LEI Nº 4.399, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.310/2014, 4.334/2014, 4.333/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas I a XV constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.310/2014 que alterou a Lei Municipal nº 2.662/2003, passam a vigorar com os valores expressos em Real, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º A Tabela constante no Anexo II da Lei Municipal nº 4.334/2014 que alterou a Lei Municipal nº 1.947/1996, passa a vigorar com os valores expressos em Real, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 5.361/2014 e o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.333/2015.
Palácio Municipal em Serra, aos 28 de agosto de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.
ANEXO I
Tabela I |
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Cobrança da taxa de licença anual para localização e fiscalização para funcionamento |
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N° |
CÓD |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM REAL |
|||||||||||||||||||||||||||||
TAXA LOCALIZAÇÃO |
TAXA FISCALIZAÇÃO |
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01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
1 |
1.01.002.01 |
Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
2 |
1.01.003.01 |
Administração de condomínio, |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
3 |
1.01.003.02 |
Administração de cemitério |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
4 |
1.01.003.03 |
Administração de centro comercial |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
5 |
1.01.003.04 |
Administração de teatro, etc. |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
6 |
1.01.004.01 |
Loteamento e incorporação de imóveis |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
7 |
1.01.005.01 |
Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
8 |
1.01.006.01 |
Locação e arrendamento de veículos |
781,95 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
9 |
1.01.006.02 |
Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos |
601,91 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
10 |
1.01.006.03 |
Locação e arrendamento de eletroeletrônicos |
360,07 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
11 |
1.01.006.04 |
Locação e arrendamento de outros bens móveis |
360,07 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
12 |
1.01.006.05 |
Locação de peças do vestuário em geral |
360,07 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
13 |
1.01.006.06 |
Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres |
300,96 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
14 |
1.01.006.07 |
Locação de palcos, estruturas metálicas, barracas e tendas |
300,96 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
15 |
1.01.007.01 |
Arrendamento mercantil de leasing |
781,95 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
16 |
1.01.008.01 |
Administração de cartão de crédito |
1.203,82 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
17 |
1.01.009.01 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa |
781,95 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
18 |
1.01.010.01 |
Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento e congêneres |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
19 |
1.01.011.01 |
Organização de festas e recepções, buffet |
480,99 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
20 |
1.01.012.01 |
Administração de tiquet-refeição |
841,06 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
21 |
1.01.013.01 |
Administração de bens e negócios de terceiros |
841,06 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
22 |
1.01.014.01 |
Administração de consórcio |
841,06 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
23 |
1.01.015.01 |
Administração de fundo mútuo |
841,06 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
24 |
1.01.016.01 |
Análise de sistemas, exame, pesquisa, informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
25 |
1.01.016.02 |
Pesquisa de opinião pública |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
26 |
1.01.017.01 |
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
27 |
1.01.018.01 |
Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica |
360,07 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
28 |
1.01.019.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa |
360,07 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
29 |
1.01.020.01 |
Administração em geral |
360,07 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
30 |
1.01.021.01 |
Assessoria ou consultoria em geral |
360,07 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
31 |
1.01.022.01 |
Locação de ornamento e salão para festas |
360,07 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
32 |
1.01.023.01 |
Administração de cozinha industrial |
601,91 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
33 |
1.01.024.01 |
Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados |
480,99 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE |
||||||||||||||||||||||||||||||||
34 |
1.02.001.01 |
Serviço postal e telegráfico |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
35 |
1.02.002.01 |
Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão |
781,95 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
36 |
1.02.002.02 |
Estação rádio base |
781,95 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
37 |
1.02.003.01 |
Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário |
781,95 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
38 |
1.02.004.01 |
Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
39 |
1.02.005.01 |
Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de "jingles", promoção e vendas, etc.), |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
40 |
1.02.005.02 |
Sonorização em geral |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
41 |
1.02.006.01 |
Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
42 |
1.02.007.01 |
Veiculação e divulgação de texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
43 |
1.02.008.01 |
Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
44 |
1.02.009.01 |
Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
45 |
1.02.010.01 |
Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA |
||||||||||||||||||||||||||||||||
46 |
1.03.001.01 |
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
47 |
1.03.002.01 |
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
48 |
1.03.003.01 |
Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
49 |
1.03.004.01 |
Limpeza de dragagem de portos, rios e canais |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
50 |
1.03.005.01 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
51 |
1.03.006.01 |
Saneamento ambiental e congêneres |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
52 |
1.03.007.01 |
Incineração de resíduos quaisquer |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
53 |
1.03.008.01 |
Limpeza de chaminés |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
54 |
1.03.009.01 |
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
55 |
1.03.010.01 |
Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES |
||||||||||||||||||||||||||||||||
56 |
1.04.001.01 |
Construção de edifício (industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
57 |
1.04.002.01 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
58 |
1.04.003.01 |
Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
59 |
1.04.004.01 |
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
60 |
1.04.005.01 |
Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
61 |
1.04.006.01 |
Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
62 |
1.04.007.01 |
Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
63 |
1.04.008.0 |
Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
64 |
1.04.009.01 |
Escritório de projetos ligados à construção civil |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
65 |
1.04.010.01 |
Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
66 |
1.04.010.02 |
Perfuração de poços artesianos |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
67 |
1.04.011.01 |
Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
68 |
1.04.011.02 |
Concreteira |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
69 |
1.04.012.01 |
Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
70 |
1.04.012.02 |
Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
71 |
1.04.013.01 |
Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
72 |
1.04.014.01 |
Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
73 |
1.04.015.01 |
Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
74 |
1.04.016.01 |
Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
75 |
1.04.017.01 |
Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
76 |
1.04.018.01 |
Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
77 |
1.04.019.01 |
Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
78 |
1.04.020.01 |
Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
79 |
1.04.021.01 |
Impermeabilização e isolamento térmico e acústico |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
80 |
1.04.022.01 |
Construção de aterros sanitários |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
81 |
1.04.023.01 |
Empresa de construção naval |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
82 |
1.04.024.01 |
Demolição |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
83 |
1.04.025.01 |
Atividades da construção não especificadas ou não classificadas |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
05 - DIVERSÃO PÚBLICA |
||||||||||||||||||||||||||||||||
84 |
1.05.001.01 |
Cinema, teatro, salão para recital e concerto |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
85 |
1.05.002.01 |
Casa de "Shows", boate, clube e danceteria |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
86 |
1.05.003.01 |
Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo, |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
87 |
1.05.004.01 |
Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
88 |
1.05.005.01 |
Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
89 |
1.05.006.01 |
Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
90 |
1.05.006.02 |
Parque temático |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
91 |
1.05.007.01 |
Exposição com cobrança de ingresso |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
92 |
1.05.008.01 |
Baile, show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
93 |
1.05.008.02 |
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão) |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
94 |
1.05.009.01 |
Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
95 |
1.05.010.01 |
Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
96 |
1.05.011.01 |
Serviços de diversões não especificadas ou não classificados |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
97 |
1.06.001.01 |
Ensino pré-escolar |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
98 |
1.06.001.02 |
Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
99 |
1.06.001.03 |
Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série |
311,70 |
266,02 |
||||||||||||||||||||||||||||
