Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA COM VISTAS A PROCEDER O LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, DIVIDINDO AO MEIO OS VALORES LEVANTADOS ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.