LEI Nº 4595, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017
REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 54 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o inciso IX do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.818, de 29 de julho de
2005.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 23 de janeiro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.