LEI Nº 4818, DE 24 DE MAIO DE 2018
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho - CMT no Município da Serra, nos termos da Resolução nº 080, de 19 de abril de 1995 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e da Instrução Normativa nº 004/2008 da Secretaria Estadual do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES, órgão de caráter propositivo, deliberativo e permanente, onde Governo e Sociedade Civil discutem propostas e soluções para o aprimoramento das políticas públicas de emprego, trabalho e renda, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Seter, órgão responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Município.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho – CMT tem como objetivo principal participar na implantação e implementação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, contribuindo para a redução dos efeitos negativos gerados pelos processos de mudanças do mundo do trabalho, articulando maiores possibilidades de inserção do trabalhador no mercado.
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho – CMT terá como finalidade a proposição, aprovação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas e ações na área de emprego, trabalho e geração de renda julgadas necessárias ao desenvolvimento socioeconômico.
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho – CMT tem como finalidade, também, a aplicação de recursos públicos de geração de emprego, trabalho e renda, sendo encarregado do papel social de propor, aprovar, acompanhar e fiscalizar a alocação e aplicação de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do Fundo Municipal do Trabalho da Serra e outras fontes, destinados às ações para a geração de emprego, trabalho e renda.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho – CMT:
a) diagnosticar e analisar o mercado de trabalho, a fim de elaborar propostas/planos de trabalho para orientar as ações a serem desenvolvidas pelo Conselho;
b) estabelecer diretrizes e prioridades que orientem as ações municipais, em conformidade com as orientações nacionais;
c) estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Conselho;
d) elaborar seu regimento interno, observando os critérios estabelecidos na Resolução nº 80/95 do CODEFAT, a Instrução Normativa nº 004/2008 da SETADES e suas alterações;
e) aprovar e publicar seu regimento interno por meio de resolução;
f) subsidiar, quando solicitado, as deliberações do CODEFAT;
g) propor aos órgãos executores das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR (Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional-QUALIFICA BRASIL; Intermediação de Mão de Obra – IMO; Seguro Desemprego) e outros programas nas áreas do Trabalho, Emprego e Renda em desenvolvimento, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
h) articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do seguro-desemprego e outras executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, dos Programas de Trabalho, Emprego e Renda;
i) promover o intercâmbio de informações com os Conselhos e Comissões Municipais, Estadual e Nacional, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores e norteadores de suas ações;
j) proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução das ações referentes aos programas, projetos e serviços que compõem a rede do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT;
k) participar na elaboração do Plano de Trabalho referente às ações de trabalho, emprego e renda, em articulação com o Ministério do Trabalho, podendo propor alocação de recursos, por área de atuação;
l) aprovar, mediante parecer, o relatório das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine/Serra;
m) obrigatoriamente, informar à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Trabalho da Serra e às instituições financeiras as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda no Município da Serra;
l) avaliar a focalização das ações do Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda, acompanhando seus resultados e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal do Trabalho da Serra, com vistas à constante melhoria do desempenho do Programa;
m) articular-se com entidades da rede de educação profissional, conforme Resolução do Conselho Municipal do Trabalho da Serra, visando estabelecer parcerias que maximizem o investimento do Fundo Municipal do Trabalho em programas de qualificação profissional, intermediação de mão-de-obra, geração de emprego, trabalho e renda e outras ações do sistema público de emprego;
n) manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação técnica de entidades executoras de programas de qualificação profissional, quando de sua contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, conforme estabelecido no inciso V do artigo 5º e Anexo I da Resolução CODEFAT nº 258/00;
o) criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes de trabalhadores, empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas. O referido grupo deverá ser composto por membros do próprio Conselho ou por membros externos, representantes das classes trabalhadora, empregadora e governo;
p) aprovar o plano de aplicação e acompanhar trimestralmente, o relatório físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho;
q) aprovar a prestação de contas referente ao FMT.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal do Trabalho – CMT será constituído, obrigatoriamente, de forma paritária e tripartite, composto por 03 bancadas, ou seja, representantes dos trabalhadores, empregadores e Poder Público Governamental.
I - Poder Público Governamental:
a) 02 representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda- Seter;
b) 02 representantes (titular e suplente) da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;
c) 02 representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano- Sedur;
d) 02 representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal da Fazenda - Sefa;
e) 02 representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Sedec;
f) 02 representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas.
II - Trabalhadores:
a) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias Moveleiras do Espírito Santo - SOMTIMES;
b) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Espírito Santo - SINTRACONST;
c) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Espírito Santo - SINERGIA;
d) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Metalúrgicos do Espírito Santo - SINDIMETAL;
e) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços do Espírito Santo - SINPOSPETRO-ES;
f) 01 representante (titular) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Serra- STR e 01 representante (suplente) do Sindicato dos Servidores do Município da Serra – SERMUS.