100 |
1.06.001.04 |
Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série |
335,89 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
101 |
1.06.001.05 |
Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
102 |
1.06.001.06 |
Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
103 |
1.06.001.07 |
Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série |
311,70 |
266,02 |
||||||||||||||||||||||||||||
104 |
1.06.001.08 |
Ensino de 1º e 2º grau |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
105 |
1.06.001.09 |
Ensino de 2º grau |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
106 |
1.06.001.10 |
Ensino de 1º e 2º grau e superior |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
107 |
1.06.001.11 |
Ensino de 2º grau e superior |
529,36 |
408,44 |
||||||||||||||||||||||||||||
108 |
1.06.001.12 |
Ensino superior (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado) |
529,36 |
408,44 |
||||||||||||||||||||||||||||
109 |
1.06.002.01 |
Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
110 |
1.06.002.02 |
Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
111 |
1.06.003.01 |
Creche |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
112 |
1.06.004.01 |
Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
113 |
1.06.005.01 |
Educação especial para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem profissional) |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
114 |
1.06.006.01 |
Curso livre de idiomas |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
115 |
1.06.007.01 |
Datilografia, taquigrafia e estenografia |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
116 |
1.06.008.01 |
Centro de Formação de Condutores (Autoescola) |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
117 |
1.06.009.01 |
Arte, música |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
118 |
1.06.010.01 |
Avaliação de conhecimentos |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
119 |
1.06.011.01 |
Curso de informática |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
120 |
1.06.012.01 |
Estabelecimento de cultura física, exceto ginástica |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
121 |
1.06.013.01 |
Curso à distância |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
122 |
1.06.014.01 |
Outros cursos livres não especificados ou não classificados |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
123 |
1.07.001.01 |
Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.) |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
124 |
1.07.002.01 |
Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
125 |
1.07.003.01 |
Banco comercial e caixas econômicas |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
126 |
1.07.004.01 |
Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
127 |
1.07.005.01 |
Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira) |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
128 |
1.07.006.01 |
Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
129 |
1.07.007.01 |
Cooperativa de crédito |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
130 |
1.07.008.01 |
Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
131 |
1.07.009.01 |
Clube e sociedade de investimentos inclusive capital estrangeiro |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
132 |
1.07.010.01 |
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
133 |
1.07.011.01 |
Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
134 |
1.07.012.01 |
Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
135 |
1.07.013.01 |
Seguro - inclusive administração e/ou corretagem |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
136 |
1.07.014.01 |
Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
137 |
1.07.015.01 |
Capitalização |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
138 |
1.07.016.01 |
Previdência privada |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
139 |
1.07.017.01 |
Posto de atendimento bancário |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
140 |
1.07.018.01 |
Caixa eletrônico (24 horas) |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
141 |
1.08.001.01 |
Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
142 |
1.08.002.01 |
Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
09 - SERVIÇO PESSOAL |
||||||||||||||||||||||||||||||||
143 |
1.09.001.01 |
Lavanderia e tinturaria |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
144 |
1.09.002.01 |
Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
145 |
1.09.003.01 |
Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congênere |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
146 |
1.09.003.02 |
Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
147 |
1.09.004.01 |
Engraxataria |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
148 |
1.09.005.01 |
Alfaiataria e costura |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
149 |
1.09.006.01 |
Serviço funerário e cremação de corpos, exceto administração de conservação de cemitérios |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
150 |
1.09.007.01 |
Taxidermia |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
151 |
1.09.008.01 |
Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
152 |
1.09.009.01 |
Serviço pessoal não especificado e não classificado |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
153 |
1.10.001.01 |
Alojamento, exceto para animal doméstico |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
154 |
1.10.002.01 |
Hotel até 2 estrelas |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
155 |
1.10.002.02 |
Hotel 3 estrelas |
722,83 |
601,91 |
||||||||||||||||||||||||||||
156 |
1.10.002.03 |
Hotel 4 estrelas |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
157 |
1.10.002.04 |
Hotel 5 estrelas |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
158 |
1.10.003.01 |
Pensão, hospedaria, dormitório |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
159 |
1.10.003.02 |
Pousada |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
160 |
1.10.003.03 |
“Camping” |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
161 |
1.10.003.04 |
SPA com internamento |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
162 |
1.10.004.01 |
Motel |
2.407,64 |
1.926,65 |
||||||||||||||||||||||||||||
11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
163 |
1.11.001.01 |
Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho, exceto industrial |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
164 |
1.11.002.01 |
Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
165 |
1.11.003.01 |
Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
166 |
1.11.004.01 |
Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
167 |
1.11.004.02 |
Oficina automotiva |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
168 |
1.11.004.03 |
Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
169 |
1.11.005.01 |
Recondicionamento de motor |
311,70 |
266,02 |
||||||||||||||||||||||||||||
170 |
1.11.006.01 |
Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
171 |
1.11.007.01 |
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de quaisquer objetos |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
172 |
1.11.008.01 |
Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
173 |
1.11.009.01 |
Assistência técnica |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
174 |
1.11.010.01 |
Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
175 |
1.11.011.01 |
Oficina de reparo naval |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
176 |
1.11.012.01 |
Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
177 |
1.11.013.01 |
Tornearia, fresa, plaina e solda |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
178 |
1.12.001.01 |
Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
179 |
1.12.002.01 |
Lustração de bens móveis |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
180 |
1.12.003.01 |
Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.) |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
181 |
1.12.004.01 |
Reparação de artigo de madeira e de mobiliário,inclusive montagem e instalação de móveis |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
182 |
1.12.005.01 |
Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem, excluindo reparação de calçado |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
183 |
1.12.006.01 |
Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido, inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
184 |
1.12.007.01 |
Reparação de calçado |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
185 |
1.12.008.01 |
Reparação de joia e relógio |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
186 |
1.12.009.01 |
Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres T |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
187 |
1.12.010.01 |
Conservação, reparo, manutenção e instalação de bens móveis não especificados e não classificados |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
188 |
1.12.011.01 |
Capotaria |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
189 |
1.12.013.01 |
Reparação de artigo de ótica |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
190 |
1.13.001.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada |
722,83 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
191 |
1.13.002.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer |
722,83 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
192 |
1.13.003.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária |
722,83 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
193 |
1.13.004.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring) |
722,83 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
194 |
1.13.005.01 |
Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
195 |
1.13.006.01 |
Venda de passagem |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
196 |
1.13.007.01 |
Intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
197 |
1.13.008.01 |
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
198 |
1.13.009.01 |
Agenciamento em geral |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
199 |
1.13.010.01 |
Agência de turismo e de venda de passagem |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
200 |
1.13.011.01 |
Despacho aduaneiro |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
201 |
1.13.012.01 |
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres T |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
202 |
1.13.013.01 |
Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
14 - GUARDA DE BENS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
203 |
1.14.001.01 |
Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie |
1.082,90 |
819,57 |
||||||||||||||||||||||||||||
204 |
1.14.001.02 |
Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie |
1.082,90 |
819,57 |
||||||||||||||||||||||||||||
205 |
1.14.002.01 |
Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre |
722,83 |
626,09 |
||||||||||||||||||||||||||||
206 |
1.14.003.01 |
Serviço de logística |
1.082,90 |
819,57 |
||||||||||||||||||||||||||||
15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
207 |
1.15.001.01 |
Alfaiate |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
