O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 9° da Lei n° 5.155/2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do que dispõe o Art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando reforçar dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividade orçamentária, no mesmo nível de modalidade de aplicação, observando os mesmos grupos de despesa, categoria econômica já existente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, em 09de setembrode 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.