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  Decreto 6.590/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER E DO SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, APROVADAS PELO DECRETO Nº 6.630/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.630/2015 30/09/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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