208 |
1.15.002.01 |
Artesão |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
209 |
1.15.003.01 |
Auxiliar de Serviço Administrativo |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
210 |
1.15.004.01 |
Barbeiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
211 |
1.15.005.01 |
Borracheiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
212 |
1.15.006.01 |
Cabeleireiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
213 |
1.15.007.01 |
Chaveiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
214 |
1.15.008.01 |
Cozinheiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
215 |
1.15.009.01 |
Costureira |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
216 |
1.15.010.01 |
Desenhista |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
217 |
1.15.011.01 |
Digitador |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
218 |
1.15.012.01 |
Divulgador de livro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
219 |
1.15.013.01 |
Garçom |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
220 |
1.15.014.01 |
Instalador |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
221 |
1.15.015.01 |
Manicure |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
222 |
1.15.016.01 |
Marceneiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
223 |
1.15.017.01 |
Mecânico |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
224 |
1.15.018.01 |
Motorista de táxi |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
225 |
1.15.019.01 |
Motorista - outros |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
226 |
1.15.020.01 |
Músico |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
227 |
1.15.021.01 |
Pedreiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
228 |
1.15.022.01 |
Pintor |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
229 |
1.15.023.01 |
Serralheiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
230 |
1.15.024.01 |
Vendedor |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
231 |
1.15.025.01 |
Vidraceiro |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
232 |
1.15.026.01 |
Vigia - Vigilante |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
233 |
1.15.027.01 |
Profissional sem especialização não especificado ou não classificado |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
234 |
1.15.038.01 |
Administrador |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
235 |
1.15.039.01 |
Analista - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
236 |
1.15.040.01 |
Artista |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
237 |
1.15.041.01 |
Assessor Técnico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
238 |
1.15.042.01 |
Assistente - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
239 |
1.15.043.01 |
Auxiliar de Enfermagem |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
240 |
1.15.044.01 |
Bombeiro Hidráulico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
241 |
1.15.045.01 |
Calista |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
242 |
1.15.046.01 |
Cantor |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
243 |
1.15.047.01 |
Consertador - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
244 |
1.15.048.01 |
Consultor Técnico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
245 |
1.15.049.10 |
Corretor de café |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
246 |
1.15.050.02 |
Corretor de Imóvel |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
247 |
1.15.051.01 |
Corretor de Seguro |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
248 |
1.15.052.01 |
Corretor - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
249 |
1.15.053.01 |
Cozinheiro |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
250 |
1.15.054.01 |
Datilógrafo |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
251 |
1.15.055.01 |
Decorador |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
252 |
1.15.056.01 |
Desenhista |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
253 |
1.15.057.01 |
Despachante |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
254 |
1.15.058.01 |
Detetive particular |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
255 |
1.15.059.01 |
Eletricista |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
256 |
1.15.060.01 |
Eletrotécnico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
257 |
1.15.061.01 |
Fotógrafo |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
258 |
1.15.062.01 |
Fotogravador |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
259 |
1.15.063.01 |
Guia de turismo |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
260 |
1.15.064.01 |
Instrutor |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
261 |
1.15.065.01 |
Instrumentador cirúrgico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
262 |
1.15.066.01 |
Joalheiro |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
263 |
1.15.067.01 |
Leiloeiro |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
264 |
1.15.068.01 |
Manequim |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
265 |
1.15.069.01 |
Mecânico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
266 |
1.15.070.01 |
Montador |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
267 |
1.15.071.01 |
Montador - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
268 |
1.15.072.01 |
Músico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
269 |
1.15.073.01 |
Operador de computador |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
270 |
1.15.074.01 |
Operador - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
271 |
1.15.075.01 |
Ortopedista |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
272 |
1.15.076.01 |
Ourives |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
273 |
1.15.077.01 |
Perito |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
274 |
1.15.078.01 |
Pintor |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
275 |
1.15.079.01 |
Produtor |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
276 |
1.15.080.01 |
Professor - ensino médio e técnico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
277 |
1.15.081.01 |
Professor - ensino primário e pré-escolar |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
278 |
1.15.082.01 |
Professor - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
279 |
1.15.083.01 |
Programador de computador |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
280 |
1.15.084.01 |
Promotor de vendas |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
281 |
1.15.085.01 |
Protético Dentário |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
282 |
1.15.086.01 |
Relojoeiro |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
283 |
1.15.087.01 |
Reparador - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
284 |
1.15.088.01 |
Representante |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
285 |
1.15.089.01 |
Secretária |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
286 |
1.15.090.01 |
Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
287 |
1.15.091.01 |
Técnico em contabilidade |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
288 |
1.15.092.01 |
Técnico em refrigeração |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
289 |
1.15.093.01 |
Técnico - outros |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
290 |
1.15.094.01 |
Topógrafo |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
291 |
1.15.095.01 |
Tradutor |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
292 |
1.15.096.01 |
Profissional de nível médio não especificado ou não classificado |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR |
||||||||||||||||||||||||||||||||
293 |
1.15.107.01 |
Administrador |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
294 |
1.15.108.01 |
Advogado |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
295 |
1.15.109.01 |
Agente de viagem e turismo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
296 |
1.15.110.01 |
Agrônomo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
297 |
1.15.111.01 |
Analista de Sistemas |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
298 |
1.15.112.01 |
Arquiteto |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
299 |
1.15.113.01 |
Assessor |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
300 |
1.15.114.01 |
Assistente Social |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
301 |
1.15.115.01 |
Auditor |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
302 |
1.15.116.01 |
Biólogo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
303 |
1.15.117.01 |
Bioquímico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
304 |
1.15.118.01 |
Contador |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
305 |
1.15.119.01 |
Dentista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
306 |
1.15.120.01 |
Desenhista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
307 |
1.15.121.01 |
Dietista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
308 |
1.15.122.01 |
Economista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
309 |
1.15.123.01 |
Enfermeiro |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
310 |
1.15.124.01 |
Engenheiro |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
311 |
1.15.125.01 |
Especialista em Educação |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
312 |
1.15.126.01 |
Estatístico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
313 |
1.15.127.01 |
Farmacêutico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
314 |
1.15.128.01 |
Filósofo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
315 |
1.15.129.01 |
Físico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
316 |
1.15.130.01 |
Fisioterapeuta |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
317 |
1.15.131.01 |
Fonoaudiólogo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
318 |
1.15.132.01 |
Geógrafo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
319 |
1.15.133.01 |
Historiador |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
320 |
1.15.134.01 |
Jornalista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
321 |
1.15.135.01 |
Matemático |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
322 |
1.15.136.01 |
Médico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
323 |
1.15.137.01 |
Nutricionista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
324 |
1.15.138.01 |
Orientador Educacional |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
325 |
1.15.139.01 |
Ortopédico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
326 |
1.15.140.01 |
Paisagista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
327 |
1.15.141.01 |
Parasitólogo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
328 |
1.15.142.01 |
Patologista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
329 |
1.15.143.01 |
Pedagogo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
330 |
1.15.144.01 |
Professor Nível Superior |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
331 |
1.15.145.01 |
Psicólogo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
332 |
1.15.146.01 |
Publicitário |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
333 |
1.15.147.01 |
Químico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
334 |
1.15.148.01 |
Relações Públicas |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
