LEI Nº 2006, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Esta Lei regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem a Receita do Município.

 

Parágrafo Único - A legislação a que se refere este artigo, aplica-se às pessoas físicas e jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

 

Art. 2° - Esta Lei tem a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

 

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 3º - A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

 

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como:

Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei;

 

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa;

 

III - as práticas reinteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV - os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

 

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º - O Município da Serra, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, da Lei Complementar, de sua Lei Orgânica e da presente Lei, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

 

Art. 5° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

 

§ 1° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

 

§ 2° - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 

§ 3° - Não constitui delegação o cometimento à pessoa de direito privado, do encargo de arrecadar tributos.

 

CAPITULO III

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 6° - A lei Tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor a 1° de Janeiro do ano seguinte.

 

Art. 7º - Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município, e estabelece a relação jurídica-tributária, no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

 

Art. 8º - A Lei Tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.

 

Art. 9° - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto a aplicação de dispositivos de lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação a hipótese concreta ao fato.

 

Art. 10º - Para sua aplicação e no que for necessário a Lei Tributária será regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito aos termos da autorização legal.

 

CAPITULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 11° - Na aplicação da Legislação Tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

 

Art. 12° - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

 

II. - os princípios gerais de direito tributário;

 

III. - os princípios gerais de direito público;

 

VI - a eqüidade.

 

Art. 13° - Os princípios gerais de direito privado, serão utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, entretanto não serão aplicados para definir os respectivos efeitos tributários.

 

Art. 14° - Interpreta-se literalmente a lei tributária, quando dispuser sobre:

 

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

 

II - outorga de isenção;

 

III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 15° - A Lei Tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida, quanto:

 

I - a capitulação legal do fato;

 

II. - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos;

 

III - a autoria, imputabilidade ou punibilidade;

 

VI - a natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação.

 

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

 

CAPITULO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 16° - A obrigação tributária é principal e acessória.

 

§ 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

 

Art. 17° - A ilicitude ou ilegalidade da atividade, ainda que tenha sido negada, não impede a incidência tributária.

 

Art. 18º - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

 

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;

 

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 20 (vinte) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

 

III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

VI - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

 

Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ou imunidade, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 19° - O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído, ou que devam conhecer, salvo quando, por força da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

§ 1° - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e do Município.

 

§ 2° - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

 

CAPITULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 20° - O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

 

Art. 21º - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção do ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 22° - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

CAPITULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 23° - Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

CAPITULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 24° - Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos de competência do Município.

 

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação será considerado:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

Art. 25° - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art. 26° - A expresso “contribuinte” inclui, para todos os efeitos, o sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Art. 27° - Salvo os casos expressamente previsto em lei, as convenções e contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não alteram a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO I

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 28° - São solidariamente obrigados:

 

I - as pessoas expressamente designadas neste Código;

 

II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

SEÇÃO II

DA CAPACIDADE TRIBUTARIA

 

Art. 29° - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato da pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei dando lugar à referida obrigação.

 

Art. 30° - A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita à medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 31º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos e fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 1° - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

 

§ 2° - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

§ 3° - Na forma do disposto no parágrafo 2° deste artigo, é irrelevante a transferência da sede de pessoa jurídica de direito privado para outro Município desde que o maior volume de suas atividades esteja, comprovadamente, no território deste Município.

 

CAPITULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA

 

Art. 32° - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a responsabilidade pelo crédito tributário poderá ser atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da responsabilidade da obrigação.

 

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo o contribuinte de direito terá em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária.

 

SEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 33º - o disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 34º - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuintes de melhorias, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 35º - São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III - o espólio pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da sucessão.

 

Art. 36° - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão de outra ou em outra será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 37º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido;

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 38° - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;

 

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratória.

 

Art. 39° - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, propostos e empregados;

 

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPITULO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 40° - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 41° - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 42° - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado sob a pena de responsabilidade funcional na forma da Lei.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO LANÇAMENTO

 

Art. 43º - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da obrigação tributária correspondente a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 44° - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório sob a pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previsto nesta Lei.

 

Art. 45° - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certo de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 46° - Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

 

§ 1° - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte de cumprimento da obrigação fiscal.

 

§ 2° - O erro ou a omissão atribuído ao contribuinte não o beneficia.

 

Art. 47º - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes dos Cadastros do Município e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta lei e em regulamento.

 

Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributáveis e a verificação do montante de crédito tributário correspondente.

 

Art. 48° - Far-se-á o lançamento do oficio, com base nos elementos disponíveis:

 

I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

 

II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e nas formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa;

 

III - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude, ou simulação;

 

IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

 

Art. 49° - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, à Fazenda Municipal poderá:

 

I - exigir a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

 

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens de serviços que constituem matéria tributária;

 

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

 

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;

 

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável a realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.

 

Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o numero V deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constará especificamente os elementos examinados.

 

Art. 50º - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de notificação, por via postal através de Aviso de Recebimento (AR).

 

Parágrafo Único - Quando não localizado o contribuinte ou responsável, a comunicação será feita por Edital através de publicação na imprensa oficial.

 

Art. 51º - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - quando a lei assim o determine;

 

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma de legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado por autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, na apuração regular do ISSQN;

 

VI - quando se comprove a ação e a omissão do sujeito passivo ou do terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 

VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

 

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

 

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da fazenda pública.

 

Art. 52° - Os lançamentos efetuados de oficio, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de supereminência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo do lançamento anterior.

 

Art. 53º - É facultativo aos propostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

 

Art. 54º - Além da que permite o artigo anterior, poderá ser adotado a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado, para efeito dos impostos de competência do Município.

 

CAPITULO III

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

 

Art. 55º - A cobrança dos tributos far-se-á:

 

I - por pagamento espontâneo;

 

II - por procedimento administrativo;

 

III - mediante ação executiva.

 

Parágrafo Único - A cobrança para pagamento imediato far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei, nas subseqüentes e nos regulamentos.

 

Art. 56° - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia, devidamente autenticada.

 

Art. 57° - Nos casos de expedição fraudulenta de guia, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que a houver subscrito ou fornecido.

 

Art. 58° - Pela cobrança a menor de tributo, responde perante à Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

 

Art. 59° - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com resposta à consulta e decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, exceto quando for apurado através de processo administrativo tributário, a existência de dolo, fraude, má-fé e contrariedade à legislação vigente.

 

Art. 60° - O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

 

Art. 61° - O Executivo poderá celebrar convênios com estabelecimentos de crédito para o recebimento de tributos, consoante normas especiais baixadas para este fim.

 

CAPITULO IV

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 62° - O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou da natureza ou das circunstância materiais de fato gerador ocorrido;

 

II - erro na identificação de contribuinte, na determinação de alíquota aplicável no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

 

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenária.

 

Art. 63° - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os juros de mora, as penalidades pecuniárias e a atualização monetária, salvo as referentes às infrações de caráter formal, que não devem reputar pela causa assecuratória da restituição.

 

Art. 64° - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem comprovar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 65° - O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses previstas nos números I e II do artigo 62, da data da extinção do crédito tributário.

 

II - na hipótese prevista no número III do artigo 62, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgamento a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenaria.

 

Art. 66° - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de oficio, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

 

Art. 67° - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se tome necessário à verificação da procedência da medida.

 

Art. 68° - A restituição total ou parcial, somente será feita com a juntada do documento original comprobatório do recolhimento do tributo, que passará fazer parte do processo.

 

Art. 69° - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas, total ou parcialmente.

 

Parágrafo Único - O processo de restituição quando feito de oficio ou quando requerido pelo contribuinte de direito, deverá obrigatoriamente estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da representação ou do pedido de restituição, desde que não sejam necessárias diligências para verificar a exatidão de seu valor ou a necessária qualificação do beneficiário, casos em que esse prazo será interrompido, reiniciando do ponto onde havia parado quando cessarem as causas que lhe deram efeito.

 

CAPITULO V

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 70° - Os créditos do Município, originados de lançamento por homologação ou de oficio, serão atualizados monetariamente a partir da data em que passarem a ser devidos, com base nos índices de reajustamento da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - ou qualquer outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal para atualização de seus créditos tributários.

 

Art. 71º - A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será atualizada monetariamente, com base em qualquer índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal para atualização de seus tributos.

 

Art. 72° - Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário dos créditos relativos à base de cálculo.

 

CAPITULO VI

PRESCRIÇÃO

 

Art. 73º - O direito da Fazenda Pública Municipal de exigir o pagamento do crédito fiscal, devidamente constituído, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

 

I - pela notificação feita ao devedor;

 

II - pelo protesto judicial;

 

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

CAPITULO VII

DA DECADÊNCIA

 

Art. 74º - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário, mesmo em virtude de revisão de lançamento, extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado;

 

II - da data em que tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único - O direito a que refere este artigo extingue-se definitivamente com o recurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

CAPITULO VIII

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 75º - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas.

 

Parágrafo Único - É competente para autorizar a transação o Prefeito Municipal, que poderá delegar essa competência ao Secretário de Finanças.

 

CAPITULO IX

DA ISENÇÃO

 

Art. 76° - Além das isenções previstas nesta Lei, somente prevalecerão as concedidas em lei especial, sujeitas às normas deste capítulo.

 

Art. 77º - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.

 

Art. 78° - A isenção total ou parcial será requerida pela parte interessada que deverá comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.

 

§ 1° - Compete ao Secretário de Finanças decidir sobre o pedido de isenção, após consulta aos órgãos competentes, cujo beneficio terá a sua vigência a partir da data do protocolo do requerimento.

 

§ 2° - Tratando-se de isenção concedida por período certo de tempo, a decisão referida no parágrafo anterior será renovada antes de expirado cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 3° - A decisão a que aludem os parágrafos anteriores, não fará direito adquirido.

 

Art. 79º - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, o imposto que se aplica e o prazo de sua duração.

 

Art. 80° - A isenção, salvo se concedida por prazo certo pode ser aplicada ou modificada por lei a qualquer tempo.

 

Art. 81º - A isenção a prazo certo se extingue automaticamente, independente de ato do Executivo.

 

Art. 82° - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

 

CAPITULO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 83° - Para os efeitos desta Lei, não tem aplicação quaisquer disposições legais excedentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§ 1° - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

§ 2° - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 84° - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Pública Municipal, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;

 

II - as empresas de administração de bens;

 

III - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

IV - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

 

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

 

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta;

 

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros;

 

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 85º - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e demais Municípios, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 86° - Quando a vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencem poderão requisitar o auxilio da força policial.

 

Art. 87° - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início e a conclusão do procedimento fiscal.

 

Art. 88° - É dever dos servidores responsáveis pela fiscalização e arrecadação das rendas do Município, quando solicitados, ministrar aos contribuintes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância no desempenho de suas atividades.

 

CAPITULO II

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 89° - O cadastro fiscal compreende:

 

I - o cadastro imobiliário;

 

II - o cadastro de indústrias, comércios e produtores;

 

III - o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza.

 

Art. 90º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com o Estado e com os Municípios, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do cadastro geral de contribuinte, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.

 

SEÇÃO I

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 91° - O cadastro imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes ou que vierem a existir no Município da Serra, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

 

Parágrafo Único - Não ilide a obrigatoriedade do registro a isenção ou a imunidade.

 

SUBSEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E DA AVERBAÇÃO

 

Art. 92° - A inscrição ou averbação das propriedades prediais e territoriais urbanas no cadastro imobiliário será promovida:

 

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo;

 

II. - por qualquer dos condôminos;

 

III - pelo compromissário comprador;

 

IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de espólio ou massa falida ou sociedade em liquidação;

 

V - de oficio:

 

a - em se tratando de propriedade de entidade de direito público;

b - quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal;

c - através do “habite-se” concedido e encaminhado pelo órgão competente à Secretaria de Finanças;

d - com a remessa de documentos comprobatórios do registro da escritura, pelos Cartórios de Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 93º - A inscrição e a averbação serão efetuadas em formulários próprios, definido em regulamento, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo.

 

Art. 94º - Fica fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promover a inscrição, ou declarar quaisquer ocorrências que possam alterar os registros constantes do cadastro imobiliário.

 

Art. 95º - As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais, serão inscritas e lançadas, apenas, para efeitos fiscais.

 

Parágrafo Único - As inscrições e os efeitos fiscais no caso deste artigo não criam direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, e não retira o direito do Poder Público de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais e a sua denominação, independente das sanções cabíveis.

 

Art. 96° - Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o juízo por onde tramita a ação, bem como o número do processo.

 

Art. 97° - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer mensalmente a Secretaria de Finanças, relação dos lotes alienados, definitivamente ou mediante compromisso.

 

Art. 98° - Do Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.

 

SEÇÃO II

DO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

 

Art. 99° - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa a esta lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

§ 1° - A inscrição no Cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável.

 

§ 2° - A inscrição será feita de oficio, mediante dados existentes na repartição ou diligência fiscal, nos casos em que o contribuinte não promova a inscrição ou sonegue informações relevantes para efeito de enquadramento.

 

§ 3° - Não ilide a obrigatoriedade do registro a isenção ou a imunidade.

 

Art. 100° - A Secretaria de Finanças poderá determinar que os contribuintes renovem suas inscrições junto ao Cadastro de Contribuintes, recadastrando-se os inscritos que estejam em atividade.

 

Parágrafo Único - Encerrado o período de recadastramento, o contribuinte que não renovar a sua inscrição será considerado não inscrito.

 

Art. 101º - O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um dos seus estabelecimentos na repartição fiscal competente.

 

§ 1° - A inscrição deverá ser feita antes do início das atividades do prestador de serviços, em formulário próprio previsto em regulamente próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob a sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.

