REVOGADO PELA LEI Nº 4671/2017
LEI Nº 3.711, DE 18
DE MARÇO DE 2011.
CONCEDE AUMENTO DO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA,
PREVISTO NA LEI Nº 3.224/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica elevado para R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) o valor mensal do “Auxílio Alimentação” dos Servidores Públicos do
Município da Serra, de que trata o art.
1º da Lei nº 3.224, de 07 de abril de 2008, a ser pago,
escalonadamente, da seguinte forma:
I - R$ 200,00
(duzentos reais) - a partir de 1º de Março de 2011;
II - R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de setembro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 18 de março de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.