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  Lei Ordinária 2.401/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2001

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Não possui

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Decreto6.346/2024 10/06/2024MencionaAnexo I, Anexos II, anexo IV, anexo V, anexo VI, anexo VII, anexo VIII, anexo IX e anexo X

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