 

§ 2° - Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida e a fornecer quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

 

Art. 102° - A inscrição é intransferível e deverá obrigatoriamente ser renovada pelo contribuinte sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações prestadas.

 

Art. 103° - A venda, a transferência e o encerramento de atividades serão comunicados por requerimento ao órgão competente, para efeito de cancelamento da inscrição no prazo de 20 (vinte) dias de sua ocorrência.

 

Parágrafo Único - A cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.

 

Art. 104° - O número da inscrição fornecido pela repartição, será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo.

 

SEÇÃO III

DO CADASTRO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Art. 105° - O cadastro de indústria e comércio compreende os estabelecimentos industriais e comerciais inclusive agropecuários e congêneres, existentes nos limites territoriais do Município.

 

Parágrafo Único - Entendem-se industrial ou comercial, para o efeito de tributação municipal, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou sujeitas a inscrição como contribuinte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

 

Art. 106° - A Secretaria de Finanças poderá determinar que os contribuintes renovem suas inscrições junto ao Cadastro de Contribuintes, recadastrando-se os inscritos que estejam em atividade.

 

Parágrafo Único - Encerrado o período de recadastramento, o contribuinte que não renovar a sua inscrição será considerado não inscrito.

 

Art. 107° - A ficha de inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes deverá conter:

 

I - o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento, ou serem exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

 

II - a localização de estabelecimento seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala, ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeito;

 

III - as espécies principal e acessória da atividade;

 

IV - outros dados previstos em regulamento.

 

Parágrafo Único - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou início das operações.

 

Art. 108° - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 20 (vinte) dias, a contar da data em que ocorreram as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelo débitos e multas do contribuinte inscrito.

 

Art. 109° - A cessação das atividades profissionais ou dos estabelecimentos, será comunicada ao órgão competente dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a fim de ser dada baixa no cadastro.

 

Parágrafo Único - A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade ou negócios de produção, indústria ou comércio.

 

Art. 110º - Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço.

 

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

CAPITULO III

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 111º - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

 

Parágrafo Único - O Regulamento disporá sobre a característica dos livros e registros de que trata este artigo.

 

Art. 112° - Os contribuintes ficam obrigados a adquirir, escriturar e manter sob sua guarda e responsabilidade, os livros fiscais no modelo baixado pela Secretaria de Finanças, excetuando-se aqueles sujeitos ao imposto a base de alíquota fixa.

 

Art. 113° - Os livros fiscais serão autenticados pela Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças.

 

Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a matéria.

 

Art. 114° - Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida a Secretaria de Finanças a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.

 

Art. 115º - Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras não podendo ser retirados do estabelecimento, sendo que o registro dos serviços não poderá ser efetuados com atraso superior a 10 (dez) dias.

 

Art. 116° - Os serviços prestados serão lançados por seus preços diariamente nos livros fiscais, os quais serão encerrados mensalmente, somando-se os preços das operações tributadas e calculando-se o valor do tributo devido.

 

Art. 117º - O Secretário de Finanças, por meio de instrução normativa poderá autorizar a substituição dos livros por outro processo de escrituração, observando-se as demais exigências contidas neste capítulo.

 

Art. 118° - O Secretário de Finanças, por meio de instrução normativa poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando o contribuinte estiver sujeito ao regime de estimativa ou pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses da Fazenda Municipal.

 

Art. 119° - Poderá o contribuinte requerer a Secretaria de Finanças, que seus livros fiquem sob a guarda do contabilista ou de escritório de contabilidade, regularmente inscrito nesta municipalidade, cabendo ao contribuinte a responsabilidade sobre todos os livros e documentos fiscais.

 

Art. 120° - As empresas gráficas deverão fazer constar no rodapé das Notas Fiscais, o prazo de validade da Nota Fiscal e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais expedida pela Secretaria de Finanças.

 

Parágrafo Único - O prazo de validade das Notas Fiscais é de 01 (hum) ano contado da data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

 

SEÇÃO I

DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 121° - O extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal, será comunicado pelo contribuinte à repartição fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.

 

§ 1° - A comunicação a que se refere este artigo será feita por escrito, mencionado de forma individualizada:

 

I - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento fiscal extraviado ou inutilizado.

 

II - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a escrituração, no prazo de 20 (vinte) dias.

 

III - as circunstâncias do fato, informando se houve registro policial;

 

IV - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;

 

V - a existência ou não de débito relativo ao período correspondente a documentação extraviada.

 

§ 2° - A comunicação será também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação de âmbito municipal ou no Diário Oficial do Estado.

 

§ 3° - No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado.

 

Art. 122° - O contribuinte fica obrigado em qualquer hipótese, a comprovar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ocorrência, os valores das operações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

 

Parágrafo Único - Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo deixar de fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou ainda, nos casos em que a mesma fora insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

 

Art. 123° - Na hipótese de extravio ou inutilização de Nota Fiscal referente a prestação de serviço não pago, o documento será substituído através da emissão de outro da mesma série e subsérie, no qual serão mencionados a ocorrência e o número da anteriormente emitida.

 

Parágrafo Único - A via fixa da Nota Fiscal, emitida na forma deste artigo, será submetida ao visto da repartição fiscal no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de sua emissão.

 

Art. 124° - O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado a Nota Fiscal correspondente a serviços prestados, providenciará, junto ao remetente, cópia do documento devidamente autenticado pela repartição fiscal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pela repartição produzirá os mesmos efeitos assegurados à Nota Fiscal extraviada ou inutilizada.

 

CAPITULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 125° - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, bem como em relação às que gozarem de imunidade ou de isenção.

 

§ 1º - As pessoas referidas neste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os livros das escritas, fiscal e geral, e todos os documentos em uso ou já arquivados, que forem necessários a ação fiscal, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se a noite estiverem funcionando.

 

§ 2° - A entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local da entrada.

 

§ 3° - Na hipótese de ser recusada a exibição de livros e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento. Neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial.

 

Art. 126° - Dos exames da escrita e das diligências a que procederem, os agentes fiscalizadores lavrarão, além do auto de infração, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, inclusive, o período fiscalizado, os livros e documentos exibidos e quaisquer outras informações de interesse da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 127° - Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencem poderão requisitar o auxílio da força policial.

 

Art. 128° - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, para determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

 

I - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

 

II - exigir informações escritas ou verbais;

 

III - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária.

 

CAPITULO V

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 129° - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente dos créditos tributários ou não, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 130º - O termo de inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

 

II - o débito original e a maneira de calcular os acréscimos legais;

 

III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

 

IV - a data em que foi inscrita;

 

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

Art. 131° - A inscrição será feita pelo órgão após o transcurso do prazo para a cobrança e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição de execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

§ 1° - A inscrição do crédito fiscal na Dívida Ativa, sujeita o devedor a multa moratória de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do crédito a ser inscrito, cujo montante será convertido em UFIR.

Parágrafo alterado pela Lei 2130/1998

Parágrafo regulamentado pela Lei 2182/1999

 

§ 2° - A conversão será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR do mês em que o débito deveria ter sido pago.

 

§ 3° - O termo de inscrição poderá ser preparado e numerado por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

§ 4° - A influência de multa e juros de mora, e de atualização monetária, não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

Art. 132° - A Divida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.

 

Art. 133º - A cobrança de Dívida Ativa será procedida:

 

I - por via amigável, quando processada pela Secretaria de Finanças;

 

II - por via judicial, quando processada pela Procuradoria Geral.

 

§ 1° - A autoridade administrativa promoverá a cobrança amigável para pagamento de Dívida Ativa, convocando os devedores pelo jornal ou por qualquer outro meio de comunicação individual ou coletiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de convocação. Findo o prazo sem que o pagamento seja efetuado, e após a emissão da Certidão de Dívida Ativa, a Procuradoria Geral promoverá sua cobrança judicial.

 

§ 2° - As duas vias a que se referem os incisos deste artigo são independentes uma da outra, podendo a administração quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

 

§ 3º - A certidão da Dívida Ativa para cobrança judicial, conterá os elementos previstos no artigo 130 desta Lei, além da indicação do livro e da folha de inscrição.

 

§ 4° - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, cessará a competência administrativa fazendária para agir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado de sua cobrança e pelas autoridades judiciárias.

 

Art. 134° - Ressalvado os casos de autorização legislativa ou de descumprimento comprovado das normas indispensáveis para a inscrição da Dívida Ativa, não serão recebidos os débitos fiscais com dispensa de multa, juros e atualização monetária.

 

Art. 135° - É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas á redução, multa, juros e atualização monetária, a autoridade superior que autorizar ou determinar concessões que contrariem o disposto no artigo anterior, salvo se o fizer em cumprimento de ordem judicial.

 

CAPITULO VI

DOS JUROS DE MORA

 

Art. 136° - Os Tributos devidos quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo Único - Nos casos de IPTU, TAXAS e ISSQN fixo, os juros somente incidirão a partir do ato da inscrição em Dívida Ativa.

 

CAPITULO VII

DO PARCELAMENTO

 

Art. 137º - A autoridade administrativa competente poderá, mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, autorizar o parcelamento do Crédito Tributário, atualizando-se monetariamente as parcelas nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

 

Parágrafo Único - Poderá ser parcelado o Crédito Tributário oriundo de inscrição em Dívida Ativa, Lançamento de Oficio ou denunciado espontaneamente pelo Contribuinte.

 

Art. 138° - Os débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa e de Autos de Infrações inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos da seguinte forma:

 

I - Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for inferior ou igual a 5.000 UFIRs;

Inciso alterado pela Lei 2181/1999

 

II - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for superior a 5.000 UFIRs e inferior a 10.000 UFIRs;

Inciso alterado pela Lei 2181/1999

 

III) Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 10.000 UFIRs e inferior a 20.000 UFIRs;

Inciso Incluído pela Lei 2181/1999

 

IV) Em até 30 (trinta) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 20.000 UFIRs e inferior a 30.000 UFIRs.

Inciso Incluído pela Lei 2181/1999

 

V) Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas. Quando o débito for igual ou superior a 30.000 UFIRs e inferior a 40.000 UFIRs

Inciso Incluído pela Lei 2181/1999

 

VI) Em até 42 (quarenta e duas) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 40.000 UFIR5 e inferior a 60.000 UFIRs.

Inciso Incluído pela Lei 2181/1999

 

VII) Em até 48 (Quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 60.000 UFIRs e inferior a 80.000 UFIRs.

Inciso Incluído pela Lei 2181/1999

 

VIII) Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for superior a 60.000 UFIRs.

Inciso Incluído pela Lei 2181/1999

 

§ 1º - Quando a débito for superior ou igual a 20.000 UFIR;

Parágrafo suprimido pela Lei 2181/1999

 

I - em até 18 (dezoito) para débitos até 30.000 (trinta) mil UFIR;

Inciso suprimido pela Lei 2181/1999

 

II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas para débitos até 40.000 (quarenta) mil UFIR;

Inciso suprimido pela Lei 2181/1999

 

III - em até 30 (trinta) parcelas para os débitos até 50.000 (cinqüenta) mil UFIR;

Inciso suprimido pela Lei 2181/1999

 

IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas para os débitos até 60.000 (sessenta) mil UFIR;

Inciso suprimido pela Lei 2181/1999

 

V - em até 42 (quarenta e dois) parcelas para os débitos até 70.000 (setenta) mil UFIR;

Inciso suprimido pela Lei 2181/1999

 

VI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas para os débitos superiores a 70.000 (setenta) mil UFIR.

Inciso suprimido pela Lei 2181/1999

 

§ 1° - Quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município da Serra, os prazos constantes no parágrafo primeiro deste artigo serão reduzidos até o prazo que possa garantir a efetiva quitação do débito.

Parágrafo renumerado pela Lei 2181/1999

 

§ 2º - Fica permitido o somatório dos débitos das vias administrativa e judicial para efeito de verificação do número de parcelas constantes nos incisos acima.

Parágrafo renumerado pela Lei 2181/1999

 

§ 3° - O contribuinte que já obteve parcelamento da divida fiscal junto à Municipalidade e que esteja em atraso com as parcelas ajustadas, poderá requerer seja adicionado o valor dessas parcelas e das vincendas, à totalidade do débito existente na data do requerimento, após firmar termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devendo recolher, a título de primeira parcela, valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante de todo o débito apurado.

Parágrafo alterado pela Lei 2169/1999

Parágrafo renumerado pela Lei 2181/1999

Parágrafo alterado pela Lei 2271/2000

Parágrafo alterado pela Llei 2286/2000

 

§ 5° - Quando o contribuinte for devedor de IPTU, inscrito ou não na dívida, e o imóvel for avaliado para fins de pagamento de ITBI, a liberação da guia para pagamento de ITBI somente será feita após a quitação integral do IPTU.

Parágrafo incluído pela lei 2169/1999

 

§ 6° - Contribuinte com créditos no Município e que esteja em débito para com a Municipalidade, após feita a compensação, receberá apenas a diferença apurada a seu favor.

Parágrafo incluído pela lei 2169/1999

 

§ 7° - Quando o total do débito do Contribuinte for superior ao seu crédito, a diferença contra ele apurada poderá ser parcelada na forma prevista nos incisos I a VI deste mesmo artigo.

Parágrafo incluído pela lei 2169/1999

 

§ 8° - O débito confessad° espontaneamente poderá ser parcelado na forma estabelecida neste artigo desde que o número de parcelas não supere o número de meses em atraso.

Parágrafo incluído pela lei 2169/1999

 

§ 9º - O pedido de parcelamento do débito aludido no parágrafo anterior, após devidamente encaminhado ao Protocolo competente somente será deferido após o pagamento da primeira parcela, a ser feito no prazo máximo de 72:00 horas.

