O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, Visando a desburocratização, simplificação e integração dos procedimentos para abertura, legalização e funcionamento de negócios no Município e com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável, decreta :
Art. 1º Fica incluído ao Decreto nº 5327/2019, para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.874/2019, as seguintes atividades:
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CÓD. CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO A |
OBSERVAÇÕES |
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
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4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
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4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
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4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
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4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
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4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
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5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
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5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
Desde que seja em área privada |
5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
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5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
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8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
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8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
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8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
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9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
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9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
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0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
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1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) |
1033-3/02 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
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1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
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1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente |
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
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1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
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1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
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1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
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1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
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1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
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1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
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1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
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1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
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1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
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1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
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1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
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1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
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1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
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1421-5/00 |
Fabricação de meias |
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1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
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1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
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1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
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1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
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2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro |
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
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2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) |
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
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3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
Desde que não haja fabricação de produto para saúde |
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
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3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
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3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
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3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas |
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3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
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3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
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3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
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3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
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3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório |
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3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
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3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
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3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
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3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
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3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
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4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
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4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
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4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
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4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
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4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
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4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
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4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
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4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
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4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
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4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
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4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
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4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
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4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
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4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
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4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
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4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
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4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
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4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
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4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
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4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
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4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
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4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
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4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
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4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
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4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
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4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
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4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
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4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
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4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
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4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
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4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
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4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
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4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares |
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4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
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4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
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4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
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4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
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4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
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4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
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4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
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4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
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4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
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4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
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4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
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4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
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4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
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4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
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4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
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4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
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4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
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4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
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4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
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4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
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4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
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4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
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4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
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4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
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4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
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4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
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4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
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4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
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4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
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4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
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4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
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4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
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4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
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4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
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4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
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4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
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4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
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4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
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4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
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4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
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4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
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4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
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4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
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4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
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4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
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4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
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4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
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4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
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4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
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4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
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4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
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4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
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4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
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4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
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4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
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4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
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4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
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4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
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4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
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4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
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4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
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4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
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4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
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4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
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4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
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4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
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4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
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4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
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4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
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4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
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4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
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4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
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4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
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4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
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4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
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4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
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4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
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4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
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5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
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5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
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5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
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5611-2/01 |
Restaurantes e Similares |
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares |
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5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
|
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
|
5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
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5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
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5811-5/00 |
Edição de livros |
|
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
|
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas |
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5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
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5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
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5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
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5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
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5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
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6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
6201-5/02 |
Web design |
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6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
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6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis |
Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
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6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
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6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
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6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
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6391-7/00 |
Agências de notícias |
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6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
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6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
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6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
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6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
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6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
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6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
|
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
|
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
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6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
|
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
|
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
|
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
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7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
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7311-4/00 |
Agências de publicidade |
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7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
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7319-0/03 |
Marketing direto |
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
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7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
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7410-2/02 |
Design de interiores |
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7410-2/03 |
Design de produto |
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7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
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7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
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7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
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7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
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7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
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7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares |
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7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
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7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
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7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
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7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
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7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
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7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares |
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7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
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7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
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7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
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7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
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7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
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7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
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7911-2/00 |
Agências de viagens |
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7912-1/00 |
Operadores turísticos |
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8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
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8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
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8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
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8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
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8219-9/01 |
Fotocópias |
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8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
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8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
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8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
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8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
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8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos |
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
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8299-7/07 |
Salas de acesso à internet |
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8591-1/00 |
Ensino de esportes |
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8592-9/01 |
Ensino de dança |
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8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
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8592-9/03 |
Ensino de música |
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8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
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8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
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8599-6/03 |
Treinamento em informática |
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8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
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8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
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8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
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8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
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8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
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8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
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8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
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8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
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9001-9/01 |
Produção teatral |
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9001-9/02 |
Produção musical |
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9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
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9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares |
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9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
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9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
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9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
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9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares |
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9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
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9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
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9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
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9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
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9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
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9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
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9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
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9529-1/02 |
Chaveiros |
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9529-1/03 |
Reparação de relógios |
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9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados |
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9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
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9529-1/06 |
Reparação de joias |
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9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
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9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
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9609-2/02 |
Agências matrimoniais |
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1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
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3321-0/00 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
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3329-5/99 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
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4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
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4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
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4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
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4399-1/01 |
Administração de obras |
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4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
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4729-6/01 |
Tabacaria |
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4923-0/01 |
Serviço de táxi |
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5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
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5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
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5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
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5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
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5590-6/02 |
Campings |
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5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
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5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
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5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
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5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
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5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
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6022-5/01 |
Programadoras |
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6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
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6410-7/00 |
Banco Central |
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6421-2/00 |
Bancos comerciais |
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6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
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6423-9/00 |
Caixas econômicas |
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6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
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6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
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6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
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6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
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6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
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6432-8/00 |
Bancos de investimento |
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6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
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6434-4/00 |
Agências de fomento |
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6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
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6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
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6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
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6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
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6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
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6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
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6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
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6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
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6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
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6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
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6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
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6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
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6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
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6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
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6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
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6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
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6492-1/00 |
Securitização de créditos |
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6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
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6499-9/01 |
Clubes de investimento |
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6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
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6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
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6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
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6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
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6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
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6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
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6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
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6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
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6530-8/00 |
Resseguros |
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6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
|
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
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6550-2/00 |
Planos de saúde |
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6611-8/01 |
Bolsa de valores |
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6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
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6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
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6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
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6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
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6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
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6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
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6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
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6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
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6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
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6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
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6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
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6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
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6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
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6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
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6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
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6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
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6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
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6912-5/00 |
Cartórios |
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7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
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7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
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7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
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7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
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7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
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7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
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7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
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7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
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7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
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8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
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8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
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8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
|
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
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8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
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8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
|
8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
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8299-7/06 |
Casas lotéricas |
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8411-6/00 |
Administração pública em geral |
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8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
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8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
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8421-3/00 |
Relações exteriores |
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8422-1/00 |
Defesa |
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8423-0/00 |
Justiça |
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8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
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8425-6/00 |
Defesa Civil |
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8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
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8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
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8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
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8599-6/01 |
Formação de condutores |
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8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
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9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
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9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
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9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
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9200-3/01 |
Casas de bingo |
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9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
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9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
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9329-8/02 |
Exploração de boliches |
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9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
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9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
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9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
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9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
|
9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
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9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
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9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
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9700-5/00 |
Serviços domésticos |
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9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
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Art. 2º As atividades econômicas listadas na Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la, não estão isentas do cumprimento do Plano Diretor Municipal-PDM, Lei Municipal nº 3.820/12.
§ 1º Ficam mantidas as atividades fiscalizadoras do Município, no que tange às normas vigentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, aplicando-se de imediato, inclusive, aos processos em tramitação que tratam das exigências do artigo 1º, § 6º da Lei Federal nº 13.874/19.
Palácio Municipal em Serra, aos 09 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.