335 |
1.15.149.01 |
Sociólogo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
336 |
1.15.150.01 |
Tecnólogo em Informática |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
337 |
1.15.151.01 |
Terapeuta |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
338 |
1.15.152.01 |
Terapeuta Holístico |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
339 |
1.15.153.01 |
Urbanista |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
340 |
1.15.154.01 |
Veterinário |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
341 |
1.15.155.01 |
Profissional de nível superior não especificado ou não classificado |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
16 - TRANSPORTE |
||||||||||||||||||||||||||||||||
342 |
1.16.001.01 |
Transporte aéreo por vôo fretado |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
343 |
1.16.002.01 |
Transporte aéreo regular e regional |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
344 |
1.16.003.01 |
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
345 |
1.16.003.01 |
Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
346 |
1.16.004.01 |
Transporte de derivados de petróleo |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
347 |
1.16.005.01 |
Transporte de mudanças |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
348 |
1.16.006.01 |
Transporte de passageiros |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
349 |
1.16.007.01 |
Transporte de produtos perecíveis |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
350 |
1.16.008.01 |
Empresa de táxi |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
351 |
1.16.008.02 |
Empresa de táxi aéreo |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
352 |
1.16.009.01 |
Transporte escolar |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
353 |
1.16.010.01 |
Transporte ferroviário |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
354 |
1.16.011.01 |
Transporte hidroviário por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.) |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
355 |
1.16.012.01 |
Transporte marítimo |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
356 |
1.16.013.01 |
Transporte rodoviário |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
357 |
1.16.014.01 |
Transporte não especificado ou não classificado. |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
358 |
1.16.013.01 |
Serviço de guincho |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
17 - SAÚDE |
||||||||||||||||||||||||||||||||
359 |
1.17.001.01 |
Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
360 |
1.17.001.02 |
Hospital maternidade |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
361 |
1.17.001.03 |
Hospital UTI Neonatal |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
362 |
1.17.001.04 |
Clínica e policlínica médica |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
363 |
1.17.001.05 |
Clínica de cirurgia e emergência |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
364 |
1.17.002.01 |
Laboratório de análises clínicas |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
365 |
1.17.003.01 |
Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, tomografia e congêneres, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
366 |
1.17.003.02 |
Clínica de fisioterapia |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
367 |
1.17.004.01 |
Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
368 |
1.17.005.01 |
Clínica odontológica |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
369 |
1.17.005.02 |
Laboratório de prótese |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
370 |
1.17.006.01 |
Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
371 |
1.17.007.01 |
Serviço de promoção de plano de assistência médica e odontológica |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
372 |
1.17.008.01 |
Consultório médico em geral |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
373 |
1.17.009.01 |
Clínica de atendimento psicológico |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
374 |
1.17.010.01 |
Serviço de saúde não especificado ou não classificado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES |
||||||||||||||||||||||||||||||||
375 |
1.18.001.01 |
Geração e distribuição de energia elétrica |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
376 |
1.18.002.01 |
Produção e distribuição canalizada de gás, excluindo comércio de gás engarrafado |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
377 |
1.18.003.01 |
Abastecimento de água e esgotamento sanitário |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
378 |
1.18.004.01 |
Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
379 |
1.18.005.01 |
Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação, para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda volume, limpeza de aeronave, etc.) |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
380 |
1.18.006.01 |
Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda volume) |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
381 |
1.18.007.01 |
Gráfica e Editora |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
382 |
1.18.007.02 |
Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
383 |
1.18.007.03 |
Confecção de carimbos |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
384 |
1.18.008.01 |
Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo, exceto serviços da construção |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
385 |
1.18.008.02 |
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
386 |
1.18.009.01 |
Geodésia, geologia e prospecção |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
387 |
1.18.009.02 |
Aerofotogrametria |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
388 |
1.18.009.03 |
Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
389 |
1.18.009.04 |
Dinamitagem e desmonte |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
390 |
1.18.010.01 |
Decoração de ambiente, consultoria técnica e projeto, exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
391 |
1.18.011.01 |
Processamento de dados para terceiros ("bureau' de serviços), inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
392 |
1.18.012.01 |
Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
393 |
1.18.013.01 |
Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
394 |
1.18.014.01 |
Importação e exportação (intermediação) |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
395 |
1.18.015.01 |
Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
396 |
1.18.016.01 |
Promoção e organização de bingos |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
397 |
1.18.017.01 |
Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
398 |
1.18.018.01 |
"Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (convencional, truste, exportação, etc.) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
399 |
1.18.019.01 |
Despachante de veículo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
400 |
1.18.019.02 |
Despachante - outros serviços |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
401 |
1.18.019.03 |
Avaliador e Perito |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
402 |
1.18.020.01 |
Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
403 |
1.18.021.01 |
Lavagem e lubrificação de veículo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
404 |
1.18.022.01 |
Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.) |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
405 |
1.18.023.01 |
Facção de tecido para confecção de roupa |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
406 |
1.18.024.01 |
Tradução e interpretação |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
407 |
1.18.025.01 |
Avaliação de bens |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
408 |
1.18.026.01 |
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
409 |
1.18.027.01 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
410 |
1.18.027.02 |
Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
411 |
1.18.028.01 |
Agente da propriedade industrial |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
412 |
1.18.029.01 |
Agente da propriedade artística ou literária |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
413 |
1.18.030.01 |
Leilão |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
414 |
1.18.031.01 |
Economista |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
415 |
1.18.032.01 |
Psicólogo |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
416 |
1.18.033.01 |
Assistente Social |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
417 |
1.18.034.01 |
Relações Públicas |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
418 |
1.18.035.01 |
Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
419 |
1.18.036.01 |
Serviços auxiliares prestados à empresas, à entidades e às pessoas não especificadas ou não classificadas |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
420 |
1.18.037.01 |
Holding - Controladora de participação societária |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
421 |
1.18.038.01 |
Escritório central e regional de gerência e administração |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
422 |
1.18.039.01 |
Escritório de gerência e administração de empresa industrial |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
423 |
1.18.040.01 |
Escritório de gerência e administração de empresa comercial |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
424 |
1.18.041.01 |
Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de Serviços |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
425 |
1.18.042.01 |
Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
426 |
1.18.043.01 |
Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.) |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
427 |
1.18.044.01 |
Serviço Social da indústria e do comércio |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
428 |
1.18.045.01 |
Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária) |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
429 |
1.18.046.01 |
Entidade de classe e sindical |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
430 |
1.18.046.02 |
Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
431 |
1.18.047.01 |
Instituição científica e tecnológica |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
432 |
1.18.048.01 |
Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.) |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
433 |
1.18.049.01 |
Instituição religiosa |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
434 |
1.18.050.01 |
Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.) |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
435 |
1.18.051.01 |
Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.) |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
436 |
1.18.052.01 |
Serviço comunitário e social não especificado e não classificado |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
437 |
1.18.053.01 |
Cooperativa de produção |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
438 |
1.18.054.01 |
Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
439 |
1.18.055.01 |