Parágrafo incluído pela lei 2169/1999

 

Art. 139º - No parcelamento que trata o artigo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:

 

I - o débito, após atualizado monetariamente, será parcelado em número de UFIR;

 

II - nenhuma parcela poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) UFIR;

 

III - o recolhimento das parcelas será feito pelo valor da UFIR vigente na data do pagamento;

 

IV - o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

 

V - quando se tratar de execução fiscal incluir-se-á na primeira parcela os valores das custas e honorários processuais, constante do cálculo judicial devidamente atualizado.

 

Art. 140° - O não recolhimento de qualquer das parcelas, no prazo fixado para pagamento, tomará sem efeito o parcelamento concedido, quanto as parcelas vincendas, permitindo a cobrança administrativa ou judicial independentemente de aviso ou notificação a qualquer título.

 

Parágrafo Único - Em se tratando de atraso em parcelamento de débito denunciado espontaneamente, lavrar-se-á o Auto de Infração independentemente de notificação preliminar, devendo ser deduzido da base de cálculo o valor das parcelas pagas.

 

Art. 141° - A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, onde deverá constar:

 

I - assinatura do devedor ou responsável;

 

II - cópias do contrato social, documentos pessoais e inscrição no CGC ou CPF;

 

III - inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado;

 

IV - valor total da dívida na unidade monetária nacional e sua conversão em UFIR;

 

V - descrição dos tributos que deram origem a dívida;

 

VI - número de parcelas concedidas;

 

VII - valor das parcelas em número de UFIR;

 

VIII - data de vencimento de cada parcela.

 

CAPITULO VIII

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 142° - Dar-se-á a reclamação contra o lançamento , nos casos de lançamento direto ou lançamento por declaração.

 

Art. 143° - O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do aviso ou da publicação do edital, através de petição dirigida ao Secretário de Finanças do Município de Sena, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre a reclamação do lançamento.

 

Parágrafo Único - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, quanto à parte reclamada.

 

CAPITULO IX

DA CONSULTA

 

Art. 144° - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

§ 1° - A Junta de Impugnação Fiscal - JIF - é o órgão competente para responder a consulta.

 

§ 2° - A Junta de Impugnação Fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder a consulta.

 

§ 3° - Se o processo de consulta depender de diligência ou informações complementares, o prazo previsto no parágrafo anterior passará a ser contado a partir da data do seu retorno a Junta de Impugnação Fiscal.

 

Art. 145° - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, na qual relatará o fato objeto da consulta e alegará as razões que entender, devendo conter obrigatoriamente:

 

I - nome, denominação ou razão social do consulente;

 

II - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes, quando houver;

 

III - domicílio tributário do consulente;

 

IV - procedimento fiscal, iniciado ou concluído, indicando do Auto de Infração e/ou Termo de Fiscalização, se houver;

 

V - indicação dos dispositivos legais objeto da consulta;

 

Art. 146° - As entidades de classe poderão formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral de categoria que legalmente representam.

 

Art. 147° - Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada.

 

I - com inobservância dos requisitos estabelecidos no artigo 145;

 

II - se formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o contribuinte através de notificação preliminar ou lavrado o auto de infração cujos fundamentos e objeto se relacionem com a matéria consultada.

 

III - com objetivos protelatórios, assim entendidos os que versem sobre dispositivos que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;

 

IV - sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente;

 

V - para atender o disposto no parágrafo terceiro do artigo 144 desta Lei;

 

VI - quando o fato estiver disciplinado em fato normativo, publicado antes de sua apresentação.

 

Art. 148° - A consulta formulada dentro dos requisitos desta Lei, produzirá os seguintes efeitos:

 

I - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação a matéria consultada;

 

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração dos fatos relacionados com a matéria consultada.

 

Parágrafo Único - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido na fonte, ou sujeito ao regime de lançamento por homologação.

 

Art. 149° - Quando a resposta concluir pelo pagamento de tributos ou multas, o consulente será obrigado a adotar o entendimento nela contido, com os acréscimos legais, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir de sua ciência, ou recorrer para o Conselho de Recursos Fiscais.

 

CAPITULO X

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 150º - A notificação preliminar, será expedida para o contribuinte proceder, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de livros, registros, contratos, documentos fiscais, bem como quaisquer outros elementos, a critério da autoridade fiscal notificante.

 

§ 1° - Em casos excepcionais, dependendo das circunstâncias e da necessidade, o Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária poderá prorrogar o prazo previsto no 'caput" deste artigo até 30 (trinta) dias.

Parágrafo alterado pela Lei 2169/1999

 

§ 2° - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem o atendimento da notificação ou recusa de sua ciência, lavrar-se-á o auto de infração.

 

§ 3º - Expedida a notificação preliminar, ficará o contribuinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às infrações cometidas até a ciência da notificação;

 

Art. 151° - Antes da emissão da notificação preliminar, o contribuinte poderá regularizar a sua situação junto à Fazenda Municipal . Em se tratando de omissão de pagamento de tributo, este deverá ser recolhido com os acréscimos legais.

 

Art. 152° - O contribuinte deverá ser imediatamente autuado, sem notificação preliminar, nos seguintes casos:

 

I - quando for encontrado no exercício de atividade sem prévia inscrição;

 

II - quando houver prova do descumprimento de obrigações acessórias;

 

III - quando a autoridade fiscal possuir os elementos indispensáveis a lavratura do auto.

 

Art. 153° - São competentes para notificar os integrantes do grupo do fisco, para tanto credenciados pela Secretaria competente.

 

CAPITULO XI

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 154° - As infrações às disposições desta Lei e seus regulamentos, serão apuradas através de auto de infração.

 

Art. 155º - A autoridade fiscal lavrará o auto de infração, que conterá obrigatoriamente:

 

I - identificação, qualificação e endereço do autuado, CGC ou CPF, nomes dos sócios e, quando existir, o número de inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura;

 

II - o enquadramento da atividade na lista de serviços, quando for o caso;

 

III - a descrição pormenorizada do fato;

 

IV - a disposição legal infringida;

 

V - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada bem como o valor da multa;

 

VI - o valor do crédito fiscal exigido;

 

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;

 

VIII - local, a data e a hora da lavratura;

 

IX - o nome e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

X - o nome e o carimbo do autuado

 

§ 1º - A lavratura do auto será fundamentada com o termo de fiscalização, quando este for exigido.

 

§ 2° - Antes das anotações do procedimento fiscal, o chefe da Divisão de Fiscalização Tributária poderá determinar o saneamento da peça fiscal, inclusive sua substituição, se assim julgar necessário.

 

§ 3° - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigidas por determinação da autoridade competente.

 

§ 4° - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argüida.

 

§ 5° - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

§ 6° - No caso de desacato, será lavrado auto assinado por duas testemunhas, a fim de ser aberto processo policial ou judicial.

 

Art. 156° - Da lavratura do auto será intimado o infrator:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, ao seu representante ou ao seu preposto, contra recibo datado no original.

 

II - por via postal, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

 

III - por edital na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Estado, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

 

Art. 157º - A intimação presume-se feita:

 

I - quando pessoal, na data do recibo;

 

II - quando por via postal, na data registrada pela unidade de postagem, da devolução do AR, , e se este não voltar, 30 (trinta) dias após a entrega da carta no correio.

 

III - quando por Edital, na data da publicação.

 

CAPITULO XII

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 158° - A autoridade fiscal que proceder levantamentos e diligências lavrará, sob sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar, onde constarão obrigatoriamente as datas, inicial e final do período fiscalizado, a relação das notas fiscais, livros, contratos e demais documentos examinados.

 

§ 1º - O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da informação e poderá ser datilografado ou impresso com relação as palavras invariáveis, devendo os claros serem preenchidos a mão ou a máquina, e inutilizadas as linhas em branco, por quem o lavrar.

 

§ 2° - Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade fiscal, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.

 

CAPITULO XIII

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 159° - O agente fazendário, ou qualquer outra pessoa, mesmo não incluído no grupo do fisco, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição desta Lei ou quando nela incluída, para solicitar:

 

I - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização;

 

II - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em beneficio do contribuinte;

 

III - suspensão de licença;

 

IV - cancelamento ou suspensão de isenção;

 

V - interdição de estabelecimento.

 

Art. 160° - A representação far-se-á em petição e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do autor. Será acompanhada de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tomou conhecida a infração.

 

Art. 161° - Recebida a representação, a Secretaria de Finanças determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do feito, para fins de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação.

 

CAPITULO XIV

DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

Art. 162° - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da Legislação Tributária Municipal.

 

§ 1° - As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existirem, no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

 

§ 2° - A apresentação de processo a autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de oficio, à autoridade competente.

 

§ 3° - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses, e sob essa forma serão instruídos e julgados.

 

Art. 163° - Formam processos contenciosos:

 

I - as reclamações, impugnações e recursos;

 

II - as restituições;

 

III - as notificações e penalidades;

 

CAPITULO XV

DAS DEFESAS

 

Art. 164° - É licito ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de lançamento, multa ou infração contra ele expedido.

 

Art. 165° - Serão consideradas intempestivas, as defesas interpostas fora dos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 166° - É cabível o recurso por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento.

 

Art. 167° - Os recursos terão efeito suspensivo quanto a cobrança dos tributos e multas lançadas, desde que garantida a instancia, na forma do disposto nesta lei.

 

Art. 168° - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre autos de infração que tratem da mesma matéria fiscal infringida, e referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

Art. 169° - Nas impugnações ou nos recursos o lançado ou autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretender produzir, juntará os documentos que forem mencionados na inicial e, se for o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três).

 

Art. 170° - É facultado a autoridade julgadora a solicitação de quaisquer informações, documentos ou diligências necessárias a instrução do processo.

 

Parágrafo Único - Se o processo estiver em diligência ou dependendo de informações complementares, os prazos previstos nesta lei, serão suspensos e contarão a partir da data do seu retomo a autoridade julgadora.

 

Art. 171° - São competentes para decidir:

 

I - em primeira instância, a Junta de Impugnação Fiscal - JIF;

 

II - em segunda instância, o Conselho de Recursos Fiscais;

 

Art. 172° - As decisões dos órgãos competentes serão proferidas com simplicidade e clareza, e concluirão pela procedência ou improcedência do ato reclamado.

 

Art. 173° - O impugnante ou recorrente terá ciência das decisões:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia da decisão.

 

II - por via postal, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário.

 

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

 

Art. 174° - Oferecida a impugnação ou recurso, o processo será encaminhado ao representante do fisco, ou a servidor designado pelo órgão responsável que se manifestará circunstanciadamente no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de documentos auxiliares.

 

Parágrafo Único - Será reaberto o prazo para impugnação ou recurso se do exame resultar modificação da exigência inicial.

 

Art. 175º - Os prazos fixados nesta lei, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição por onde o processo corre ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 176° - São definitivas as decisões, no total ou na parte que não for objeto de impugnação ou recurso, quando esgotados os prazos concedidos nesta lei.

 

Art. 177° - Transitada em julgado a decisão administrativa, o processo será enviado ao órgão competente para, conforme o caso, serem adotadas as seguintes providências:

 

I - aguardar o prazo para pagamento do débito;

 

II - na decisão favorável ao sujeito passivo, exonerá-lo, de oficio, dos gravames decorrentes do litígio;

 

III - inscrição do débito em dívida ativa.

 

SEÇÃO I

DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 178° - O lançado ou autuado poderá impugnar a ação fiscal no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do ato.

 

§ 1° - A impugnação, assinada pelo representante legal da empresa ou pela pessoa física responsável ou por advogado legalmente constituído, será formalizada por escrito e instrutída com todos os documentos necessários ao exame da matéria, devendo ser apresentada no Protocolo competente.

Parágrafo alterado pela Lei 2169/1999

 

§ 2° - É vedado reunir em uma só impugnação a defesa de autos diferentes, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

§ 3° - A decisão de 1a instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento no órgão julgador, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações de anexação de documentos fiscais para se prolatar a decisão de P instância.

 

§ 4° - Os débitos decorrentes de julgamento de processo administrativo em 1º Instância serão inscritos em Divida Ativa se não houver a respectiva quitação ou recurso para o Conselho de Recursos Fiscais no prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo incluído pela Lei 2169/1999

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS

 

Art. 179° - Da decisão de primeira instância, o lançado ou autuado, poderá recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão singular.

 

§ 1° - É vedado reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

§ 2° - A decisão de 2ª instância será prolatada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do processo no órgão julgador, prorrogáveis, sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de documentos fiscais.

 

§ 3° - As decisões de 2ª Instância, independente de unanimidade ou não, serão definitivas na esfera administração.

Parágrafo alterado pela Lei 2169/1999

 

§ 4° - Se a exigência decorrente do julgamento da 2ª Instância não for quitada ou parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, será inscrito em Divida Ativa.

Parágrafo incluído pela Lei 2169/1999

 

SEÇÃO III

DOS RECURSOS DE OFÍCIO

 

Art. 180º - Da decisão de primeira instância que concluir pela improcedência, total ou parcial, da exigência tributária caberá, obrigatoriamente, recurso de oficio à instância superior, quando o montante originário do débito for superior 500 (quinhentas) UFIR.

 

Parágrafo Único - O recurso de oficio será interposto pela autoridade julgadora no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que a decisão fora recebida pelo contribuinte.

 

Art. 181º - Das decisões contrárias à Fazenda Municipal dar-se-á ciência ao contribuinte e ao autuante.

 

Art. 182° - Não sendo interposto o recurso de oficio, o servidor, que verificar o fato, o comunicará por escrito, a instância imediatamente superior, funcionando tal comunicação como recurso voluntário.

