LEI Nº 5.260, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município da Serra, Câmara Municipal da Serra e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.610.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e dez milhões de reais). Excluindo o valor de R$ 118.262.000,00 (cento e dezoito milhões e duzentos e sessenta e dois mil reais), que são as Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias, conforme Art. 50 parágrafos 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o Orçamento é de R$ 1.491.738.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e um milhões e setecentos e trinta e oito mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e demais receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Em R$

1- RECEITAS CORRENTES

1.366.538.000,00

1.1 – Receita Tributária

365.330.000,00

1.2 – Receita de Contribuições

91.530.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

43.873.000,00

1.4 – Receita de Serviços

105.000,00

1.5 – Transferências Correntes

860.500.000,00

1.6 – Outras Receitas Correntes

5.200.000,00

2- RECEITAS DE CAPITAL

274.655.000,00

2.1 – Operações de Crédito

56.650.000,00

2.2 – Alienações de Bens

210.000,00

2.3 – Transferências de Capital

68.340.000,00

3- RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA

118.262.000,00

3.1 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias       118.262.000,00

 

TOTAL GERAL

1.610.000.000,00

 

Art. 3º O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, excluindo as receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias, conforme Art. 50 parágrafos 1º da Lei Complementar nº 101/2000 se apresentam conforme segue:

 

I – No Orçamento Fiscal em R$ 1.004.386.000,00 (um bilhão, quatro milhões e trezentos e oitenta e seis mil reais).

 

II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 487.352.000,00 (quinhentos e itenta e sete milhões e trezentos e cinquenta e dois mil reais).

 

Art. 4° As receitas previstas nessa lei estão sendo atualizadas e corrigidas conforme prevê o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 5.218/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 5º Os valores das Despesas por Funções e por Poder/Órgãos, segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, anexos integrantes desta Lei, e excluindo as despesas que serão cobertas com as receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias, conforme Art. 50 parágrafos 1º da Lei Complementar nº 101/2000 se apresentam conforme os seguintes desdobramentos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

1.491.738.000,00

Legislativa

36.903.000,00

Essencial à Justiça

160.000,00

Administração

142.775.000,00

Segurança Pública

15.408.000,00

Assistência Social

64.295.000,00

Previdência Social

189.917.000,00

Saúde

230.240.000,00

Trabalho

5.685.000,00

Educação

393.985.000,00

Cultura

4.173.000,00

Direitos da Cidadania

6.340.000.00

Urbanismo

245.036.000,00

Habitação

3.750.000,00

Saneamento

16.000,00

Gestão Ambiental

4.455.000,00

Ciência e Tecnologia

7.355.000,00

Agricultura

1.060.000,00

Comércio e Serviços

576.000,00

Desporto e Lazer

4.001.000,00

Encargos Especiais

131.708.000,00

Reserva de Contingência

3.900.000,00

  Em R$

DESPESA POR PODER/ÓRGÃO

  1.491.738.000,00

 

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

  36.903.000,00

 

PREVIDÊNCIA

Instituto Previdência Serv. Município da Serra

192.817.000,00

PODER EXECUTIVO

Coordenadoria de Governo

5.805.000,00

Procuradoria Geral do Município

8.285.000,00

Controladoria Geral do Município

2.580.000,00

Secretaria de Adm. e Recursos Humanos

18.465.000,00

Secretaria de Planejamento Estratégico

9.890.000,00

Secretaria da Fazenda

28.760.000,00

Secretaria de Obras

93.347.000,00

Secretaria de Serviços

156.450.000,00

Secretaria de Tur. Cultura, Esporte e Lazer

11.735.000,00

Secretaria de Educação

393.985.000,00

Secretaria de Saúde

230.240.000,00

Secretaria de Assistência Social

64.295.000,00

Secretaria de Meio Ambiente

13.755.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

4.545.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

25.225.000,00

Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

10.670.000,00

Secretaria de Habitação

5.765.000,00

Secretaria de Defesa Social

30.368.000,00

Secretaria de Comunicação

4.995.000,00

Secretaria Especial de Agricul. Agrot., Aquicul e Pesca

1.100.000,00

Secretaria de Políticas Públicas da Mulher

2.785.000,00

Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda

6.265.000,00

Encargos Gerais do Município

131.708.000,00

Reserva de Contingência

1.000.000,00

 

Art. 6º O Orçamento da Prefeitura Municipal da Serra para o exercício de 2021, estima a receita em R$ 1.416.633.000,00 (um bilhão, quatrocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.378.960.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil reais), sendo que desse valor, R$ 118.262.000,00 (cento e dezoito milhões, duzentos e sessenta e dois mil e reais) correspondem às despesas de Contribuição Intra-Orçamentária.

 

Art. 7º O Orçamento da Câmara Municipal da Serra para o exercício de 2021 fixa a despesa em R$ 37.673.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos e setenta e três mil reais), sendo que desse valor, R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) correspondem às despesas de Contribuição Intra-Orçamentária. O repasse à Câmara Municipal será realizado através de transferência financeira.

 

Art. 8º O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra para o exercício de 2021 estima a receita de recursos Previdenciários em R$ 75.105.000,00 (setenta e cinco milhões e cento e cinco mil reais). As receitas de Contribuição Intra-Orçamentária da Prefeitura Municipal da Serra, Câmara Municipal da Serra e do próprio Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra para o Instituto de Previdência da Serra, somam R$ 118.262.000,00 (cento e dezoito milhões duzentos e sessenta e dois mil reais). Sendo assim, estima a receita e fixa a despesa total do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra em R$ 193.367.000,00 (cento e noventa e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), sendo que, desse valor R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) correspondem as despesas de Contribuições Intra-Orçamentária do próprio Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra.

 

Art. 9º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita desde que respeitada o estabelecido no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.

 

Art. 10 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, objetivando reforçar dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso I e artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 , criando, se necessário, elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividade orçamentária, no mesmo nível de modalidade de aplicação, observando os mesmos grupos de despesa, categoria econômica já existente.

 

Art. 10 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando reforçar dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividade orçamentária, no mesmo nível de modalidade de aplicação, observando os mesmos grupos de despesa, categoria econômica já existente. (Redação dada pela Lei complementar nº 5.399/2021)

 

Parágrafo único. O acréscimo de 5% (cinco por cento) no limite referido no caput deste artigo será para cobrir despesas com pessoal e encargos e despesas de caráter continuado e despesas relacionadas à educação, do mês de dezembro de 2021. (Redação dada pela Lei complementar nº 5.399/2021)

 

Art. 11 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, nos termos do que dispõe o artigo 41, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12 A abertura dos créditos suplementares e especiais será por decreto do executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

 

Parágrafo único. consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964.

 

II – Os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964.

 

III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nos termos do inciso III do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964.

 

IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, nos termos do inciso IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964

 

Art. 13 Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 14 Faz parte integrante desta Lei o Anexo A (relatório de subvenção social, auxílios e contribuições), o Anexo B (Emendas Parlamentar) e o Relatório de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídio e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.

 

Art. 15 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a atualizar as fontes de recursos previstas na Resolução TC nº 247 de 18 de setembro de 2012 e suas atualizações nos termos do anexo B dessa Resolução.

 

Art. 16 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 2021, onde fixará as medidas necessárias a fim de manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 06 de janeiro de 2021

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal da serra.