Cooperativa de eletrificação rural |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
440 |
1.18.056.01 |
Cooperativa de compra e venda |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
441 |
1.18.057.01 |
Cooperativa de serviço médico e odontológico |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
442 |
1.18.058.01 |
Cooperativa de seguro |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
443 |
1.18.059.01 |
Cooperativa escolar |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
444 |
1.18.060.01 |
Cooperativa habitacional |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
445 |
1.18.061.01 |
Cooperativa de transporte escolar |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
446 |
1.18.061.02 |
Cooperativa de transporte em geral |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
447 |
1.18.062.01 |
Cooperativa não especificada ou não classificada |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
448 |
1.18.063.01 |
Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental), excluindo com entidade de produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
449 |
1.18.064.01 |
Administração pública federal |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
450 |
1.18.065.01 |
Administração pública estadual |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
451 |
1.18.066.01 |
Administração pública municipal |
120,92 |
96,74 |
||||||||||||||||||||||||||||
452 |
1.18.067.01 |
Cartório |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
453 |
1.18.068.01 |
Florestamento e reflorestamento |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
454 |
1.18.069.01 |
Serviço portuário e aeroportuário |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
455 |
1.18.070.01 |
Inspeção naval |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
456 |
1.18.071.01 |
Distribuição de petróleo |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
457 |
1.18.071.02 |
Refino de derivados de petróleo |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
458 |
1.18.072.01 |
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS) |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
459 |
1.18.073.01 |
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
460 |
1.18.074.01 |
Serviço de compressorização de gás e/ou ar |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
461 |
1.18.075.01 |
Jateamento e pintura industrial |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
462 |
1.18.075.02 |
Usinagem |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
463 |
1.18.076.01 |
Instrumentação e automação industrial |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
464 |
1.18.077.01 |
Franquia empresarial |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
465 |
1.18.078.01 |
Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
2 - COMÉRCIO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
01 - COMÉRCIO ATACADISTA |
||||||||||||||||||||||||||||||||
466 |
2.01.001.01 |
Comércio atacadista de café |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
467 |
2.01.001.02 |
Comércio atacadista de gênero alimentício |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
468 |
2.01.001.03 |
Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
469 |
2.01.001.04 |
Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
470 |
2.01.001.05 |
Comércio atacadista de produtos químicos |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
471 |
2.01.001.06 |
Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontológico |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
472 |
2.01.001.07 |
Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
473 |
2.01.001.08 |
Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
474 |
2.01.002.01 |
Comércio atacadista de bebidas |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
475 |
2.01.003.01 |
Comércio atacadista de produtos importados |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
476 |
2.01.004.01 |
Comércio atacadista de derivados de petróleo |
1.082,90 |
865,25 |
||||||||||||||||||||||||||||
477 |
2.01.004.02 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo |
1.082,90 |
865,25 |
||||||||||||||||||||||||||||
478 |
2.01.005.01 |
Outros atacadistas |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
479 |
2.01.005.02 |
Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
480 |
2.01.005.03 |
Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
481 |
2.01.005.04 |
Comércio atacadista de embalagens em geral |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
482 |
2.01.005.05 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
483 |
2.01.006.01 |
Depósito fechado de mercadorias |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
484 |
2.02.001.01 |
Comércio varejista de artigo importado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
485 |
2.02.002.01 |
Importação e exportação |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
486 |
2.02.002.02 |
Importação e exportação de mármore e granito |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
487 |
2.02.003.01 |
Importação |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
488 |
2.02.004.01 |
exportação |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
03 - COMÉRCIO VAREJISTA |
||||||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
489 |
2.03.001.01 |
Comércio varejista de produto alimentício, excluindo produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
490 |
2.03.002.01 |
Lanchonete |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
491 |
2.03.003.01 |
Lanchonete com música ao vivo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
492 |
2.03.004.01 |
Restaurante |
311,70 |
266,02 |
||||||||||||||||||||||||||||
493 |
2.03.005.01 |
Restaurante com música ao vivo |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
494 |
2.03.006.01 |
Churrascaria |
311,70 |
266,02 |
||||||||||||||||||||||||||||
495 |
2.03.007.01 |
Pizzaria |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
496 |
2.03.008.01 |
Pastelaria |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
497 |
2.03.009.01 |
Sorveteria - distribuidora de sorvete |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
498 |
2.03.010.01 |
Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.) |
145,10 |
120,92 |
||||||||||||||||||||||||||||
499 |
2.03.011.01 |
Comércio varejista de laticínio |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
500 |
2.03.012.01 |
Padaria, "bomboniere", confeitaria |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
501 |
2.03.013.01 |
Açougue |
193,47 |
155,85 |
||||||||||||||||||||||||||||
502 |
2.03.014.01 |
Peixaria |
145,10 |
120,92 |
||||||||||||||||||||||||||||
503 |
2.03.015.01 |
Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.) |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
504 |
2.03.016.01 |
Comércio varejista de fumo e tabacaria |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
505 |
2.03.017.01 |
Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
506 |
2.03.018.01 |
Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
507 |
2.03.018.02 |
Farmácia de manipulação |
287,52 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
508 |
2.03.019.01 |
Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal |
360,07 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
509 |
2.03.020.01 |
Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.) |
287,52 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
510 |
2.03.021.01 |
Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.) |
360,07 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
511 |
2.03.022.01 |
Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.) |
480,99 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
512 |
2.03.023.01 |
Comércio varejista de produto químico não especificado ou não classificado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
513 |
2.03.024.01 |
Comércio varejista de tecido |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
514 |
2.03.025.01 |
Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
515 |
2.03.026.01 |
Comércio varejista de artigo do vestuário, exceto para profissional e para segurança do trabalho |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
516 |
2.03.027.01 |
Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário, exceto bijuteria |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
517 |
2.03.028.01 |
Comércio varejista de calçado |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
518 |
2.03.029.01 |
Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
519 |
2.03.030.01 |
Comércio varejista de artigo de armarinho |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
520 |
2.03.031.01 |
Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antiguidade |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
521 |
2.03.032.01 |
Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.) |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
522 |
2.03.033.01 |
Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, persiana, acessórios etc.) |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
523 |
2.03.034.01 |
Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.) |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
524 |
2.03.035.01 |
Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.), inclusive cofre e extintor de incêndio |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
525 |
2.03.035.02 |
Comércio varejista de estruturas metálicas |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
526 |
2.03.036.01 |
Comércio varejista de bomba e compressor, inclusive carneiro hidráulico |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
527 |
2.03.037.01 |
Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura, exceto vidro para veículo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA |
||||||||||||||||||||||||||||||||
528 |
2.03.038.01 |
Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
529 |
2.03.039.01 |
Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
530 |
2.03.039.02 |
Comércio varejista de mármore e granito |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
531 |
2.03.040.01 |
Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
532 |
2.03.041.01 |
Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.), exceto para veículo |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIOS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
533 |
2.03.042.01 |
Comércio varejista de veículo automotor |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
534 |
2.03.043.01 |
Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
535 |
2.03.043.02 |
Comércio varejista de pneu para veículo |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL |
||||||||||||||||||||||||||||||||
536 |
2.03.044.01 |
Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
537 |
2.03.045.01 |
Comércio varejista, independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
538 |
2.03.046.01 |
Supermercado |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
539 |
2.03.046.02 |
Loja de Departamento |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
540 |
2.03.046.03 |
Varejista em rede - outros |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
541 |
2.03.046.04 |
Hipermercado |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