 

Art. 183° - Se for omitido o recurso de oficio e o processo subir com a comunicação por escrito, a Instância Superior tomará conhecimento, igualmente, daquela comunicação, como se recurso voluntário fosse.

 

CAPITULO XVI

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 184° - A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pelo órgão competente.

 

§ 1° - As Certidões serão fornecidas após o pronunciamento dos órgãos de arrecadação, mediante requerimento do interessado e dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do protocolo.

 

§ 2° - O prazo de validade dos efeitos da Certidão Negativa é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

 

§ 3° - Constará obrigatoriamente da Certidão o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.

 

§ 4° - As certidões fornecidas, não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser posteriormente apurados, inclusive aqueles, por ventura excluídos de certidões já fornecidas anteriormente.

 

Art. 185° - Para expedição de Certidão Negativa de débito relativa a tributos será exigida a comprovação do pagamento das três últimas parcelas vencidas.

 

Art. 186° - Quando não couber o fornecimento de Certidão Negativa, será emitida Certidão de Regularidade, sempre que:

 

I - se tratar de débito parcelado, estando atualizado o pagamento das parcelas;

 

II - se tratar de débito do qual exista reclamação, impugnação, recurso administrativo ou judicial, impetrado na forma da lei.

 

Parágrafo Único - A Certidão de Regularidade terá a validade de 30 (trinta) dias, devendo constar, obrigatoriamente, este prazo na Certidão.

 

TÍTULO V

DOS TRIBUTOS E RENDAS

 

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

 

Art. 187° - Integram o Sistema Tributário do Município:

 

I - OS IMPOSTOS

 

a - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

 

b - sobre Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos reais a eles relativos - ITBI;

 

c - sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC;

 

d - Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

II - AS TAXAS

 

a - decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

 

b - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

 

III - a contribuição de melhoria.

 

SEÇÃO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

-IPTU-

 

SUBSEÇÃO I

Fato Gerador

 

Art. 188° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

 

§ 1° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgoto sanitário;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2° - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, mesmo que localizadas fora da zona urbana:

 

I - as constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

 

II - as que independentemente da sua localização tenham área igual ou inferior a 1 (hum) hectare, mesmo que utilizadas, comprovadamente, em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou mineral.

 

SUBSEÇÃO II

DAS ISENÇÕES E DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 189° - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

 

I - o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços;

 

II - a propriedade imóvel única do sujeito passivo da obrigação, quando por ele ocupada para moradia e desde que o valor do imposto não seja superior ao equivalente a 10 (dez) UFIR;

 

III - a propriedade predial única do pescador ou lavrador, sem outra fonte de renda, quando e enquanto por ele ocupada como moradia;

 

IV - o imóvel de entidade declarada como de utilidade pública, sem fins lucrativos, quando, comprovadamente, utilizado como sede para sua finalidade essencial;

 

V - O imóvel utilizado como Sede para o exercício da atividade essencial de entidade declarada de utilidade pública municipal sem fins lucrativos, desde que não exija pagamento, a qualquer titulo, pela prestação de seus serviços e pelo acesso às suas dependências;

Inciso alterado pela lei 2169/1999

 

VI - O imóvel residencial único do aposentado ou pensionista que tenha renda bruta comprovada de até 03 (três) salários mínimos mensais, utilizado como residência própria enquanto por ele ocupada, desde que o mesmo não tenha dentro do território deste Município nenhum outro imóvel em seu nome, inclusive de veraneio, casos em que cessará a isenção do imposto.

Inciso alterado pela Lei 2344/2000

 

Art. 190° - As isenções, serão requeridas, anualmente antes do vencimento da primeira parcela do imposto, na forma disposta no regulamento, e sua cassação se dará uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão.

 

Art. 191° - Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Poder Municipal, enquanto este não se imitir na respectiva posse.

 

§ 1° - Se caducar ou for revogado o Decreto de desapropriação ficará restabelecido o direito da Fazenda à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a notificação aprovando o lançamento.

 

§ 2° - Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

 

SUBSEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 192° - As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I - 0,20% (vinte centésimos por cento), para o imóvel edificado, caracterizado como residencial ou comercial;

 

II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para o imóvel edificado, caracterizado em atividades diversas às constantes no inciso 1 deste artigo;

 

III - 1% (Hum por cento) para o imóvel não edificado.

 

Art. 193° - Para efeito deste imposto consideram-se não construídos os imóveis:

 

I - em que não existam edificações que possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

 

II - em que houver obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

 

III - ocupados por construção de qualquer espécie inadequadas à situação, dimensões, destino ou utilidade;

 

IV - cuja área do terreno seja superior a 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), e quando edificada, exceda a 5 (cinco) vezes a área da edificação.

 

Art. 194° - Os imóveis não edificados, situados em Logradouros dotados de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água, serão lançados na alíquota de 2% (dois por cento).

Artigo alterado pela Lei 2245/1999

 

§ 1º - Cessará a aplicação da alíquota citada no caput deste artigo, a partir da concessão do habite-se, em prédio edificado sobre o terreno, passando o imóvel a ser tributado na forma de disposto no inciso I do art. 192.

Parágrafo alterado pela Lei 2245/1999

 

§ 2° - A redução da alíquota prevista no parágrafo anterior será requerida pelo sujeito da obrigação à Secretaria Municipal de Finanças, que a aprovará, mediante comprovação da edificação sobre o terreno.

Parágrafo alterado pela Lei 2245/1999

 

SUBSEÇÃO IV

DA BASE IMPONÍVEL

 

Art. 195° - A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

 

Art. 196° - O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos valores venal do terreno e da construção se houver, de conformidade com as normas e métodos ora fixados e com o Modelo de Avaliação Imobiliária do Município da Serra, integrantes desta Lei.

 

SUBSEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

 

Art. 197° - O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, constante, em código por face de quadra, da Planta Genérica de Valores referida no artigo 217, aplicado, simultaneamente os fatores de correção previstos nas Tabelas de 1 a VI do Mexo I, desta Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Parágrafo Único - No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno nas seguintes condições:

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

I - quando se tratar de imóvel construído, a do logradouro relativo à sua frente ou, havendo mais de uma, a principal.

Inciso revogado pela Lei 2468/2001

 

II - quando se tratar de imóvel não construído, o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou na sua falta, a do logradouro de maior valor.

Inciso revogado pela Lei 2468/2001

 

 

Art. 198° - São expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR - na Tabela I do Anexo I desta Lei, os valores unitários básicos em metro quadrado de terreno correspondentes às zonas de valorização definidas pela Comissão de Valores e respectivos códigos de valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001                                  

 

Art. 199° - No cálculo do valor venal de lote encravado ou de findos, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno correspondente ao logradouro de acesso, aplicado o fator de correção previsto na Tabela II do Anexo I, desta Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 1° - Considera-se lote encravado ou de findos o que possuir como acesso, unicamente, passagens de pedestres com largura de até 4,00m (quatro metros).

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 2° - Havendo mais de um logradouro de acesso, prevalecerá, para os efeitos deste artigo aquele que possuir o maior valor unitário.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 200º - O valor unitário em metro quadrado de terreno de que trata a Tabela I do Anexo I, será valorizado em função da quantidade de equipamentos urbanos existentes no logradouro ou trecho de logradouro aplicando-se, para tanto, o fator de valorização estabelecido pela Tabela III do Anexo I desta Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 1° - O fator de valorização, de que trata a Tabela III, será obtido pela soma dos coeficientes atribuídos pela Comissão de Valores a cada um dos equipamentos urbanos relacionados na referida tabela, adicionando ao resultado o coeficiente 1,00.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 2° - Para logradouro ou trechos de logradouro sem equipamentos urbanos será aplicado o fator de valorização unitário (igual a 1,00).

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 201º - A influência da topografia, superfície e acessibilidade no cálculo do valor venal de terrenos se fará através da aplicação dos fatores constantes das Tabelas IV, V e VI do Anexo I, desta Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Parágrafo Único - Os fatores objeto deste artigo serão aplicados, no que couberem, simultaneamente.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

                                                                                  

 

Art. 202° - A influência de testada será considerada desde a metade até o dobro da testada de referência do Município, de conformidade com a seguinte fórmula:

Ft = (T/Tr) 0,25 onde:

Ft = Fator testada

T = Testada Principal

Tr = Testada de referência

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 1° - Fixa-se em 10,00 m (dez metros) a Testada de referência de Terrenos situados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 2° - Para Testadas principais (T) menor que 5,00 m (cinco metros) inclusive, o Fator testada (Ft) será igual a 0,841.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 3° - Para Testadas principais (T) maior ou igual a 20,00 m (vinte metros), o Fator testada (Ft) será igual a 1,189.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 203° - A influência da profundidade será considerada a partir da profundidade equivalente do lote padrão do Município até o dobro, de conformidade com a seguinte fórmula:

Fp = (25,00/Pe)0,5

onde:

Fp = Fator profundidade

Pe = Profundidade equivalente obtida dividindo-se a área do pela testada principal.

 

§ 1° - Fixa-se em 25,00 m (vinte e cinco metros) a profundidade equivalente do lote padrão do Município.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 2° - Para Profundidades equivalentes (Pe) até 25,00 m (vinte e cinco metros) inclusive, o Fator profundidade (Fp) será igual a 1,00.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 3° - Para Profundidades equivalentes (Pe) maior ou igual a 50,00 m (cinqüenta metros), o Fator profundidade (Fp) será igual a 0,707.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 204° - Na determinação da profundidade equivalente (Pe) de terrenos situados em esquinas será considerada:

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

 

I - a testada que corresponder a frente principal do imóvel, quando construído;

Inciso revogado pela Lei 2468/2001

 

II - a testada que corresponder à sua frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, à frente que corresponder ao maior valor unitário de terreno, quando não construído.

Inciso revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 205° - Consideram-se de esquina os lotes em que o prolongamento de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulo interno inferior a 1350 (cento e trinta e cinco graus) ou superior a 45° (quarenta e cinco graus).

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 206° - As glebas brutas serão avaliadas aplicando-se aos valores da Planta Genérica de Valores para cujo(s) logradouro(s) faz (em) frente, os fatores da Tabela VII do Anexo I, da presente Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 207° - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam da Planta Genérica de Valores de terrenos que integram esta lei, terão seus valores fixados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal da Serra.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

SUBSEÇÃO VI

DA AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

 

Art. 208° - O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área construída total pelo valor unitário de reprodução da construção, aplicando-se ainda os fatores de correção das Tabelas VIII a XII do Anexo I, desta Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 209° - O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, segundo o registro imobiliário, terá tantos lançamentos quantos forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal, de acordo com a NB 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme a seguinte fórmula:

Fi = S1/S2

onde:

Fi = Coeficiente de Fração ideal

S1 = área da Unidade

S2 = área Total do Prédio.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 210º - O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por valor venal o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do padrão predominante da construção, obtendo um único lançamento.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 211° - A área construída total (bruta) será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e “terraços”, cobertos, desde que apresentem estrutura especial de moradia, trabalho ou lazer, de cada pavimento.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Parágrafo Único - As piscinas serão consideradas como área construída, e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 212° - O valor unitário de construção será obtido pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de construções, categorias ou padrões, aplicando-se sucessivamente as Tabelas VIII, IX e X do Anexo I desta Lei.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 1º - Para determinação do tipo de construção, será considerada a destinação original independente de sua utilização atual.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

§ 2° - o padrão da construção será obtido em função das características construtivas e de acabamento predominantes no imóvel.

Parágrafo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 213º - Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir, a juízo da Prefeitura Municipal, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da repartição competente.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 214° - Os fatores de correção objeto do artigo 208 serão aplicados simultaneamente, no que couberem, ao valor unitário básico da edificação.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 215º - Poder-se-á adotar como valor venal o indicado pelo contribuinte, sempre que superior ao indicado pelo Cadastro Imobiliário.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 216° - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do fisco.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 217° - O Prefeito Municipal constituirá, anualmente, uma comissão de avaliação, integrada por 8 (oito) membros, funcionários ou não do Poder Público Municipal, com a finalidade de elaborar a Planta Genérica de Valores Imobiliários e atualizar as Tabelas de Preços constantes do Anexo I, que aprovada por Lei, vigorará a partir do exercício seguinte ao da sua aprovação.

Artigo revogado pela Lei 2468/2001

 

Art. 218º - As correções ou alterações do valor venal dos imóveis, para efeito de cobrança do IPTU, serão feitas através de Planta Genérica de Valores e das Tabelas de Preços de Construção.

 

SUBSEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 219º - O lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será feito de oficio com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º - O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

 

§ 2° - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

 

§ 3º - O contribuinte do imposto terá ciência do lançamento do imposto:

 

I - pela entrega do aviso-recibo ou notificação no seu domicílio fiscal, à sua pessoa, à do seu familiar ou preposto;

 

II - por via postal;

 

III - por edital, publicado na Imprensa Oficial e/ou jornal de maior circulação, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido.

 

§ 4º - O lançamento poderá ser impugnado pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência, através de petição dirigida ao Secretário de Finanças.

 

Art. 220º - O pagamento do imposto será efetuado em uma única parcela, com vencimento fixado na data a que se referir o aviso-recibo.

 

§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dividir o pagamento do IPTU em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira na data fixada no aviso recebido e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.

Parágrafo alterado pela Lei 2245/1999

 

§ 2° - Sempre que justificada a conveniência ou a necessidade da medida, poderá o Prefeito Municipal prorrogar o prazo de pagamento do imposto, fixando por decreto um novo prazo, não excedente ao exercício corrente.

