DECRETO Nº 6784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 6.669, de 23 de setembro de 2020, altera o Decreto nº 4904, de 24 de setembro de 2014 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.669, de 23 de setembro de 2020, ficando repristinada/restaurada na íntegra os Decretos nºs 6.909/2015 e 4.904/2014.

Art. 2º Altera o § 3º do artigo 22 do Decreto nº 4904/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 [...]

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 14 de outubro de 2020.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.