542 |
2.03.047.01 |
Bazar |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
543 |
2.03.048.01 |
Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto fotográficos e cinematográficos |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
544 |
2.03.049.01 |
Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas, exceto equipamentos de informática |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
545 |
2.03.050.01 |
Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
546 |
2.03.051.01 |
Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.) |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
547 |
2.03.052.01 |
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
548 |
2.03.053.01 |
Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura, de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.) |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
549 |
2.03.053.02 |
Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
550 |
2.03.054.01 |
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos |
480,99 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIOS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
551 |
2.03.055.01 |
Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
552 |
2.03.056.01 |
Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, exceto usados |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
553 |
2.03.057.01 |
Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados, |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
554 |
2.03.058.01 |
Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias, |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
555 |
2.03.059.01 |
Ótica |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
556 |
2.03.060.01 |
Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico, inclusive máquinas e equipamentos, |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
557 |
2.03.061.01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
558 |
2.03.062.01 |
Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping" |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
559 |
2.03.063.01 |
Comércio varejista de artigos religiosos ou de cultos e funerários |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
560 |
2.03.064.01 |
Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exceto calçados |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
561 |
2.03.065.01 |
Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
562 |
2.03.065.02 |
Comércio varejista de artigos de embalagens em geral |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
563 |
2.03.066.01 |
Comércio varejista de plantas e flores |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
564 |
2.03.067.01 |
Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc) |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
565 |
2.03.068.01 |
Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual), excluindo loterias esportivas e de números - loto |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
566 |
2.03.069.01 |
Comércio varejista de artigos usados, exceto veículos e móveis |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
567 |
2.03.069.02 |
Comércio varejista de sucatas e ferro velho |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
568 |
2.03.070.01 |
Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs" |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
569 |
2.03.071.01 |
Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso, excluindo para construção |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
570 |
2.03.072.01 |
Comércio varejista de artigos pirotécnicos |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
571 |
2.03.073.01 |
Comércio de compra e venda de imóveis |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
572 |
2.03.074.01 |
Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
573 |
2.03.075.01 |
Comércio de artigos oftalmológicos |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
574 |
2.03.076.01 |
Comércio de artigos para presentes |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
575 |
2.03.077.01 |
Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
576 |
2.03.078.01 |
Posto de coleta (laboratorial) |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
577 |
2.03.079.01 |
Mercadoria para bordo em geral |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
578 |
2.03.080.01 |
Escritórios comerciais em geral |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
579 |
2.03.081.01 |
Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública) |
241,84 |
193,47 |
||||||||||||||||||||||||||||
580 |
2.03.082.01 |
Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames |
193,47 |
145,10 |
||||||||||||||||||||||||||||
581 |
2.03.083.01 |
Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados |
287,52 |
241,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE |
||||||||||||||||||||||||||||||||
582 |
2.03.084.01 |
Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.), excluindo álcool carburante |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
583 |
2.03.085.01 |
Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo, excluindo gás liquefeito, |
1.203,82 |
961,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
584 |
2.03.086.01 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, excluindo distribuição canalizada |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
585 |
2.03.087.01 |
Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados |
841,06 |
674,46 |
||||||||||||||||||||||||||||
586 |
2.03.088.01 |
Cozinha industrial |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
3 - INDÚSTRIA |
||||||||||||||||||||||||||||||||
587 |
3.01.001.01 |
Indústria de mármore e granito |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
588 |
3.01.002.01 |
Indústria de artefatos de mármore e granito |
432,62 |
360,07 |
||||||||||||||||||||||||||||
589 |
3.01.003.01 |
Indústria de produto mineral não metálico |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
590 |
3.01.003.02 |
Indústria de pré-moldados de cimento |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
591 |
3.01.003.03 |
Indústria de artefatos de cimento |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
592 |
3.01.003.04 |
Indústria de argamassa e outros produtos para construção civil |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
593 |
3.01.003.05 |
Indústria de artefatos de madeira |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
594 |
3.01.004.01 |
Indústria metalúrgica |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
595 |
3.01.004.02 |
Indústria de máquinas e equipamentos em geral |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
596 |
3.01.005.01 |
Indústria mecânica |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
597 |
3.01.006.01 |
Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
598 |
3.01.007.01 |
Indústria de material de transporte |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
599 |
3.01.008.01 |
Indústria de madeira |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
600 |
3.01.009.01 |
Indústria do mobiliário |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
601 |
3.01.010.01 |
Indústria de papel, papelão e celulose |
601,91 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
602 |
3.01.011.01 |
Indústria da borracha |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
603 |
3.01.012.01 |
Indústria de couro, pele e assemelhados |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
604 |
3.01.013.01 |
Indústria química |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
605 |
3.01.013.02 |
Indústria de produto asfáltico |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
606 |
3.01.014.01 |
Indústria de produto farmacêutico e veterinário |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
607 |
3.01.014.02 |
Indústria de cosmético e perfumes |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
608 |
3.01.015.01 |
Refino do petróleo e destilação de álcool |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
609 |
3.01.016.01 |
Indústria de produto de matéria plástica |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
610 |
3.01.017.01 |
Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
611 |
3.01.018.01 |
Indústria de massas e biscoitos |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
612 |
3.01.018.02 |
Indústria de conservas |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
613 |
3.01.018.03 |
Indústria de balas e doces |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
614 |
3.01.018.04 |
Indústria de outro produto alimentar |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
615 |
3.01.018.05 |
Indústria de gelo, sorvetes e derivados |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
616 |
3.01.019.01 |
Indústria de bebida alcoólica |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
617 |
3.01.020.01 |
Indústria de bebida não alcoólica |
577,73 |
480,99 |
||||||||||||||||||||||||||||
618 |
3.01.021.01 |
Indústria de fumo |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
619 |
3.01.022.01 |
Indústria editorial e gráfica |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
620 |
3.01.023.01 |
Indústria de calçado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
621 |
3.01.024.01 |
Indústria de vassoura |
360,07 |
287,52 |
||||||||||||||||||||||||||||
622 |
3.01.025.01 |
Indústria de produto cerâmico |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
623 |
3.01.026.01 |
Indústria siderúrgica |
1.563,89 |
1.252,19 |
||||||||||||||||||||||||||||
624 |
3.01.027.01 |
Indústria não qualificada ou não classificada. |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
625 |
3.01.028.01 |
Extração de minerais metálicos |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
626 |
3.01.029.01 |
Extração de minerais não metálicos |
961,98 |
771,20 |
||||||||||||||||||||||||||||
627 |
3.01.030.01 |
Extração de madeiras e produtos de origem vegetal |
722,83 |
577,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
4 - PROFISSIONAIS |
||||||||||||||||||||||||||||||||
01 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO LOCALIZADO |
||||||||||||||||||||||||||||||||
628 |
4.01.001.01 |
Advogado |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
629 |
4.01.002.01 |
Arquiteto |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
630 |
4.01.003.01 |
Auditor |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
631 |
4.01.004.01 |
Contador |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
632 |
4.01.005.01 |
Dentista |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
633 |
4.01.006.01 |
Economista |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
634 |
4.01.007.01 |
Enfermeiro |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
635 |
4.01.008.01 |
Engenheiro |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
636 |
4.01.009.01 |
Fonoaudiólogo |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
637 |
4.01.010.01 |
Guarda Livro - Técnico em Contabilidade |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
638 |
4.01.011.01 |
Laboratorista |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
639 |
4.01.012.01 |
