Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD) para instaurar o processo visando apurar possível infração por descumprimento ao que prevê os seguintes dispositivos: art. 158, I, II, III, IX e XVII do Estatuto do Servidor (Lei Municipal 2360/2001) e art. 80, I, III, V, VIII e X do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 2172/1999), sendo indiciada a servidora Ariadine Braga Oliveira, matrícula nº 44.662, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e § 2º , inciso II o Art. 14
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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