RESOLUÇÃO N° 279, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

ALTERA O ART. 113, DA RESOLUÇÃO Nº 278/2020, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 113, da Resolução nº 278/2020 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra – que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 113 Fica garantido aos Vereadores o direito ao recebimento do subsídio integral no período de recesso.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 30 de setembro de 2020.

 

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

 

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.