O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único do art. 1º:
Art. 1º Omissis.
Parágrafo único. Entendem-se como bairro urbano as áreas delimitadas dentro do período urbano e bairro rural aquelas compreendidas dentro do perímetro rural nos termos do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Revoga o inciso I do art. 3º.
Art. 3º Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 4º:
Art. 4º Omissis.
Parágrafo único. Os bairros rurais ficam isentos do cumprimento estabelecido no inciso I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 03 de setembro de 2021.