III - Empregadores:
a) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Espírito Santo - SINDIPÃES;
b) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo - SINDBARES;
c) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo - SINDICOPES;
d) 02 representantes (titular e suplente) do Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais, Cal e Calcário do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS;
e) 01 representante (titular) da Associação dos Empresários da Serra - ASES e 01 representante (suplente) da Câmara de Dirigentes Lojistas da Serra - CDL;
f) 01 representante (titular) do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico no Espirito Santo - SINDIFER e 01 representante (suplente) do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo – SINDUSCON.
§ 1º Caberão às entidades representativas de classes (trabalhadores e empregadores) designarem 01 membro titular e 01 suplente para representá-los, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei que cria o Conselho Municipal do Trabalho do Município da Serra.
§ 2º Caberão aos órgãos representantes do Governo Municipal designarem seus respectivos representantes, titular e suplente, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei que cria o Conselho Municipal do Trabalho do Município da Serra.
§ 3º Os membros representantes das entidades serão indicados por meio de ofício endereçado à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Trabalho – CMT, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei que cria o Conselho Municipal do Trabalho do Município da Serra.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal do Trabalho da Serra serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, sendo que seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios pela atividade exercida no Conselho.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal do Trabalho - CMT será constituído por Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva e Grupo de Apoio Permanente – GAP.
Art. 8º O Plenário (membros) é a instância máxima deliberativa do Conselho, cabendo-lhe exercer todas as finalidades e competências que lhe são atribuídas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, bem como pronunciar previamente sobre qualquer correção das políticas aprovadas e na elaboração do seu regimento interno.
Art. 9º A Diretoria do Conselho Municipal do Trabalho – CMT será composta por presidente e vice-presidente.
§ 1º A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
§ 2º A eleição da presidência e da vice-presidência ocorrerá por maioria simples dos votos, 50% mais 01, atentando-se para o quórum.
§ 3º O mandato da presidência e da vice-presidência terá a duração de 12 meses, não sendo permitida a recondução.
§ 4º No caso de vacância da presidência, assume a vice-presidência, até que seja eleito um novo representante escolhido dentre os membros da mesma bancada, que completará o mandato do seu antecessor.
§ 5º No caso de vacância da presidência e da vice-presidência, serão eleitos novos representantes dentre os membros das mesmas bancadas, que completarão o mandato dos seus antecessores.
Art. 10 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Trabalho será exercida por 01 servidor da Seter – Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 11 O Grupo de Apoio Permanente – GAP será constituído por pessoas internas ou externas ao Conselho, de maneira tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, empregadores e governos.
§ 1º O número de integrantes do GAP, em nenhuma hipótese, poderá ser superior à quantidade de representantes do Conselho.
§ 2º Ao GAP competirá estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhe for atribuída pelo plenário, bem como assessorar as reuniões do Conselho, se solicitado.
DO MANDATO DOS MEMBROS
Art. 12 O mandato dos membros será de 03 anos, contados de sua posse, permitindo-se uma recondução.
§ 1º No caso de vacância dos membros, a entidade correspondente deverá indicar outro representante, que cumprirá o restante do mandato do seu antecessor.
§ 2º O presidente do Conselho, 60 dias antes de encerrar o mandato de cada membro, oficiará às entidades, solicitando a indicação de novos representantes.
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 13 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do Trabalho - CMT serão realizadas mensalmente, em dia, hora e local marcado com antecedência, mínima, de 07 dias, sendo precedida da convocação de todos os membros.
Art. 14 O Plenário reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, sendo os membros convocados com, no mínimo, 03 dias de antecedência.
Art. 15 As decisões do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, 50% mais 01, com quórum mínimo, conforme definido no regimento interno e terão caráter de deliberação, aprovação ou recomendação, assinadas pelo presidente e publicadas sob a forma de resolução.
Art. 16 As resoluções do Conselho Municipal do Trabalho da Serra serão publicadas no Portal Oficial da Prefeitura Municipal da Serra.
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 17 Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Seter, destinado ao apoio técnico, financeiro e administrativo para execução e manutenção das ações do Sine/Serra-IMO/SD/QSP/Certificação Profissional/Orientação Profissional e outras políticas públicas que visam à empregabilidade dos serranos.
Art. 18 O Fundo Municipal do Trabalho é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente.
Art. 19 O FMT será constituído por recursos financeiros oriundos de convênios, auxílios e subvenções, programados em seu orçamento anual, além de outras fontes em níveis municipal, estadual e federal;
Art. 20 O nome do gestor do FMT será indicado pela Seter, homologado pelo Conselho e nomeado pelo Prefeito.
Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal do Trabalho no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referentes aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política de Trabalho, Emprego e Renda no Município da Serra e aprovar a aplicação dos recursos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 Caberá ao Ministério Público Municipal zelar pelo efetivo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 23 A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho – CMT serão estabelecidos em regimento interno elaborado pelo Conselho, no prazo de até 60 dias, a contar de sua posse.
Art. 24 O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis para a instalação, estrutura, organização e funcionamento do Conselho, no prazo máximo de 90 dias, após a publicação desta Lei.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Com a instalação do Conselho Municipal do Trabalho – CMT, extingue-se a Comissão Municipal do Trabalho e fica revogado o Decreto nº 6128/2011.
Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 24 de maio de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.