 

§ 3º - o imposto, se recolhido na forma prevista no parágrafo 1°, terá suas parcelas atualizadas com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

 

§ 4° - O imposto lançado fora de época, seja por retificação ou por qualquer outro motivo, terá o valor da cota-única atualizado monetariamente para a data do novo lançamento ou lançamentos posteriores, na forma do parágrafo 3°, bem como terá o vencimento de sua cota-única marcado para o último dia do mês que for efetuado o lançamento.

 

§ 5° - Na hipótese de optar o contribuinte pelo pagamento em parcelas, quando do imposto lançado fora de época, serão estas também atualizadas monetariamente e terão o vencimento fixado para o último dia de cada mês, consecutivamente, sem prejuízo de se vencerem cumulativamente, se o desdobramento em 4 (quatro) parcelas ultrapassar o final do exercício financeiro.

 

§ 6° - Quando se tratar de revisão de lançamento o imposto será atualizado monetariamente a partir da data do vencimento da primeira parcela, aplicando-se ainda o disposto no parágrafo anterior quanto ao vencimento e forma de pagamento.

 

§ 7° - Incidirá atualização monetária, juros e multa, sobre a parte improcedente do pedido de revisão.

 

§ 8° - O contribuinte que pagar IPTU por meio de cota única fará jus a um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor devido do imposto.

Parágrafo alterado pela Lei 2153/1998

Parágrafo alterado pela Lei 2245/1999

 

§ 9° - O contribuinte incurso em multa e juros, pelo não pagamento da primeira parcela, ficará dispensado destas obrigações, se efetuar o pagamento integral do imposto até a data do vencimento da segunda parcela.

 

SUBSEÇÃO VIII

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 221° - É contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, o titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto, o usuário da habitação.

 

Art. 222° - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV “Da Administração Tributária” e ainda as constantes do Título VI “Das Infrações e Penalidades”.

 

SEÇÃO II

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS LÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

- I.T.B.I. –

 

SUBSEÇÃO I

Do Fato Gerador

 

Art. 223° - O imposto de competência do Município, sobre a transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) tem como fato gerador:

 

I - a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil;

 

II - a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, de direito reais, sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

 

III - a cessão por ato oneroso, de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

 

SUBSEÇÃO II

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 224° - O imposto incide nas seguintes transações:

 

I - compra e venda, pura ou condicional;

 

II. - fideicomisso, inclusive na sua substituição;

 

III - permuta;

 

IV - dação em pagamento;

 

V - mandatos em causa própria e respectivos substabelecimentos;

 

VI - arrematação, adjudicação e a remissão;

 

VII - cessão do direito do arrematante ou adjudicatário;

 

VIII - cessão dos direitos decorrente de compromisso de compra e venda;

 

IX - cessão onerosa de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

 

X - cessão onerosa do direito a sucessão aberta;

 

XI - usufruto, em sua instituição ou extinção, testamentário ou convencional, quando oneroso;

 

XII - transmissão onerosa do domínio útil;

 

XIII - demais atos onerosos de transmissão de imóveis, que constitu4 direitos reais.

 

SUBSEÇÃO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 225° - O imposto não incide sobre:

 

I - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

II - a desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes;

 

III - a extinção do usufruto quando o nú-proprietário for o instituidor;

 

IV - a construção ou parte dela desde que comprovadamente realizado pelo adquirente, através de alvará de construção e habite-se, incidindo somente sobre o valor do que tiver sido construído pelo transmitente.

 

Art. 226° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do artigo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer de compra e venda desses mesmos bens ou direitos, realizadas nos 12 (doze) meses anteriores a aquisição, locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades a menos de 12 (doze) meses da aquisição, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os meses até então decorridos.

 

§ 2° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, apurar-se-á a preponderância do caput deste artigo, levando-se em conta os 12 (doze) primeiros meses seguintes a data da aquisição.

 

§ 3° - Verificada a preponderância referida neste artigo, tomar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos apurados na data do pagamento.

 

§ 4° - O disposto neste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

SUBSEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 227° - A avaliação será procedida com base nas tabelas constantes do Anexo I da presente lei, em Guia de Transmissão conforme formulário próprio, definido em regulamento, considerando dentre outro, os seguintes elementos:

 

I - forma, dimensão e utilidade;

 

II - localização;

 

III - estado de conservação;

 

IV - valor das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

 

V - valor unitário da construção;

 

VI - benfeitorias, extração mineral, árvores e os frutos pendentes;

 

VII - valores auferidos no Mercado Imobiliário.

 

§ 1° - O contribuinte ou responsável pelo preenchimento da Guia de Transmissão ficará obrigado a apresentar ao órgão competente, até a data do recolhimento do imposto, cópia autenticada do contrato de compra e venda, em se tratando de transações realizadas através de empresas imobiliárias.

 

§ 2° - Caberá aos Fiscais lotados na Divisão de Fiscalização Tributária, proceder a avaliação dos bens transmitidos para posterior homologação do Diretor do Departamento de Administração Tributária.

 

§ 3° - A Guia para Pagamento do ITBI só será liberada para pagamento, se o imóvel objeto da transação não apresentar débitos para com o a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 228° - O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória a do fisco, na forma, condições e prazos regulamentares.

 

Art. 229° - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações e os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a Secretaria de Finanças, mediante processo regular, arbitrará o valor do imposto.

 

SUBSEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 230° - A fiscalização compete a todas as autoridades e funcionários fiscais, as autoridades judiciárias, aos serventuários da Justiça e membros do Ministério Público e aos Notários e Registradores, na conformidade do que dispõe a legislação vigente.

 

Art. 231º - Os escrivães e demais servidores da Justiça e os Registradores facilitarão aos funcionários fiscais, nos Cartórios e Ofícios de Registros de Imóveis o exame dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação e fiscalização do imposto, para verificação do exato cumprimento do disposto nesta lei.

 

SUBSEÇÃO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS

 

Art. 232° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registros de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu oficio, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Art. 233° - Os tabeliães e Oficiais de Registros Públicos ficam obrigados:

 

I - a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração, junto a Secretaria de Finanças, na forma regulamentar;

 

II - a permitir, aos encarregados da fiscalização, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto;

 

III - a apresentar ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal, relação das escrituras lavradas ou registradas;

 

IV - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às Guias de Transmissão e aos documentos de arrecadação.

 

Art. 234° - No caso de impossibilidade de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio.

 

SUBSEÇÃO VII

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 235° - A base de cálculo do Imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior.

 

§ 1° - Na arrematação, leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou a única praça ou preço pago, se este for maior.

 

§ 2° - Nas transmissões mediante instrumento particular do Sistema Financeiro da Habitação, o número de Unidades de Residências desse sistema, c vertido monetariamente pelo valor dessa unidade, vigente a data de pagamento imposto.

 

§ 3° - Nas transmissões onerosas da nua-propriedade e na instituição ou extinção onerosa do usufruto, o imposto será devido á razão de 50% (cinqüenta por cento) pela nua propriedade, e 50% (cinqüenta por cento) pela instituição e ou extinção do usufruto.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA ALÍQUOTA

 

Art. 236° - A alíquota do Imposto é de 2% (dois por cento).

 

Parágrafo Único - Nas transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota será reduzida para 0,5% (meio por cento) na parte efetivamente financiada.

 

SUBSEÇÃO IX

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 237° - O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou direito.

 

Parágrafo Único - Quando ocorrer a transmissão onerosa da nua- propriedade ou a instituição ou extinção onerosas do usufruto, o imposto será pago:

 

I - relativamente a nua-propriedade;

 

II - relativamente ao usufruto.

 

Art. 238° - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto:

 

I - o servidor ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, graciosa ou irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do imposto devido;

 

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Art. 239° - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV - “Da Administração Tributária” e ainda as constantes do Título VI - “Das Infrações e Penalidades” –.

 

SUBSEÇÃO X

DO PAGAMENTO

 

Art. 240° - O imposto será pago:

 

I - antes da lavratura do instrumento que servir de base a transmissão;

 

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.

 

Art. 241 - O pagamento será efetuado na Rede Bancária autorizada, através do documento próprio como dispuser o regulamento.

 

Art. 242° - Nas transações em que figurarem imóveis imunes de tributação, a comprovação do pagamento do imposto será substituida por certidão expedida pela autoridade fiscal competente.

 

Art. 243° - Sem a transcrição literal do conhecimento do pagamento do Imposto ou da Certidão referida no artigo anterior, não poderão serem extraídas cartas de arrematação, de adjudicação ou de remissão, bem como proceder suas transcrições no Registro Geral de Imóveis, relativamente às transmissões de que trata esta lei.

 

Art. 244° - Estão sujeitos ao pagamento da multa aplicada sobre o valor do Imposto, com base em avaliação atualizada:

 

I - os responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas pelo artigo anterior;

 

II - as pessoas mencionadas nos incisos I e II. do artigo 238.

 

SEÇÃO III

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

IVVC

 

SUBSEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 245° - Este Imposto incide sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, efetuada por qualquer estabelecimento.

 

Parágrafo Único - Entende-se por venda a varejo, a efetuada diretamente a consumidor final, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento dos produtos vendidos.

 

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 246° - A base de cálculo do imposto é o preço da venda ao consumidor final.

 

SUBSEÇÃO III

DA ALÍQUOTA

 

Art. 247° - A alíquota do imposto será de 1,5% (um e meio por cento).

 

SUBSEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 248° - Contribuinte do Imposto é aquele que realiza a venda a consumidor final.

 

Art. 249° - Considera-se local de operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda.

 

Art. 250º - São também considerados contribuintes:

 

I - as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais;

 

II - os postos revendedores ou os transportadores revendedores retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores;

 

III - as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

 

IV - os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a consumidores de determinada categoria profissional ou funcional;

 

V - o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.

 

Art. 251º - São sujeitos passivos por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.

 

Art. 252° - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

 

I - o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte;

 

II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumidor final.

 

SUBSEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

 

Art. 253° - O lançamento do imposto será efetuado conforme receita auferida mensalmente pelo contribuinte, respeitando-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

 

Art. 254° - O lançamento far-se-á no nome o qual estiver inscrita a empresa no Cadastro do Município.

 

SUBSEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 255° - A arrecadação do imposto far-se-á até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo Único - O recolhimento do imposto será feito através de documento próprio, conforme modelo definido em regulamento.

 

SUBSEÇÃO VII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 256° - Os documentos fiscais compreendem:

 

I - as notas fiscais;

 

II. - os livros fiscais.

 

Parágrafo Único - Os contribuintes deste imposto são obrigados à escrituração dos seguintes livros:

 

a - registro de compra;

b - registro de venda;

c - registro de inventário.

 

Art. 257° - É obrigatória a emissão da Nota Fiscal no ato da venda desses produtos.

 

Parágrafo Único - É facultado ao contribuinte optar pela emissão diária de uma única nota fiscal, abrangendo o valor total da venda de combustíveis, desde que discrimine cada produto e o seu respectivo valor.

 

Art. 258° - Os modelos dos documentos fiscais, bem como as formas e prazos de sua emissão e escrituração, serão objetos de regulamentação.

 

Art. 259° - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV - “Da Administração Tributária” - e ainda as constantes do Título VI - “Das Infrações e Penalidades” -.

 

SEÇÃO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN –

 

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

 

Art. 260º - O imposto sobre serviços de qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimentos fixo e independente da habitualidade, de seus serviços não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

Artigo alterado pela Lei 2169/1999

 

Parágrafo Único - Os serviços incluídos na Lista de Serviços desta Lei, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas.

 

Art. 261° - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local de prestação de serviços:

 

a - o do estabelecimento prestador;

b - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

c - no caso de construção civil, onde se efetuar a prestação.

 

Parágrafo Único - Na impossibilidade da determinação do estabelecimento nos termos deste artigo considera-se como tal, o local em que tenha sido efetuada a prestação de serviços, independente do local coincidir ou não com a sede da empresa.

 

Art. 262° - Entende-se por estabelecimento prestador o do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1° - Presume-se a existência de estabelecimento prestador a constatação de qualquer dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos providenciarias;

 

IV - indicação com domicílio fiscal de outros tributos;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada nos seguintes elementos:

 

a - locação de imóveis;

b - propaganda ou publicidade;

c - consumo de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço;

d - linha telefônica com prefixo do Município em nome do prestador;

e - utilização de local fornecido pelo contratante.

 

§ 2° - São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza intinerante, enquadradas como Diversões Públicas.

 

Art. 263° - Para efeito deste imposto, entende-se:

 

I - por empresa toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, inclusive sociedade civil que exerça atividade econômica de prestação de serviços.

 

II - por Profissional Autônomo:

 

a - o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração.

b - o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma universitário ou a ele equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.

 

Art. 264° - Fica equiparado a empresa, para efeitos de pagamento deste imposto, o profissional autônomo que utilizar em sua atividade, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados, mais de um empregado:

Artigo alterado pela Lei 2169/1999

 

I - utilizar mais do que 5 (cinco) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

 

II - não comprovar sua inscrição como autônomo no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 265° - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

§ 1° - Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

Parágrafo revogado pela Lei 2169/1999

 

1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

Item revogado pela Lei 2169/1999

 

2 - por empresa

Item revogado pela Lei 2169/1999

 

a - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a variedade civil ou a de fato, que exercer a atividade prestadora de serviços.

Alínea revogada pela Lei 2169/1999

 

b - a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador.

Alínea revogada pela Lei 2169/1999

 

Parágrafo Único - Para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

Parágrafo incluído pela Lei 2169/1999.

 

I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer sem vínculo empregatício, o próprio trabalho, e que exercer a sua atividade com o auxílio, a qualquer título, direta ou indiretamente de, no máximo, 01 (um) empregado.

