articular com outras secretarias e atores externos a viabilização das ações
prioritárias com o menor custo e maior eficácia possível;
-
Promover a integração intra e inter secretarias do Município, visando a
racionalização de recursos e obtenção de bons indicadores de resultados;
-
Prestar contas de andamento dos projetos mediante realização, no mínimo, de uma
reunião mensal da Comissão com o Secretário, consignando em ata e relatórios
trimestrais as ações bem como o monitoramento do andamento dos projetos.
Art. 3º. Em
virtude dos servidores designados para integrar a Comissão criada por este
decreto e executarem trabalho de utilidade para o serviço públicos não
previstos nas atribuições normais do cargo, especialmente os projetos
estratégicos a serem desenvolvidos, será composta e farão jus as seguintes
gratificações:
01
(um) Coordenador R$ 1.500,00 (hum mil
e quinhentos reais);
04
(quatro) Membros R$ 1.000,00 (hum mil
reais).
Art. 4º. Este
decreto tem seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de janeiro de 2009.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.