Médico |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
640 |
4.01.013.01 |
Protético |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
641 |
4.01.014.01 |
Psicólogo |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
642 |
4.01.015.01 |
Obstetra |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
643 |
4.01.016.01 |
Ortopédico |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
644 |
4.01.017.01 |
Urbanista |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
645 |
4.01.018.01 |
Veterinário |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
646 |
4.01.019.01 |
Outros |
480,99 |
384,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
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|
|
|
|
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|
|
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|
N° |
Discriminação |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
01 |
TAXA DE REBOQUES AUTORIZADOS |
Unidade/Mês |
R$ 121,53 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
TAXA PARQUE DE DIVERSÕES E CIRCO |
m²/Mês |
R$ 1,5 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
TAXA BANCA DE REVISTAS |
Unidade/Mês/Metro |
R$ 109,37 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
04 |
TAXA COMÉRCIO AMBULANTE |
Unidade/Mês |
R$ 85,07 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
05 |
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS PRAÇAS E VIAS DO MUNICÍPIO POR COMÉRCIO AMBULANTE OU SIMILARES |
Unidade/Mês/Metro |
R$ 4,14 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
06 |
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO COM QUIOSQUES E TRAILLER NAS PRAÇAS/PRAIAS E VIAS DO MUNICÍPIO |
Unidade/Mês |
R$ 194,44 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
07 |
TAXA PARA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA |
Diária |
R$ 60,76 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
08 |
ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO: a- Tobogã inflável, Futebol de sabão, e similares. b- Balão pula-pula, Cama elástica e similares. c- Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares. d- Outros brinquedos não especificados nesta tabela, que ocupe até 2 m² |
Unidade/Mês
|
a) R$ 109,37
b) R$ 54,69
c) R$ 24,31 d) R$ 6,07 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
TAXA FOOD TRUCK |
Unidade/dia |
R$ 20,00 |
|
||||||||||||||||||||||||||||
|
10 |
TAXA COMÉRCIO AMBULANTE EM MERCADO PÚBLICO (BOX) |
Unidade/Mês |
R$ 111,81 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
11 |
TAXA PARA COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL EM FESTEJOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO (ATÉ 04 DIAS) |
Taxa Fixa |
R$ 255,21 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
12 |
TAXA PARA COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL PROMOCIONAL TIPO TENDA ATÉ 9,00m² (ATÉ 30 DIAS) |
Taxa Fixa |
R$ 510,42 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
13 |
TAXA PARA VEÍCULOS TIPO TREM DA ALEGRIA E SIMILARES |
Unidade/Mês |
R$ 510,42 |
|
|||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
|
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Tabela III |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Cobrança de taxa de licença para execução de obras |
||||||||||||||||||||||||||||||||
N° |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM REAL |
||||||||||||||||||||||||||||||
1 |
Barracas ou outra qualquer construção de madeira |
0,19 |
||||||||||||||||||||||||||||||
2 |
Galpão para qualquer finalidade |
0,27 |
||||||||||||||||||||||||||||||
3 |
Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis |
0,27 |
||||||||||||||||||||||||||||||
4 |
Prédios |
0,27 |
||||||||||||||||||||||||||||||
5 |
Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela |
0,43 |
||||||||||||||||||||||||||||||
6 |
Movimentação de terra/m³ |
0,19 |
||||||||||||||||||||||||||||||
OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MÊS: |
||||||||||||||||||||||||||||||||
7 |
Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios |
0,19 |
||||||||||||||||||||||||||||||
8 |
Drenos, sarjetas e muros divisórias |
0,48 |
||||||||||||||||||||||||||||||
9 |
Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela |
0,19 |
||||||||||||||||||||||||||||||
OBRAS DIVERSAS: |
||||||||||||||||||||||||||||||||
10 |
Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos - Taxa Fixa |
118,23 |
||||||||||||||||||||||||||||||
11 |
Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/ Unidade |
118,23 |
||||||||||||||||||||||||||||||
12 |
Cortes em meio-fio para entrada de veículos |
18,81 |
||||||||||||||||||||||||||||||
13 |
Marquises de qualquer material, quando colocadas em prédios não residenciais - taxa fixa |
10,75 |
||||||||||||||||||||||||||||||
14 |
Todos ou cobertura movediça, quando colocadas nas fachadas dos prédios - taxa fixa |
118,23 |
||||||||||||||||||||||||||||||
15 |
Escavação em barreiras, saibreiras ou areais: |
a) Zona Urbana - taxa fixa |
287,52 |
|
||||||||||||||||||||||||||||
b) Zona Rural - taxa fixa |
142,42 |
|
||||||||||||||||||||||||||||||
16 |
Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela - taxa fixa |
201,53 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
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N° |
Documento |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
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|
01 |
APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO |
m² / Área Parcelável |
R$ 0,055 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
LICENÇA DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO |
m² / Área Parcelável |
R$ 0,055 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, REMANEJAMENTO, PLANTA DE SITUAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE ÁREAS E CONFRONTAÇÕES |
m² (até 1.000,00m²) |
R$ 653,09 (fixo) |
||||||||||||||||||||||||||||
|
m² (entre 1.000,00m² e 9.999,99m²) |
R$ 979,64 (fixo) |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
m² (a partir de 10.000,00m²) |
R$ 1.959,27 (fixo) |
||||||||||||||||||||||||||||||
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N° |
Documento |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
||||||||||||||||||||||||||||
|
01 |
CERTIDÃO DETALHADA – RESIDENCIAL |
m² |
R$ 0,91 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
CERTIDÃO DETALHADA – NÃO RESIDENCIAL |
m² |
R$ 1,1 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
HABITE-SE – RESIDENCIAL |
m² |
R$ 0,91 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
04 |
HABITE-SE – NÃO RESIDENCIAL |
m² |
R$ 1,1 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
05 |
TAXA DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DETALHADA E HABITE-SE |
m² |
R$ 0,73 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
06 |
CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO |
Unidade |
R$ 231,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
07 |
LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO |
m² |
R$ 0,76 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
08 |
EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES DIVERSOS |
Unidade |
R$192,91 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
09 |
CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, DE ENDEREÇO OFICIAL, DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PERÍMETRO, ACESSIBILIDADE E OUTRAS |
Unidade |
R$75,11 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
10 |
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE RIU/EIV/POT (USO RESIDENCIAL) |
m² / Área construída |
R$ 0,13 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
11 |
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE RIU/EIV/POT (ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL) |
m² / Área construída |
R$ 0,26 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
12 |
2ª VIA DE CERTIDÕES DIVERSAS/ALVARÁS/DOCUMENTOS |
Unidade |
R$62,04 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
13 |
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS PARA LOTEAMENTO |
m² / Área Parcelável |
R$ 0,055 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
14 |
CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO |
Unidade |
R$187,82 |
||||||||||||||||||||||||||||
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N° |
Documento |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
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|
01 |
APROVAÇÃO DE PROJETO |
Res. Unifamiliar até 70,00m² |
Unidade |
R$ 101,23 |
|||||||||||||||||||||||||||
|
Demais edificações |
m² |
R$ 1,18 |
|||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
MODIFICAÇÃO DE PROJETO |
s/ alteração de projeto |
Unidade |
R$ 101,23 |
|||||||||||||||||||||||||||
|
c/ alteração de projeto |
m² de área modificada |
R$ 0,98 |
|||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
LICENÇA DE OBRAS |
m²/mês |
R$ 0,45 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
04 |
LICENÇA DE MURO |
Metro Linear |
R$ 1,28 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
05 |
REGULARIZAÇÃO - PROJETO |
m² |
R$ 0,98 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
06 |
REGULARIZAÇÃO - LICENÇA RETROATIVA (CONFORME LEI ESPECÍFICA) |
m²/mês |
R$ 0,45 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
07 |
TAXA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS - METROS LINEARES |
Metro Linear/mês |
R$ 0,78 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
08 |
TAXA LICENÇA METROS LINEARES |
Metro Linear/mês |
R$ 0,78 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
09 |
TAXA FIXA LICENÇA PARA EQUIPAMENTOS, INCLUINDO ELEVADORES |
Unidade |
R$ 231,84 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
10 |
TAXA PARA OUTRAS ANÁLISES |
Metro Linear |
R$ 0,78 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
11 |
TAXA FIXA APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO ELEVADORES |
Unidade |
R$ 241,65 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
12 |
SUBSTITUIÇÃO DE PRANCHAS DE PROJETOS APROVADOS |
Unidade (por prancha) |
R$ 60,40 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
13 |
APROVAÇÃO/LICENÇA DE OBRA PARA REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE CALÇADA |
Metro Linear |
R$ 6,00 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
14 |
APROVAÇÃO E LICENÇA PARA LOCAÇÃO/RELOCAÇÃO DE POSTE |
Unidade |
R$ 100,00 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
15 |
LICENÇA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DIVERSA (PAVIMENTAÇÃO, PAISAGISMO, ETC) |
Taxa Fixa / Unidade |
R$ 225,72 |
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|
N° |
Documento |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
||||||||||||||||||||||||||||
|
01 |
TERMO DE REFERÊNCIA – EIV/POT |
Unidade |
R$ 777,19 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA LOTEAMENTO |
Unidade |
R$1.554,36 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
ALINHAMENTO |
Metro Linear (Testada) |
R$ 16,33 |
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N° |
Espécie de Publicidade |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
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|
01 |
TAXA PUBLICIDADE NA TESTADA DA VIA PÚBLICA |
m²/Ano |