Inciso incluído pela Lei 2169/1999.

 

II - por empresa;

Inciso incluído pela Lei 2169/1999.

 

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade que importe em prestação de serviços;

Alínea incluída pela Lei 2169/1999.

 

b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais de 01 (um) empregado.

Alínea incluída pela Lei 2169/1999.

 

 

Art. 266° - São responsáveis:

 

I - os construtores empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação e reforma de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiras exclusivamente de mão de obra;

 

II - os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes da obra de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não localizados no Município;

 

III - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável; sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente; pelo imposto devido sobre essa atividade;

Inciso revogado pela Lei 2169/1999

 

IV - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

Inciso revogado pela Lei 2169/1999

 

V - as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telefonia, de água e esgoto, que se utilizarem de serviços prestados por empresa cujos o estabelecimento prestador esteja localizado no Município da Serra e o imposto seja comprovadamente nele devido;

Inciso revogado pela Lei 2169/1999

 

VI - as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telefonia, de água e esgoto, que contratarem empresas para prestarem serviços de construção civil ou auxiliares, dentro do território do Município da Serra.

Inciso revogado pela Lei 2169/1999

 

§ 1° - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita o pagamento:

 

1 - do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado.

 

2 - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

 

3 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

 

§ 2° - A responsabilidade prevista nesta subseção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, mesmo que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

 

§ 3° - as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telefonia, de água e esgoto, deverão remeter à Secretaria Municipal de Finanças, trimestralmente, relatório das empresas prestadoras de serviços por elas contratadas, indicando, além do número do contrato, os números, datas de emissão, tipos de serviços e valores das notas fiscais relativos aos serviços prestados.

Parágrafo alterado pela Lei 2169/1999

 

Art. 267° - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV - “Da Administração Tributária” - e ainda as constantes do Título VI - “Das Infrações e Penalidades”.

 

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 268° - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1° - O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados nesta lei.

 

§ 2° - Considera-se recebida a importância, quando estipulada pelo prestador, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos incondicionalmente.

 

§ 3º - Não se admitirá estipulação de preço em importe inferior ao normalmente cobrado de outros usuários, ou do vigente no mercado.

 

Art. 269° - Quando o contribuinte antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados nesta lei.

 

Parágrafo Único - Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

 

Art. 270° - No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

 

Art. 271° - Quando a prestação do serviço for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

 

I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

 

II - no mês de vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

 

Parágrafo Único - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída e cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

 

Art. 272° - Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

Parágrafo Único - O Imposto cobrado sob a forma de alíquota fixa será pago anualmente, no montante estipulado na lista de serviço fornecida pelos artigos 274 e 289.

Parágrafo revogado pela Lei 2357/2000

 

Art. 273° - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, constante desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes, ao valor das subempreitadas comprovadamente já tributadas neste Município

 

§ 1º - Nos casos dos serviços incluídos nos itens previstos no caput deste artigo poderá ser ainda deduzido o desconto de 20% (vinte por cento) da base de cálculo do imposto a título de materiais aplicados à obra;

 

§ 2° - O desconto aludido no parágrafo anterior não será concedido quando se tratar de serviços que não requeiram aplicação de material;

 

Art. 274° - Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços elencada no artigo 289 da Lei n° 2006/97, alterado pelo disposto no artigo 10 desta Lei, forem prestados por sociedades uniproflssionais, estas ficarão sujeitas à alíquota anual fixa, calculada em relação a cada profissional sócio habilitado e/ou que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, pagando o imposto à razão de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por profissional habilitado, sócio ou não, e por cada estabelecimento, quer seja matriz ou filial.

Artigo alterado pela Lei 2169/1999

Artigo alterado pela Lei 2357/2000

 

§ 1º - - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existam:

Parágrafo alterado pela Lei 2357/2000

 

a - sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;

Alínea alterada pela Lei 2357/2000

b - sócios não habilitados ao exercício de atividades correspondentes aos serviços prestados pela sociedade;

Alínea alterada pela Lei 2357/2000

c - sócio pessoa jurídica;

Alínea alterada pela Lei 2357/2000

d - mais de dois funcionários, com carteira profissional assinada ou não, que não sejam habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.

Alínea alterada pela Lei 2357/2000

e - atividade de natureza comercial;

Alínea alterada pela Lei 2357/2000

f - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Alínea alterada pela Lei 2357/2000

 

§ 2° - Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais liberais as sociedades anônimas e as sociedades comerciais de qualquer tipo, inclusive as que, a estas últimas, se equipararem.

Parágrafo alterado pela Lei 2357/2000

 

§ 3° - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade uniprofissional pagará o imposto tomando por base de cálculo o preço calculado pela execução dos serviços.

Parágrafo alterado pela Lei 2357/2000

 

Art. 275° - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II. do Artigo 197 da Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA ESTIMATIVA

 

Art. 276 - A autoridade fiscal estimará, de oficio ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN nos seguintes casos:

 

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

 

II - Quando de tratar de contribuinte de rudimentar organização;

 

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixe sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

 

§ 1° - No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais o excepcionais.

 

§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

 

§ 3° - O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo os critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, ou setores da atividade econômica.

 

§ - 0 montante do impasto a recolher, estimado, sera dividido em parcelas iguais ou nao, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 277 - Procedido enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte sera notificado do montante do imposto estimado.

 

Art. 278 - 0 estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, devera proceder no fim de cada periodo, a apuração do valor real do imposto devido confrontando com a estimativa recolhida.

 

Paragrafo Único - A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser:

 

1 – se favoravel ao fisco, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal, ate 30 (trinta) dias apos o periodo estimado;

 

2 - se favoravel ao contribuinte, convertida em UFIR pelo seu valor no primeiro mes subsequente ao do periodo estimado e restituida ou compensada em recolhimentos do periodo seguinte, mediante requerimento e na forma a ser determinada em regulamento.

 

Art. 279 - Na data em que, por qualquer motivo, cessar ou for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fara apuraçãoo em que trata o artigo

 

Art. 278 hipotese em que a diferença do imposto entre o recolhido e o apurado sera:

 

I - se favoravel ao fisco, recolhida dentro de 30 (trinta) dias da data da interrupção ou cessação da aplicação do regime;

 

II - se favoravel ao contribuinte, convertida em UFIR pelo seu valor no primeiro dia do mes subsequente ao da interrupção e restituida ou compensada mediante requerimento.

 

Paragrafo Único - Qualquer compensação ou restituição de estimativa nao impede a realizção de levantamento ou verificação fiscal.

 

Art. 280 - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa nao tern efeito suspensivo, salvo se prestada em garantia, conforme dispuser o Regulamento.

 

Art. 281 - A parcela da estimativa nao paga no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento, fica sujeita a inscrição na divida ativa, independente de outras formalidades.

 

Art. 282 - 0 recolhimento do imposto deve ser efetuado mediante documento de arrecadação, preenchido pelo contribuinte, podendo o executivo, efetuar a cobrança do imposto estimado atraves de cames ou fichas de cobranc;a bancaria, previsto em Regulamento.

 

Art. 283 - Para determinação do imposto estimado, poderao ser consideradas, entre outras, as seguintes despesas isoladamente ou e conjunto:

 

1 - pró-labore

 

2 salários, quitações, 13° sahirio

 

3 serviços prestados para pessoas flsicas ou juridicas

 

4 - encargos sociais (INSS, FGTS, etc.)

 

5 - refeições e lanches

 

6 - propaganda e publicidade

 

7 - taxas municipais

 

8 - despesas com veiculos, combustiveis e vale transporte

 

9 - arrendamento mercantil

 

10 - multas em geral

 

11 - assistencia medica ou odontológica

 

12- luz, agua, esgoto e telefone

 

13 - alugueis

 

14 - despesas de seguros

 

15 - despesas de material de escrit6rio

 

16 - despesas de condução

 

17 - conservação e limpeza

 

18 - assistência tecnica

 

19 - assistência contabil ou juridica

 

20- despesas flnanceiras (juros)

 

21 - despesas com impressos em geral

 

22 - material de consumo

 

23 - imposto de renda pago

 

24 - IPTU e ISSQN

 

25 - outros impastos pagos

 

26 - outros despesas

 

Panigrafo Único - As despesas referidas neste artigo poderao ser indiciarias, desde que fundamentadas, podendo ser estipuladas pelo fisco ou declaradas pelo contribuinte.

 

Art. 284 - A autoridade competente para fixar a estimativa levani em considera9ao, conforme o caso:

 

I O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

 

II O preço corrente dos serviços, na praça;

 

III – O volume de receitas em periodos anteriores e sua proje9ao para os periodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de identica atividade.

 

§ 1º - 0 valor da base de clliculo e do impasto estimados serao expressos em UFIR;

 

§ - A fixação da estimativa ou sua revisao, quando por ato do titular da repartição incumbida do lançamento do tributo, sera feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de calculo estimada, com assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.

 

Art. 285 - Quando a estimativa tiver fundamento no paragrafo do artigo 276 o contribuinte podera optar pelo pagamento do impasto de acordo com o regime normal.

 

§ 1º - A op9ao prevista no caput deste artigo sera manifestada por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publica9ao do ato nonnativo ou da ciencia do despacho que estabeleça inclusao do contribuinte no regime de estimativa;

 

§ 2° - 0 contribuinte optante ficara sujeito as disposições aplicaveis aos contribuintes em geral;

 

§ - 0 regime de estimativa em que trata este artigo, valera pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogaveis por igual periodo, sucessivamente caso nao haja manifestação da autoridade;

 

§ - Sem prejuizo do disposto neste artigo, a autoridade podera cancelar o regime de estimativa ou rever a qualquer tempo a base de calculo estimada.

 

Art. 286 - Até 20 (vinte) dias antes do tennino de cada periodo de 12 (doze) meses, podera o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

 

Art. 287 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderao, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato nonnativo ou da ciencia do respectivo despacho impugnar o valor estimado.

 

§ 1º - A impugna9ao prevista no caput deste artigo nao teni efeito suspensivo e mencionara, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferi9ao.

 

§ 2° - Julgada procedente a impugnação, a diferen9a a maior, recolhida na pendencia de decisao, sera aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituida ao contribuinte, se for o caso.

 

SUBSEÇÃO V

 

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 288 - 0 valor do impasto sera lan9ado a partir de uma base de calculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipoteses:

 

I - não possuir osujeito passivo, ou deixar de exibir, OS elementos necessarios a fiscaliza9ao das opera9oes realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livro ou documentos fiscais;

 

II - serem omissos ou, pela inobservancia de formalidades intrinsecas ou extrinsecas, nao merecem fe os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

 

III - existencia de atos qualificados em leis como crimes ou contraven9oes ou que, mesmo sem essa qualifica9ao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livro e documento do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

 

IV - não prestar o sujeito passivo, apos regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscaliza9ao, prestar esclarecimentos insuficientes ou que nao mereçam fé, por inverossimeis ou falsos;

 

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do impasto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do Municipio da Serra;

 

VI - pratica de subfaturamento ou contrata9ao de Serviços abaixo dos preços de mercado;

 

VII - flagrante insuficiencia do impasto pago em face do volume dos Serviços prestados;

 

VIII - Serviços prestados sem a determina9ao do pre9o ou a titulo de cortesia.

 

§ 1º - o arbitramento referir-se-a, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 2º - nas hip6teses previstas neste artigo o arbitramento sera fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerara, conforme o caso:

 

1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo o por outros contribuintes da mesma atividade em condi9oes semelhantes;

 

2 - peculiaridades inerentes a atividade exercida;

 

3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica - financeira do sujeito passivo;

 

4 - preço corrente dos serviços oferecidos a epoca a que referia a apuração;

 

§ - Sem prejuizo do disposto nesta Subse9lio, poderlio ser utilizados os criterios estabelecidos no artigo 283, para efeito do arbitramento.