R$ 43,36 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
TAXA PUBLICIDADE RECUADA DA VIA PÚBLICA |
m²/Ano |
R$ 24,78 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
TAXA PUBLICIDADE ÁREA INTERNA (LOJAS, SHOPPING, GALERIAS, PUBLICIDADE EM CAMPO DE FUTEBOL, SUPERMERCADOS E OUTROS) |
m²/ Ano |
R$ 18,59 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
04 |
LUMINOSOS EXTERNOS/RELÓGIOS DIGITAIS |
m²/ Ano |
R$ 70,00 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
05 |
TAXA OUTDOOR (27 m²) |
m²/ Ano |
R$ 43,36 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
06 |
SEGUNDA VIA ALVARÁ DE PUBLICIDADE |
Unidade |
R$ 31,79 |
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N° |
Discriminação |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
||||||||||||||||||||||||||||
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01 |
TAXA PARA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PARA CADA FEIRA EM QUE O FEIRANTE PARTICIPAR |
m²/Ano |
R$ 12,50 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
TAXA DE CADASTRO E EMISSÃO DE CARTEIRA DE FEIRANTE/AMBULANTE |
Unidade |
R$ 31,79 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
SEGUNDA VIA CARTEIRA DE FEIRANTE/AMBULANTE/DEFENSOR |
Unidade |
R$ 31,79 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
04 |
ALVARÁ DE FEIRA |
Unidade/Ano |
R$ 31,79 |
||||||||||||||||||||||||||||
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N° |
Discriminação |
Unidade |
Valor em R$ (Real) |
||||||||||||||||||||||||||||
|
01 |
TAXA DE VISTORIA ANUAL DE TAXI POR VEÍCULO |
Unidade/Ano |
R$ 81,63 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
02 |
TAXA DE OUTORGA PERMISSÃO DE TAXI |
Unidade |
R$ 179,60 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
03 |
TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE PERMISSÃO |
Unidade |
R$ 789,90 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
04 |
CARTEIRA DE DEFENSOR (1ª E 2ª VIA) |
Unidade |
R$ 39,18 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
05 |
EMISSÃO DE DECLARAÇÕES DIVERSAS |
Unidade |
R$ 30,38 |
||||||||||||||||||||||||||||
|
06 |
TAXA PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TÁXI |
Unidade/Ano |
R$ 172,92 |
||||||||||||||||||||||||||||
Tabela XI |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Cobrança de preço público relativo à atividade de cemitérios |
||||||||||||||||||||||||||||||||
N° |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM REAL |
||||||||||||||||||||||||||||||
1 |
INUMAÇÕES |
De infante |
32,25 |
|||||||||||||||||||||||||||||
De adulto |
42,99 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Em nicho |
21,50 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
2 |
EXUMAÇÃO |
De infante em cova rasa/carneiro |
32,25 |
|||||||||||||||||||||||||||||
De adulto em cova rasa/carneiro |
42,99 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Em nicho |
21,50 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
3 |
DIVERSOS |
Perpetuidade de nicho |
223,03 |
|||||||||||||||||||||||||||||
Perpetuidade para infante ou adulto |
669,09 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Delimitação (válida por quatro anos) |
110,17 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Transformação de delimitação em perpetuidade |
558,92 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Transformação de nicho em perpetuidade |
223,00 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu |
110,17 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Tabela XII |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Cobrança de taxa relativa a apreensão e guarda de animais |
||||||||||||||||||||||||||||||||
N° |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM REAL |
||||||||||||||||||||||||||||||
1 |
Liberação de animais apreendidos em vias públicas, por unidade |
72,55 |
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Tabela XIII |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Cobrança das atividades de limpeza pública |
||||||||||||||||||||||||||||||||
N° |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM REAL |
||||||||||||||||||||||||||||||
1 |
Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados: |
Limpeza manual em área máxima de 360 M2 por M2 |
1,35 |
|||||||||||||||||||||||||||||
Limpeza mecânica por M2 |
1,61 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
2 |
Coleta transporte e destinação final: |
Carregamento mecânico com transporte em basculante por M3 ou fração |
4,03 |
|||||||||||||||||||||||||||||
Carregamento manual com transporte em basculante por M3 ou fração |
1,67 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Tabela XIV |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Requerimentos em geral |
||||||||||||||||||||||||||||||||
N° |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR EM REAL |
|||||||||||||||||||||||||||||
1 |
Cópia reprográfica |
Até 6 Folhas |
4,80 |
|||||||||||||||||||||||||||||
A partir da 7ª folha, por folha |
0,80 |
|||||||||||||||||||||||||||||||
2 |
Cópia CD-R/RW |
Unidade |
5,00 |
|||||||||||||||||||||||||||||
3 |
Cópia DVD-R/RW |
Unidade |
7,00 |
|||||||||||||||||||||||||||||
Tabela XV |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
N° |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR EM REAL |
|||||||||||||||||||||||||||||
1 |
LMS - licença municipal simplificada |
Requerimento |
134,36 |
|||||||||||||||||||||||||||||
2 |
LMP - licença municipal prévia - classe I |
Requerimento |
140,27 |
|||||||||||||||||||||||||||||
3 |
LMP - licença municipal prévia - classe II |
Requerimento |
529,63 |
|||||||||||||||||||||||||||||
4 |
LMP - licença municipal prévia - classe III |
Requerimento |
1.629,99 |
|||||||||||||||||||||||||||||
5 |
LMP - licença municipal prévia - classe IV |
Requerimento |
2.444,99 |
|||||||||||||||||||||||||||||
6 |
LMI - licença municipal de instalação - classe I |
Requerimento |
324,06 |
|||||||||||||||||||||||||||||
7 |
LMI - licença municipal de instalação - classe II |
Requerimento |
1.175,34 |
|||||||||||||||||||||||||||||
8 |
LMI - licença municipal de instalação - classe III |
Requerimento |
3.617,91 |
|||||||||||||||||||||||||||||
9 |
LMI - licença municipal de instalação - classe IV |
Requerimento |
4.773,90 |
|||||||||||||||||||||||||||||
10 |
LMO - licença municipal de operação - classe I |
Requerimento |
343,41 |
|||||||||||||||||||||||||||||
11 |
LMO - licença municipal de operação - classe II |
Requerimento |
1.189,85 |
|||||||||||||||||||||||||||||
12 |
LMO - licença municipal de operação - classe III |
Requerimento |
3.632,42 |
|||||||||||||||||||||||||||||
13 |
LMO - licença municipal de operação - classe IV |
Requerimento |
5.049,60 |
|||||||||||||||||||||||||||||
14 |
LMA - licença municipal de ampliação - classe I |
Requerimento |
464,33 |
|||||||||||||||||||||||||||||
15 |
LMA - licença municipal de ampliação - classe II |
Requerimento |
1.704,97 |
|||||||||||||||||||||||||||||
16 |
LMA - licença municipal de ampliação - classe III |
Requerimento |
5.247,91 |
|||||||||||||||||||||||||||||
17 |
LMA - licença municipal de ampliação - classe IV |
Requerimento |
7.218,89 |
|||||||||||||||||||||||||||||
18 |
LMR - licença municipal de regularização - classe I |
Requerimento |
969,29 |
|||||||||||||||||||||||||||||
19 |
LMR - licença municipal de regularização - classe II |
Requerimento |
3.473,78 |
|||||||||||||||||||||||||||||
20 |
LMR - licença municipal de regularização - classe III |
Requerimento |
10.656,39 |
|||||||||||||||||||||||||||||
21 |
LMR - licença municipal de regularização - classe IV |
Requerimento |
14.722,19 |
|||||||||||||||||||||||||||||
22 |
LMU - licença municipal única - classe I |
Requerimento |
343,41 |
|||||||||||||||||||||||||||||
23 |
LMU - licença municipal única - classe II |
Requerimento |
1.189,85 |
|||||||||||||||||||||||||||||
24 |
LMU - licença municipal única - classe III |
Requerimento |
3.632,42 |
|||||||||||||||||||||||||||||
25 |
LMU - licença municipal única - classe IV |
Requerimento |
5.049,60 |
|||||||||||||||||||||||||||||
26 |
AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial |
Mês |
161,23 |
|||||||||||||||||||||||||||||
27 |
AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial |
Mês |
150,48 |
|||||||||||||||||||||||||||||
28 |
AE - autorização especial |
Unidade |
184,07 |
|||||||||||||||||||||||||||||
29 |
AA - anuência ambiental |
Unidade |
107,48 |
|||||||||||||||||||||||||||||
30 |
CMDA - certidão municipal de débitos ambientais |
Unidade |
10,75 |
|||||||||||||||||||||||||||||
31 |
CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal |
Unidade |
10,75 |
|||||||||||||||||||||||||||||
32 |
Declaração Ambiental |
Unidade |
51,05 |
|||||||||||||||||||||||||||||
33 |
Mudança de Titularidade |
Unidade |
21,50 |
|||||||||||||||||||||||||||||
34 |
Mudança de Razão Social |
Unidade |
21,50 |
|||||||||||||||||||||||||||||
35 |
Emissão de 2ª via de documentos |
Unidade |
10,75 |
|||||||||||||||||||||||||||||
36 |
Emissão de relatórios e pareceres diversos |
Unidade |
158,54 |
|||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO II
TABELA DE MULTAS POR DESATENDIMENTO AO CÓDIGO DE OBRAS ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/1996, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.334/2014
INFRAÇÃO |
ARTIGO INFRINGIDO |
Unidade de Cálculo |
Valor em Real |
1 - Efetuar escavações, alterar pavimentação sem prévia licença e depósito de material de construção ou entulhos de obra em passeio público. |
Artigo 52 e 53 |
|
65,19 |
2 - Ligação direta de esgoto sanitário à rede pública de águas pluviais. |
Artigo 123 |
|
43,45 |
3 - Inexistência de muros e cerca nas divisas do lote, assim como a limpeza do loteamento. |
Artigo 42 e 43 |
|
195,56 |
4 - Não apresentação de documento que comprove o licenciamento no canteiro de obras. Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra. |
Artigo 51 |
|
21,73 |
5 - Execução de obra sem a respectiva licença. |
Artigo 11 |
|
65,19 |
6 - Lançamento de águas pluviais e resultantes de infiltrações em via pública. |
Artigo 49 |
|
21,73 |
7 - Prosseguimento de obra ou serviço sem um novo responsável técnico, em virtude de afastamento do responsável anterior. |
Artigo 7º |
|
43,45 |
8 - Desvirtuamento da licença através de alteração de projeto aprovado. |
Artigo 27 |
m² |
0,7933 |
9 - Avanço de tapume sobre parte da via ou logradouro público. |
Artigo 55 |
|
43,45 |
10 - Abertura em paredes levantadas sobre divisa |
Artigo 169 |
|
21,73 |
11 - Inexistência de licença ou desvirtuamento da licença concedida em caso de execução de: I - Movimento de terra |
Artigo 1º |
m² |
0,7933 |
II - Demolição Total. |
Artigo 95 |
m² |
0,5950 |
12 - Inexistência de pavimentação de calçadas |
Artigo 45 |
|
217,29 |
13 - Instalação e funcionamento sem a devida licença de equipamentos Mecânicos |
Artigo 133 |
|
43,45 |
14 - Utilização de edificações sem o devido Habite-se: |
Artigo 67 |
m² |
1,08 |
I - Residencial (uni-familiar). |
|||
II - Residencial (multi-familiar) Industrial, comercial ou Mista. |
m² |
2,17 |
|
15 - Não atendimento a Notificação. |
Artigo 76 |
|
21,73 |
16 - Não atendimento ao embargo imposto. |
Artigo 80 |
|
21,73 |
17 - Reincidência de Multa; |
Artigo 86 |
|
Valor da multa anterior acrescido de +50% dela |