 

§ - Do imposto resultante do arbitramento serlio deduzidos os pagamentos realizados no periodo.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA LISTA DE SERVIÇOS E ALIQUOTAS

 

Art. 289 – O imposto sera pago tendo por base aliquota proporcional, expressa em percentagem, sobre o preço dos serviços (SIP) ou aliquota fixa por ano, vinculada a Unidade Fiscal de Referenda- UFIR, de acordo com a lista abaixo:

 

ITEM                                             DESCRIÇÃO DO SERVIÇO                                  AL. PROP. OU FIXA

 

001 Médicos, inclusive analises Clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, Tomografia e congeneres.....................................................................350 UFIR

 

002 Hospitais, clinicas, sanatórios, laborat6rios de analises, ambulat6rios, prontos-socorros, manic6mios, casa de saude, de repouso e de recuperação, e congeneres.................................................................3,5 % S/P

 

003 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e cong8neres............................................................................................ 3,5 °/o S/P

 

004 Enfenneiros, obstetras, ortopticos, fonoaudi6logos, protéticos (prótese dentárias) ...............................................................................350 UFIR

 

005 Assistencia medica e congeneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista prestados atraves do plano de medicina de grupo, convenios, inclusive com empresas para assistencia a empregados.....................................3,5 % S/P

 

006 Pianos de saude prestados por empresas que nao estejam incluidas no item 5 desta Lista, que se cumpram atraves de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano......................................................................................3,5 % S/P

 

007 Medicos veterinários...........................................................................350 UFIR

 

008 Hospitais veterinarios, clinicas veterinárias e congêneres .............................................................3.5 % S/P

 

009 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congeneres, relativos a animais ..................................................................................................5 % SIP

 

010 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congeneres .........................................60 UFIR

 

011 Banhos, duchas, saunas, massagens, ginasticas e congeneres...............................................................................................5 % S/P

 

012 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo....................................5% S/P

 

013 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.........................................5 % S/P

 

014 Limpeza, manutenção e conservação e imóveis, inclusive vias públicas parques e jardins .........................................................................................5 % S/P

 

015 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congenereso .....................................................5 % S/P

 

016 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes fisicos e biológicos ................................................................... 5 % S/P

 

017 Incineração de residuos quaisquer ....................................................5% S/P

 

018 Limpeza de chaminés ........................................................ ........................................................................5 % S/P

 

019 Saneamento ambiental e congenereso ................................................................... 5 % S/P

 

020 Assistencia Tecnica........ ........................................................................5 % S/P

 

021 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria tecnica-financeira ou Administrativa. ........................................................................................3 % S/P

 

022 Planejamento, coordenação, programação ou organização tecnica-financeira ou administrativa.............................................................................................................3 % S/P

 

023 Analise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e                                                          processamento de dados de qualquer natureza....................................................................................3%S/P

 

024 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tecnicos em contabilidade e congêneros....................................350 UFIR

 

025 Pericias, laudos, exames tecnicos e analises técnicas....................................................................3 % S/P

 

026 Traduções e interpretações.......................................................................................................................3 % SIP

 

027 Avaliação de bens..................................................................................3% S/P                                                          

 

028 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres................................................................................ 3,5 % SIP

 

029 Projetos, calculos e desenhos tecnicos de qualquer natureza...................................................................................................4 % SIP

 

030 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia... .....................................................................4 % SIP

 

031 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidraulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ....................................5 % SIP



32 Demolição........ .......................................................................................5 % SIP

 

33 Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .................................................5 % SIP

 

34 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petroleo e gas natural.... ..................................................................................5 % SIP


 

035 Florestamento e reflorestamento............................................................3 % S/P

 

036 Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres .................5 % SIP

 

037 Paisagismo, jardinagem e decorações (exceto o fomecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS) ......................................................................................5 % S/P

 

038 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de piso, paredes e divisórias... ..................................................................................................5 % S/P

 

039 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza...............................................................3,5 % S/P

 

040 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congeneres......................................................................................4 % S/P


 

041 Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fomecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS) ............................................................. ...........................................................4 % S/P


 

042 Administração de bens e neg6cios de terceiros e de consórcios.... ........................................................................................................................5 % S/P

 

043 Administração de fundos mutuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) ...........................................................5 % S/P

 

044 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de pianos de previdencia privada......................................5 % S/P

 

045 Agenciamento, corretagem ou intemediação de titulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central...........................................5 % S/P

 

046 Agenciamento, corretagem ou intemediação de direitos da propriedade industrial ou artistica ou liteniria...................................5 % S/P

 

047 Agenciamento, corretagem ou intemediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) .........................................5 % S/P

 

048 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursoes, guias de turismo e congeneres........ ..................................................................5 % S/P

 

049 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imoveis nao abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47........................................................................................................5% S/P

 

050 Despachante ........................................................................................... 4 % S/P

 

051 Agente da propriedade industrial...........................................................5 % SIP

 


052 Agentes da propriedade artistica ou liteniria..........................................5 % SIP


 

053 Leilao......................................................................................................5 % SIP

 

054 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguraveis, prestados por quem nao seja o proprio segurado ou companhia de seguro .... .........................................................................5 % SIP

 

055 Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer especie (exceto deposito feito em instituiçõs financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) ................................................................................5 % S/P

 

056 Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres...............5 % S/P

 

057 Vigililncia ou segurança de pessoas e bens............................................5 % S/P

 

058 Transportes, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do territ6rio do Municipio..........................................................5 %S/P

 

059 Diversoes publicas:

 

a) Cinemas, “táxi dancing” e congêneres .......................................5 % S/P

 

b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos......................5 % S/P

 

c) Exposições, com cobrança de ingresso..............................................5 % S/P

 

d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congeneres, inclusive espetaculos que sejam tambem transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio...................................................................................5 % SIP

 

e) Jogos eletrónicos.................................................................................5 % S/P

 

f) Competição esportiva ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissao pelo radio ou pela televisao...........................5 % S/P

 

g) Execução de musica, individualmente ou por conjuntos...................................................................................................5 % S/P

 

060 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios ou premios...................................5 % SIP

 

061 Fomecimento de musica, mediante transmissao por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissoes radio-tecnicas ou de televisao......................................................5 % S/P

 

062 Gravação e distribuição de filmes e video-tapes............................................................................................................5 % S/P

 

063 Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.................................................5 % S/P

 

064 Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.................................................................5 % S/P

 

065 Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetaculos, entrevistas e congeneres....................................5 % S/P

 

066 Colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo usuário final do serviço .............................................5 % S/P

 

067 Lubrificação, limpeza e reviso de maquinas, veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS) ............................................................... 5 % S/P

 

068 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, motores, elevadores ou de qualquer objétos (exceto o fomecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS) ............................................................. 5 % S/P

 

069 Recondicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS) .................................................................................................5 % S/P

 

070 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final ...................................................................................5 % S/P

 

071 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congeneres, de objetos nao destinados a industrialização ou comercialização .................................................................................5 % S/P

 

072 Lustração de bens móveis quando o servio for prestado para usuario final do objeto lustrado ...................................................................................................5 % S/P

 

073 Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuario final do serviço, exclusivamente com material por ele forncido.............................................................................5 % SIP

 

074 Montagem industrial, prestada ao usuario final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.....................................................................................5% S/P

 

075 Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos................................................................................5 % S/P

 

076 Composição gráfica, foto-composição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.................................................3,5 % S/P

 

077 Colocação de molduras e afins, encadenação, gravação e douração de livros, revistas e congeneres.......................................... 5 % S/P



078 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil..................................................5% S/P

 

079 Funerais... ................................................................................................5 % S/P

 

080 Alfaiataria e costura quando o material for fomecido pelo usuario final, exceto aviamento..............................................................5 % S/P

 

081 Tinturaria e lavanderia ...........................................................................5 % S/P

 

082 Taxidennia........ ......................................................................................5 % S/P

 

083 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fomecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temponirio, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados............................................................5 % S/P


 

084 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) ............................................................................5 % S/P

 

085 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jomais periódicos, rádio e televisão) ..................................................................................... 5 % SIP

 

086 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capazia; armazenagem interna externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais extema e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais .............................................5 % S/P


 

087 Advogados........................................................................................... 350 UFIR

 

088 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrónomos.........................................350 UFIR

 

089 Dentistas.............................................................................................. 350 UFIR

 

090 Economistas.........................................................................................350 UFIR

 

091 Psicólogos............................................................................................ 350 UFIR

 

092 Assistentes Sociais.............................................................................. 350 UFIR

 

093 Relções Públicas................................................................................ 350 UFIR


094 Cobranc;as e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de titulos, sustac;ao de protesto, devolução de titulos nao pagos, manutenção de titulos vencidos, fomecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange tambem os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)............................................................... 8 % S/P

 

095 Instituições frnanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fomecimento de talao de cheques; emissao de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de credito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartoes magneticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fomecimentos de segunda via de avisos de Ian<;:amento e de extrato de conta; emissao de cames; (neste item não esta abrangido o ressarcimento a instituição financeira, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessario a prestação dos serviços)...................................................................................... 8 % S/P

 

096 Transporte de natureza estritamente municipal............................................................................... 5 % S/P

 

097 Comunicações telefônicas de urn para outro aparelho dentro do mesmo município....................................................................................................... 5 % SIP

 

098 Hospedagem em hoteis, pensoes e congeneres (o valor da alimentação, quando incluido no preo da diaria, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) ....................................................... 5 % S/P

 

099 Moteis (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) ..........................................................................................12% S/P

 

100 Distribuição de hens de terceiros em representação de qualquer natureza.............................................................................. 5 % SIP

 

101 Serviços profissionais e tecnicos nao compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que nao configure fato gerador de imposto da competencia da Uniao ou Estados:

 

a) quando prestado por empresa.............................................................5 %S/P

 

b) quando prestado por pessoa fisica, com especialização de nível superior ............................................................................................... 350 UFIR

 

c) quando prestado por pessoa fisica com especialização de nível médio ........................................................................................


 

d) quando prestado por pessoa física sem especialização..............................40 UFIR

 

SUBSEÇÃO VII

 

DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 290 - 0 impasto sera recolhido:

 

I – quando se tratar de alíquota fixa:

 

a - em até 4 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas.

 

b - em cota única, até a data de vencimento da 1ª parcela com desconto de 10% (dez por cento);

 

c - antes do inicio da atividade, se esta começar posteriormente ao mês de abril, inclusive quando se tratar da atividade eventual ou provisória.

 

II - até o dia 5 (cinco) do mes subseqiiente ao faturamento, nos demais casos.

 

Art. 291 – O recolhimento do impasto far-se-a na rede bancaria autorizada, por "Guia de Recolhimento", conforme modelo próprio, definido em regulamento, cujo preenchimento será de responsabilidade do contribuinte.

 

Art. 292 - Os prazos e formas de recolhimento do impasto poderao ser alterados atraves de Regulamento.

 

SUBSEÇÃO VIII

 

DA RETENÇÃO NA FONTE

 

Art. 293 - As pessoas juridicas e fisicas que se utilizarem de serviços prestados ou locados por empresas ou profissionais aut6nomos sem que o prestador do servi9o ou locatario comprove sua inscrição no cadastro municipal ou o recolhimento antecipado do tributo devido, ficarao obrigadas a reter e recolher o impasto devido, na forma determinada em regulamento.

 

Art. 294 O  não cumprimento do disposto no artigo anterior tomara o usuário ou o locador do serviço responsavel pelo pagamento do tributo, no valor correspondente ao impasto nao descontado, com seus acrescimos legais, sem o prejuizo das penalidades cabiveis.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 295 - Os Documentos Fiscais compreendem:

 

I - as notas fiscais de serviços;

 

II - os livros fiscais;

 

III - demais documentos que se relacionem com operações tributaveis.

 

Parágrafo Único – Os contribuintes deste impasto serão obrigados a escrituração dos seguintes livros:

 

a - registro de apuração do ISSQN (RAIS);

 

b - registro de entrada de materiais e serviços de terceiros (REMAS);

 

c- registro de apuração do ISSQN para construção civil (RAPIS);

 

d - registro auxiliar das incorporações imobiliarias (RADI);

 

e - registro de entrada de documentos fiscais (REDF).

 

Art. 296 - Os modelos dos documentos fiscais, bern como as fonnas e prazos de sua emissao e escrituração, serão objeto de regulamento.

 

Art. 297° - Aplicam-se aos contribuintes deste impasto as normas gerais sobre fiscalização, documentos e livros fiscais do Titulo IV - "Da Administração Tributaria" e ainda as constantes do Titulo VI - "Das Infrações e Penalidades" -.

 

SUBSEÇÃO X

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 298 - Fica isento do impasto:

 

I - a prestação de serviços:

 

a - pelo artista e artifice ou artesao que exerça a atividade na propria residencia, sem auxilio de terceiros;

 

b concemente a atividade teatral, inclusive concertos e recitais, na forma de regulamentação pelo poder executivo.

 

II - a execução por administração ou empreitada de obras de construção civil, na construção destinada a residência própria, de tipo rudimentar, com área não superior a 24 m2 (vinte e quatro metros quadrados;   

 

III - as atividades esportivas, bem como os espetáculos avulsos, sob a responsabilidade de federação,                                         associação, clubes desportivos devidamente legalizados e organizações estudantis, sem finalidade lucrativa;

 

IV - as atividades individuais de pequeno rendimento destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exercem ou de sua familia, como definidas em regulamento;

 

V - os profissionais liberais de nível média ou superior, até 02 (dois) anos após a conclusão do curso.

 

SEÇÃO V

 

DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLICIA

 

Art. 299 - As taxas decorrentes do exercicio regular do poder de policia, tern como fato gerador o exercicio regular do poder de policia do Municipio no licenciamento e fiscalização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, em razao do interesse publico.

 

Art. 300 - As taxas em referencia, compreendem as de:

 

I - localização e autorização para funcionamento;

 

II - fiscalização anual para funcionamento;

 

III - funcionamento de estabelecimento em horano especial;

 

IV - outorga de permissao e fiscalização dos serviços de transporte de passage1ros;

 

V - publicidade, em qualquer das suas formas;

 

VI - execução de obras;

 

VII - utilização de vias e logradouros publicos;

 

VIII - comercio eventual ou ambulante; IX - recolhimento de animais;

 

X - parcelamento do solo.

 

Art. 301 - Considera-se poder de policia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, a pratica de ato ou abstenção de fato, em razao de interesse publico, concemente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder a tranquilidade pública ou ao respeito da propriedade e ao direito individual coletivo, no território do Municipio.

 

Art. 302 - As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma das tabelas anexas e nos prazos do regulamento, exceção para a taxa de licença para atividade em horario especial que será cobrada por dia de funcionamento, a razao de 1/360 (hum trezentos e sessenta avos) da licença de localização.

 

Art. 303 – As taxas de que trata esta seção serão calculadas com base nas Tabelas I a XII do Anexo II que integram esta lei.

 

Art. 304 - Aplicam-se aos contribuintes destas taxas as normas sobre fiscalização, documentos e livros fiscais, infrações e penalidades constantes desta Lei.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

 

Art. 305 - A taxa de licença para localização e devida, a partir da data em que o estabelecimento entrar em funcionamento definitivo ou provisoriamente.

 

§ - A Taxa de Licença para Localização provisória sera devida pelas pessoas fisicas e juridicas que venham a exercer qualquer tipo de atividade economica decorrente de exposiçãoo ou eventos de forma precaria ou provisória em imóveis de particulares.

 

§ - A Taxa de que trata o paragrafo anterior sera paga no valor equivalente a 5 (cinco) UFIR por metro quadrado de instalação, por mes ou fração, independentemente da atividade a ser exercida.

 


Art. 306° - Nenhum estabelecimento sujeito ao pagamento da taxa poderá instalar-se ou iniciar                                                 suas atividades neste Municipio sem a prévia licença para localização.

 

Parágrafo Único - Nenhum Alvara sera expedido sem que o local de exercicio da atividade esteja de acordo com as exigencias minimas de funcionamento constantes das posturas municipais e atestadas pela Secretaria competente.

 

Art. 307 – O licenciamento sera reconhecido pela emissao do "Alvara" a titulo precario, podendo ser cassado a qualquer tempo, quando o local do exercicio da atividade nao mais atender as exigencias para o qual fora expedido, inclusive quando, ao estabelecimento, seja dada destinação diversa.

 

Art. 308 - Nenhum estabelecimento podera prosseguir nas suas atividades ap6s o decurso do prazo de validade do Alvara.

 

Art. 309 - No caso de estabelecimento que explore ramo de negócio enquadra em mais de uma tabela, a taxa sera aquela de maior valor, observada a zona de localização.

 

Art. 310 - Para o lançamento da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de neg6cio, pertenyam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas;

 

II. - os que embora sob as mesmas responsabilidade e ramo de neg6cios, estejam situados em predios distintos ou locais diversos.

 

Art. 311 Oalvará ficara em local visível do estabelecimento para melhor identificação do contribuinte.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO

 

Art. 312° - A taxa de fiscalização para funcionamento e devida anualmente, pelos estabelecimentos ja licenciados.

 

§ - Nenhum estabelecimento podera prosseguir em suas atividades sem que preencha os requisitos da fiscalizayao.

 

§ 2° - Observadas as nonnas constantes do Código de Obras, de Posturas, Sanitario e Meio Ambiente, sera expedida a renovação do "Alvara".

 

SUBSEÇÃO III

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL

 

Art. 313 – Podera ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante pagamento da taxa de licença especial.

 

Art. 314 - A taxa de licenya para o exercicio de atividade em horanos especiais sera cobrada por dia de funcionamento, a razão de 1/360 (hum trezentos e sessenta avos) da licenya de localizayao.

 

Art. 315 - No Alvara de licença para localização devera ser afixado o comprovante de pagamento da táxa de licença para funcionamento em horário especial.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA TAXA DE OUTORGA DE PERMISSAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

Art. 316 - Esta taxa sera devida quando da outorga da permissao e fiscalização dos serviços de transporte coletivo ou individual.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA TAXA DE PUBLICIDADE

 

Art. 317 – A taxa sera devida quando a publicidade for feita nas vias e logradouros publicos, nos lugares franqueados ao publico ou visivel da via publica, por meio de propaganda ou publicidade, quando se constituam na emissao de sons ou ruidos, instalação de mostruarios, fixação de paineis, letreiros ou cartazes.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 318 - A taxa de licença para execução de obras e devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DA TAXA DE LICENÇÃA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 319 - Entendem-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, mesa, tabuleiro, quiosque e qualquer outro móvel ou utensilio, deposito de materiais para fins comerciais ou de presta; ao de serviços e estacionamento privativo de veiculos, em locais permitidos.

 

SUBSEÇÃO VIII

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCICIO DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Art. 320 Comercio eventual e o exercido em determinadas epocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados.

 

§ - Consideram-se tambem comercio eventual, o exercido em instalações removiveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balções, barracas, mesa, tabuleiros e semelhantes.

 

§ - Comercio ambulante e o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 321 – A taxa de licença para parcelamento de terrenos particulares, exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, mediante previa aprovação respectivos pianos ou projetos para exeção de arruamento ou loteamento de terrenos articulares segundo o zoneamento em vigor no Municipio.

 

Art. 322 – A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador com referencias a obras de sua responsabilidade.

 

SEÇÃO VI

 

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

 

Art. 323 - As taxas pela utilização de serviços públicos, tern como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza nas vias públicas, coleta de lixo domiciliar e iluminação, e serão devidas, pelos proprietarios ou possuidores a qualquer titulo, de propriedades localizadas em logradouros publicos, situados no perimetro urbano do Municipio, beneficiados por esses serviço.

 

Art. 324 - As taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos a disposição do contribuinte, compreendem as de:

 

I - limpeza publica;

 

II - coleta de lixo;

 

III - iluminação pública.

 

Art. 325 - As taxas serao lançadas com base no cadastro imobiliario e cobradas juntamente com o impasto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos casos de imóveis nao edificados.

 

Art. 326 - Aplicam-se no que couber, as taxas pela utilização de serviços públicos, as disposições referentes ao impasto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

Art. 327 - Para os im6veis que vierem a se beneficiar com as referidas taxas no decorrer do exercicio, as mesmas serão lançadas no bimestre seguinte ao que ocorrer a sua prestação.

 

Art. 328 - A taxa de Iluminação Pública que trata o inciso III do artigo 324, sera calculada com base na Tabela I do Anexo III que integram esta Lei.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 329 – A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação de serviços de varrição, lavagem e capina das vias e logradouros públicos, inclusive limpeza de galerias pluviais e bueiros, sendo que os estudos, a avaliação e os da referida taxa serão definidos pelo Conselho Tarifario do Municipio da Serra - ES, criado pela Lei Municipal 1888 de 30 de maio de 1996.

 

Art. 330 - A taxa que se refere esta subseção incidirá:

 

I - sobre cada uma das economias autonomas;

 

II - sobre os imóveis nao edificados, de forma unitaria;

 

III - nos im6veis com mais de uma frente, sobre a soma das testadas.

 

Parágrafo Único - No caso de predio nao residencial, com mais de urn pavimento, embora possuindo uma economia, a taxa sera devida em rela9ao a cada pavimento.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Art. 331 - A taxa de coleta de lixo tern como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público, de coleta domiciliar de lixo, sendo que os estudos, a avaliação e os preços da referida taxa serão definidos pelo Conselho Tarifário do Municipio da Serra - ES, criado pela Lei Municipal no 1888 de 30 de maio de 1996.

 

Art. 332 - A taxa que se refere a esta subseção, incidira:

 

I - sobre cada uma das economias autonomas;

 

II - sobre os imóveis nao edificados de forma unitária;

 

III - nos im6veis com mais de uma frente, sobre a soma das testadas.

 

Parágrafo Ú nico - No caso de prectio nao residencial, com mais de urn pavimento, embora possuindo uma só economia, a taxa sera devida em relação a cada pavimento.

 

Art. 333 - Nos casos de im6vel edificado de uso misto, caso nao desmembrado em unidades autonomas, sera utilizada a aliquota maior, dentre as existentes no im6vel.


 


SUBSEÇÃO III

 

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO O PUBLICA


 

Art. 334 – Estão sujeitos a Taxa de Iluminação Publica todos os imóveis localizados no Municipio contendo ou não edificação.

 

Art. 335 – A taxa de iluminação publica tem como fato gerador a prestação dos serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação publica e incidini, anualmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis situados em logradouros servidos por iluminação.

 

Parágrafo Único – No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a taxa                                                       incidini sobre cada uma das economias de forma distinta, em função da fração ideal.

 

Art. 336 - Consideram-se beneficiadas com iluminação publica, para efeito de incidencia desta taxa, as construções ligadas ou nao a rede da concessionaria, bern como os terrenos ainda nao edificados, localizados em faces de quadras de logradouros servidos de iluminação publica.

 

§ 1º - Nas vias publicas nao iluminadas em toda a sua extensao, considera-se tambem beneficiado o imóvel que tenha qualquer de sua área dentro do circulo, cujo centro esteja localizado num raio de 30 (trinta) metros do poste dotado de luminaria.

 

§ 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se via publica nao dotada de iluminação publica em toda a sua extensao, quando a distancia entre as luminarias sucessivas for superior a 100 (cern) metros.

 

Art. 337 - Os imóveis da classe residencial, localizados em áreas de veraneio ou turismo do Municipio, oficialmente reconhecidas como estancia balnearia, climática ou turistica, estão sujeitos a Taxa         de Iluminação Publica diferenciada, independentemente da faixa de consumo em que se enquadrem.

 

Art. 338 - A base de calculo da Taxa de Iluminação Publica da tarifa de fomecimento de energia eletrica para este serviço, denominada B4a, expressa em R$ (Real)/ Mwh, definida pelo govemo federal e vigente no mes da efetiva cobrança.

 

§ - A sua aplicação se fara de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionaria de serviços publicos de energia eletrica, obedecendo os valores percentuais constantes da Tabela I do Anexo III que integra esta lei.

 

§ 2° - Os imóveis sem edificação estao sujeitos, anualmente, a Taxa de Iluminação Publica no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da tarifa de fomecimento da Iluminação Publica, que sera quitado junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), dentro dos prazos estipulados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 339 - A cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos imóveis ligado a rede de distribuição de energia eletrica, sera feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da concessionaria de serviços publicos de energia eletrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio para esse fim.

 

Art. 340 - Dentre outras condições o convenio estabelecera a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher mensalmente o produto arrecadação de Iluminação Publica, em conta vinculada a um estabelecimento bancario indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte o demonstrativo desta arrecadação.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DAS ISENÇÕES DAS TAXAS EM GERAL

 

Art. 341 - São isentos da taxa de licença:

 

I - para licença de localização e fiscalização anual para funcionamento:

 

a - as associações de classe, entidades sindicais e culturais;

 

b – as instituições de educação, de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, os clubes sociais e esportivos;

 

c – os cegos, mutilados, excepcionais e invalidos, pelo exercício de pequeno comercio, arte ou oficio;

 

d - as autarquias federais, estaduais ou municipais;

 

II - para o exercício de comercio eventual ou ambulante:

 

a - os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exercerem pequeno comércio;

 

b - os vendedores ambulantes de livros, jomais e revistas;

 

c - os engraxates ambulantes.

 

III - para a execução de obras:

 

a – a limpeza ou pintura extema e intema de predios, muros ou grades;

 

b - a construção de passeios quando do tipo aprovado pelo órgao competente;

 

c - a construção  de barracões destinados a guarda de materiais para obras ja devidamente licenciadas.

 

IV - para publicidade:

 

a - a colocação de anúncios para fins patrioticos, religiosos,   eleitorais, educacionais ou sociais;

 

b - os anlincios publicados em jomais, revistas ou catalogos e os irradiados ou transmitidos em estações de radiodifusao ou televisao.

 

Art. 342 - São isentos da Taxa de Iluminação Publica os imoveis localizados rea rural nao servida por Iluminação Pública.

 

SEÇÃO VII

 

DA ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DECORRENTES DOS PODER DE POLICIA E PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

 

Art. 343 - O Prefeito Municipal podeni constituir, anualmente, uma comissão integrada por funciomirios de cada secretaria competente para reavaliação de valores das respectivas taxas, com a finalidade de atualizar as Tabelas de Preços constantes das Tabelas dos Anexo II e III, que aprovadas por Lei, vigorarao a partir do exercicio seguinte ao da sua aprovação.

 

SEÇÃO VIII

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 344 - A contribuição de melhoria tern como fato gerador o beneficia decorrente da realização de obras publicas das quais decorra, para terceiros, valorização imobiliaria.

 

§ 1º - O lançamento nao ultrapassara a 50% (cinquienta por cento) do valor global da obra.

 

§ 2° - Serão transferidas a responsabilidade do Municipio as parcelas devidas por contribuintes isentos do pagamento da contribuição de melhoria.

 

§ 3° - Na apuração do custo serao computadas as despesas relativas a estudos, administração, desapropriações e juros de financiamento, desde que nao superiores a 12% (doze por cento) ao ano.

 

Art. 345 - Precedera ao lançamento da contribuição de melhoria, a publicação de edital ou notificação, contendo os seguintes elementos:

 

I- memorial descritivo do projeto;

 

II – orçamento de custo da obra;

 

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuiyao;

 

IV - delimitação da zona beneficiada;

 

V - determinação do fator de absorção do beneficia da valorização para toda a zona, ou para cada uma das areas diferenciadas nela contidas.

 

§ 1º - O contribuinte podera impugnar qualquer dos elementos referidos artigo, desde que o faça até 20 (vinte) dias após a publicação do edital ou notificação.

 

§ 2° - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e decididas         as impugnações, proceder-se-a o lançamento definitive.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA INCIDENCIA

 

Art. 346 - Justifica-se o lanc;amento da contribuic;ao de melhoria, quando, pela execução de qualquer das obras a seguir relacionadas, resulte beneficio, direta ou indiretamente, para uma zona ou localidade, por isso se podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos basicos de progresso:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros publicos;

 

II - construção ou ampliação de sistema de triinsito rapido, incluindo todas as obras e edificações necessarias ao funcionamento do sistema;

 

III - construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;

 

IV - serviços e obras de abastecimento de agua potável, esgotos pluviais e sanitarios, suprimento de gás, instalação de rede elétrica, telefônica, transporte e comunicações em geral, ascensores e instalações de comodidade publica;

 

V - proteção contra secas, inundações, erosoes, ressacas, saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água, a extinção de pragas prejudiciais a qualquer atividade econômica;

 

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de planta de aspecto paisagistico.

 

Art. 347- Reputam-se executadas pelo Municipio, para fim de lançamento de contribuição de melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado, ou com a União, tornado como limite máximo para a soma dos lançamentos, o valor com que o Municipio participe da execução.

 

SUBSEÇÃO III

 

DO SUJEITO PASSIVO